Lei n.º 107/2015 - Direitos das associações de mulheres
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Lei n.º 107/2015 - Direitos das associações de mulheres
Lei n.º 107/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-2570095693
Assembleia da República
Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio)
Assembleia da República
Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio)
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