Decreto-Lei n.º 158/2015-normas sobre o recrutamento para as equipas de zona de vigilância nas escolas

1 — Os chefes de equipa de zona e os vigilantes são recrutados, exclusivamente, de entre aposentados e reservistas fora da efetividade de serviço, ou equiparados, das forças de segurança, das forças armadas, nos termos do respetivo estatuto, ou órgãos de polícia criminal.

2 — As funções de chefe de equipa de zona e de vigilante são exercidas em regime de comissão de serviço.

3 — A comissão de serviço tem a duração de três anos, renovável até ao limite de duas vezes.

4 — A comissão de serviço cessa, a todo o tempo, por iniciativa do dirigente máximo do serviço ou do trabalhador, com aviso prévio de 30 dias.

5 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a comissão de serviço cessa no fim do ano lectivo em que o contratado perfaça 67 anos de idade.

6 — A comissão de serviço cessa ou suspende -se de imediato por razões estatutárias aplicáveis, sempre que estas inviabilizem a manutenção da mesma.

7 — Os conteúdos funcionais correspondentes a chefe de equipa de zona e de vigilante constam do mapa anexo (O chefe de equipa de zona exerce funções técnicas de coordenação e de chefia funcional dos vigilantes) (Os vigilantes asseguram, nas respetivas áreas de atuação, as funções de vigilância relativas ao ambiente do espaço escolar, com especial incidência nos recreios e junto das imediações da vedação escolar).

1 — Às funções de chefe de equipa de zona e de vigilante são atribuídas as remunerações correspondentes aos níveis remuneratórios 57 e 27, respectivamente, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 — Aos chefes de equipa de zona e aos vigilantes é mantida a respectiva pensão ou remuneração na reserva, sendo- lhes abonada uma terça parte da remuneração que compete às respectivas funções nos termos do número anterior.

3 — Os chefes de equipa de zona e os vigilantes gozam de isenção de horário de trabalho, sendo -lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido para os trabalhadores previstos no n.º 2 do artigo 117.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, na modalidade de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho.»

Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de Dezembro

tabela remuneratória

Nível - 57 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 364,14 Euros (chefes de equipa)

Nível - 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 819,38 Euros (vigilante)

Nota:

Um general na reserva pode ser vigilante?

Um Cabo na reserva pode ser chefe de equipa?

«Os chefes de equipa de zona e os vigilantes são recrutados, exclusivamente, de entre aposentados e reservistas fora da efetividade de serviço, ou equiparados, das forças de segurança, das forças armadas, nos termos do respetivo estatuto, ou órgãos de polícia criminal.»

O recrutamento é feito entre os aposentados e reservistas de todas as classes (Oficiais, Sargentos e Praças/guardas) ?

Na verdade o vencimento é a remuneração na reserva (que varia conforme cada militar) + uma terça parte (esta igual para todos) dos níveis remuneratórios 57 e 27, respetivamente para chefes de equipa e vigilantes.

«1 — Às funções de chefe de equipa de zona e de vigilante são atribuídas as remunerações correspondentes aos níveis remuneratórios 57 e 27, respectivamente, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 — Aos chefes de equipa de zona e aos vigilantes é mantida a respectiva pensão ou remuneração na reserva, sendo- lhes abonada uma terça parte da remuneração que compete às respectivas funções nos termos do número anterior.

3 — Os chefes de equipa de zona e os vigilantes gozam de isenção de horário de trabalho, sendo -lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido para os trabalhadores previstos no n.º 2 do artigo 117.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, na modalidade de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho.»

Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de Dezembro

tabela remuneratória

Nível - 57 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 364,14 Euros (chefes de equipa)

Nível - 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 819,38 Euros (vigilante)

Nota:

 Aos chefes de equipa de zona é mantida a respetiva renumeração na reserva + um terço de 3 364,14 Euros;