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LegislaçãoPortaria n.º 240/2015- Licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica
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Portaria n.º 240/2015- Licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica
por dragao Sex 14 Ago 2015, 14:16
Portaria n.º 240/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-1269986920
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro
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