RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 22/2016 -Estatuto da Guarda Nacional Republicana

Remarc escreveu:

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2016 DR de 2/2/2016

Estatuto da Guarda Nacional Republicana

«A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o início de um processo de auscultação das associações representativas da Guarda Nacional Republicana com vista à aprovação de um novo estatuto profissional desta força de segurança, tendo como base o trabalho já desenvolvido na anterior legislatura e as reivindicações daquelas associações.
Aprovada em 22 de janeiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

Nestum escreveu:40 Horas, subsídio de risco, vencimento justo para a nossa função, descongelamento de índices, menos tempo nas promoções na Classe de Guarda sendo que as restantes estão bem, feriados ou a pagar ou a compensar o dia, reforma equiparada às FA, generais da Guarda na Guarda... Acrescentem as vossas ideias... Estas são as mais importantes para mim.

sousa89 escreveu:

Nestum escreveu:40 Horas, subsídio de risco, vencimento justo para a nossa função, descongelamento de índices, menos tempo nas promoções na Classe de Guarda sendo que as restantes estão bem, feriados ou a pagar ou a compensar o dia, reforma equiparada às FA, generais da Guarda na Guarda... Acrescentem as vossas ideias... Estas são as mais importantes para mim.

 Parece me que essas são as mais importantes...ora sendo realista, nesta altura de crise, duvido que seja possivel um subsidio de risco, mas poderia o estatuto apontar nesse sentido numa data futura, sei la, 2020....
No que toca ao horário de trabalho, esse é o mais importante, porque seja, Guarda, Sargento ou Oficial, deve ter a mesma carga horária, independentemente se é patrulheiro, do trânsito, ou do EPNA. 40 horas para todos porque anda aqui muita mama. Ora quem tem funções de comando não pode estar aqui incluindo pois recebem subsidio de comando, que a meu ver, engloba tudo o que tenha a ver com comando e chefia. Ora dentro do horário das 40 horas, entram os feriados, a meu ver, ou seja, quem trabalha nos feriados, deveria ser compensado com uma folga (não falo em dinheiro, porque sabemos bem a situação que o País atravessa)! Não pode ser só pedir, as associações tem de ser coerentes e justas, porque existem direitos mas também deveres....
Os indices é uma questão justa sem dúvida.
Quanto ás promoções na classe de Guardas, é outra situação a resolver, visto que nas outras classes é sempre a subir, e na nossa classe de Cabo para Cabo Chefe é o que se sabe....
Outra pertinente é deixarmos de enganar o Estado, como quem diz, os subsidios são para quem faz os serviços. Querem trabalhar numa secretaria, tudo bem, não é justo é levarem o mesmo vencimento, e fazem uma noite por mês para enganar o sistema! E extinguir de vez certos trabalhos dentro da GNR, como Barista, Cozinheiro, Mecânico, Pedreiro, etc. Passa-se a contratar civis para esses trabalhos que sai mais barato aos cofres nacionais!

numisife escreveu:

sousa89 escreveu:

Nestum escreveu:40 Horas, subsídio de risco, vencimento justo para a nossa função, descongelamento de índices, menos tempo nas promoções na Classe de Guarda sendo que as restantes estão bem, feriados ou a pagar ou a compensar o dia, reforma equiparada às FA, generais da Guarda na Guarda... Acrescentem as vossas ideias... Estas são as mais importantes para mim.

 Parece me que essas são as mais importantes...ora sendo realista, nesta altura de crise, duvido que seja possivel um subsidio de risco, mas poderia o estatuto apontar nesse sentido numa data futura, sei la, 2020....
No que toca ao horário de trabalho, esse é o mais importante, porque seja, Guarda, Sargento ou Oficial, deve ter a mesma carga horária, independentemente se é patrulheiro, do trânsito, ou do EPNA. 40 horas para todos porque anda aqui muita mama. Ora quem tem funções de comando não pode estar aqui incluindo pois recebem subsidio de comando, que a meu ver, engloba tudo o que tenha a ver com comando e chefia. Ora dentro do horário das 40 horas, entram os feriados, a meu ver, ou seja, quem trabalha nos feriados, deveria ser compensado com uma folga (não falo em dinheiro, porque sabemos bem a situação que o País atravessa)! Não pode ser só pedir, as associações tem de ser coerentes e justas, porque existem direitos mas também deveres....
Os indices é uma questão justa sem dúvida.
Quanto ás promoções na classe de Guardas, é outra situação a resolver, visto que nas outras classes é sempre a subir, e na nossa classe de Cabo para Cabo Chefe é o que se sabe....
Outra pertinente é deixarmos de enganar o Estado, como quem diz, os subsidios são para quem faz os serviços. Querem trabalhar numa secretaria, tudo bem, não é justo é levarem o mesmo vencimento, e fazem uma noite por mês para enganar o sistema! E extinguir de vez certos trabalhos dentro da GNR, como Barista, Cozinheiro, Mecânico, Pedreiro, etc. Passa-se a contratar civis para esses trabalhos que sai mais barato aos cofres nacionais!

O camarada mostra as suas preocupações, as quais também partilho, no entanto o seu texto anda quase todo ele à volta de o outro está bem, pois bem, ele tem que ficar mal tal como eu, se calhar o melhor é nós patrulheiros almejar o "bem deles" e não o contrário.

A preocupação com as especialidade é fácil de se resolver, é concorrer na abertura dos concursos e estar disponível para deixar o conforto do posto ali ao lado. Sou patrulheiro. Isto de andarmos mais preocupados em calcarmos os da nossa categoria já deveria estar mais que visto que não nos leva a lado nenhum e eles lá em cima esfregam as mãos com as nossas guerrinhas!

Aconselho a ler o memorando do estatuto que andará aí pelo forum, dê uma vista de olhos em como seriam feitas as avaliações, isso só como meta de partida.

Depois é deixar de lado o estigma com os colegas da PSP, que os de cima nos tentam incutir e falar um pouco com eles, ouvir da boca deles que trabalham 8 horas por dia, durante 6 dias e folgam 4 ou 6 horas por dia, durante 8 dias e folgam dois, sendo a mesma carga horária nos dois casos. Escala para ano todo.

Durante a conversa saber o que faz um Chefe na PSP e o que faz um Sargento na GNR. O mesmo para os Oficiais.

Valorizar a nossa categoria e acabar com a discrepância para com as outras para assim conseguirmos ser ouvidos.

Isso de SEPNAs, Trãnsitos, GIPS e afins não nos leva a lado nenhum!

Nestum escreveu:40 Horas, subsídio de risco, vencimento justo para a nossa função, descongelamento de índices, menos tempo nas promoções na Classe de Guarda sendo que as restantes estão bem, feriados ou a pagar ou a compensar o dia, reforma equiparada às FA, generais da Guarda na Guarda... Acrescentem as vossas ideias... Estas são as mais importantes para mim.

Guarda que anda à linha escreveu:

Meus Senhores, atenção quando se pede que nós deveríamos ter/receber um subsídio de risco, na verdade nós já o recebemos e chama-se Suplemento por serviço nas forças de segurança, art.º 20 do DL 298/2009 de 14 de outubro.

 

joao carlos rua escreveu:Excelente documento

Guarda que anda à linha escreveu:

Meus Senhores, atenção quando se pede que nós deveríamos ter/receber um subsídio de risco, na verdade nós já o recebemos e chama-se Suplemento por serviço nas forças de segurança, art.º 20 do DL 298/2009 de 14 de outubro.

 

https://dre.tretas.org/dre/262304/

 

Em relação à Resolução da Assembleia da República n.º 22/2016, que recomenda ao Governo o início de um processo de auscultação das associações representativas da Guarda Nacional Republicana com vista à aprovação de um novo estatuto profissional desta força de segurança.

 

Não obstante esta força de segurança continuar a ser um corpo especial de tropas e devido às restrições específicas das funções de segurança, no risco, penosidade e disponibilidade permanente para o serviço dos seus militares/agentes. Até porque, esta instituição é o organismo do estado onde em tempo de paz mais profissionais são injuriados, agredidos, feridos e mortos em serviço. Assim como, também, é um dos organismos do estado com a maior taxa de suicídio dos seus profissionais, salvo melhor opinião, entre outras questões, nós deveríamos lutar primeiramente pelo seguinte:

 

-Reconhecimento do risco, disponibilidade permanente, desgaste e penosidade da profissão. Atenção que isto nada tem a ver com a atribuição de um subsidio de risco (até porque, como disse, já o temos) mas sim pelas questões de saúde, assistência na doença, comparticipação de medicamentos/tratamentos, seguros de saúde/vida, spreads nos empréstimos bancários etc., e por fim a idade até quando se trabalha e exercem estas funções e a partir da qual se deve deixar de trabalhar.

 

-Retomar o sistema de passagem à reserva aos 36 anos de serviço ou 55 anos de idade, o que ocorresse primeiro e 5 anos depois à reforma sem redução de pensão, como estava até 2005, com a percentagem de aumento de tempo de serviço, pelo menos em 15%, como estava até março de 2014 (até porque as vamos ter sempre de pagar) por forma a compensar o trabalho/serviço prestado de noite, aos fins de semana e feriados, e pelas horas extra que se fazem e que não se recebem. Assim como, pelos períodos de descanso desregulados e períodos de serviço prolongados.

 

De uma vez por todas, tem que ser instituído e entendido que estas funções e a exigência prás desempenhar, não são compatíveis com idades avançadas. E se aos militares da Guarda são exigidos deveres que não são exigidos aos demais cidadãos, também é justo que o seu sistema de reserva e reforma também seja diferente dos outros.

 

Para quem ainda não se apercebeu, com o fim das percentagens por aumento do tempo de serviço (lei 11/2014 de 06 de Março) um individuo que entrou para a Guarda em 2015, com 25 anos de idade, por exemplo, já não conseguirá passar à reserva aos 55 anos de idade porque não terá 36 anos de serviço. Este camarada irá passar diretamente prá reforma depois de completar 60 anos de idade.

 

Isto é impensável, termos militares da Guarda no serviço ativo até aos 60 anos de idade, e vai tornar a instituição obsoleta, ineficaz e de difícil gestão.

 

-Adotar um sistema de tempo semanal de serviço e folgas, sem prejuízo do dever de disponibilidade, idêntico para todos os serviços e militares, e não como agora, em que há militares que trabalham um determinado número de horas e há outros que trabalham por vezes o dobro.

 

-Um sistema de promoções justo, pela modalidade de curso adequado, antiguidade, a titulo excecional e a titulo póstumo. Eliminar das promoções o sistema da escolha, porque é sabido que é um sistema gerador de injustiças várias.

 

Atenção que, com o congelamento das saídas prá reserva operadas nos últimos anos, a curto prazo, irá haver uma contração e retardar nas promoções, porque entretanto, os militares dos topos das categorias vão permanecer mais tempo nos respetivos postos a ocupar vagas, o que como é lógico vai retardar as promoções dos postos imediatamente abaixo, com os militares a serem promovidos e a ascenderem ao posto imediato cada vez mais tarde.

 

-Promover pela adoção de um sistema de descontos justo para a SAD, e não como o que está atualmente em vigor, em que os militares descontam 3,5% do vencimento e que é um valor enorme, se tivermos em conta que se está a descontar para um sistema de carater obrigatório, sem sequer ser dada a possibilidade aos militares de optarem por um sistema de seguro de saúde particular, provavelmente menos oneroso e com mais valências.

 

Quando muito, permitir a inclusão do cônjuge com os mesmos 3,5% e não como agora, em que quem o quiser inscrever tem de fazer mais um desconto de 3,5% o que dá um valor total de 7%.

 

-Manter o numero de dias de férias como atualmente, porque entre outros, os militares não têm direito a feriados nem a pontes.

 

-Por fim, e a haver regimes transitórios entre a entrada em vigor de um estatuto e outro, promover pela sua aplicação com igualdade e equidade entre todos os militares abrangidos por esses regimes. E não como foi feito recentemente através do DL 214-F/2015 de 02 de outubro em relação ao regime transitório de passagem à reserva á reforma, em que para o mesmo regime foram adotados critérios deferentes na sua aplicação, em que para um determinado número de militares o regime vai (está) a ser aplicado de uma maneira e para outro número de militares, vai ser aplicado de outra.

COELHO.X escreveu:

Guarda que anda à linha escreveu:

Meus Senhores, atenção quando se pede que nós deveríamos ter/receber um subsídio de risco, na verdade nós já o recebemos e chama-se Suplemento por serviço nas forças de segurança, art.º 20 do DL 298/2009 de 14 de outubro.

 

Permita-me descordar, já o recebemos???

Então algo vai mal há muitos anos, pois este dito suplemento TODOS o recebem, seja Patrulheiro ou chafariqueiro   é esta a distinção??? É este o subsidio de risco de alguém que todos os dias anda à patrulha e de outros que nem sequer vem ao exterior???

Algo anda muito mal então!!!


Então algo estão mal porque o pessoal das minas e armadilhas o batalhão e os gisps recebem subsídio de risco... Recebem 2... Lol

teenage escreveu:a ver se negoceiam realmente!porque so completamente contra a APG se ter focar no numa NAO QUESTAO, DA ULTIMA VEZ ...relativamente aos oficiais oriundos do exercito....o importante e defender a situação de:
-horário de trabalho/feriados
-condições trabalho
-reserva/reforma, defendendo por exemplo militares que tenham 20 anos de linha em relação a quem não anda
-promoções mais céleres na classe de praças,e não deixar ser por escolha
-subsidio de risco,fim de subsídios com a sua integração na base
dentro de outras questões,como um cabo com 40 anos de idade ou mais poder concorrer a sargento....mas isso muitos não iam gostar...e e preciso lutar e não dizer que os ministros não abdicam....quem não deve de abdicar somos nos de ver os problemas da nossa classe serem resolvidos

Guarda que anda à linha escreveu:

Meus Senhores, atenção quando se pede que nós deveríamos ter/receber um subsídio de risco, na verdade nós já o recebemos e chama-se Suplemento por serviço nas forças de segurança, art.º 20 do DL 298/2009 de 14 de outubro.

 

https://dre.tretas.org/dre/262304/

 

Em relação à Resolução da Assembleia da República n.º 22/2016, que recomenda ao Governo o início de um processo de auscultação das associações representativas da Guarda Nacional Republicana com vista à aprovação de um novo estatuto profissional desta força de segurança.

 

Não obstante esta força de segurança continuar a ser um corpo especial de tropas e devido às restrições específicas das funções de segurança, no risco, penosidade e disponibilidade permanente para o serviço dos seus militares/agentes. Até porque, esta instituição é o organismo do estado onde em tempo de paz mais profissionais são injuriados, agredidos, feridos e mortos em serviço. Assim como, também, é um dos organismos do estado com a maior taxa de suicídio dos seus profissionais, salvo melhor opinião, entre outras questões, nós deveríamos lutar primeiramente pelo seguinte:

 

-Reconhecimento do risco, disponibilidade permanente, desgaste e penosidade da profissão. Atenção que isto nada tem a ver com a atribuição de um subsidio de risco (até porque, como disse, já o temos) mas sim pelas questões de saúde, assistência na doença, comparticipação de medicamentos/tratamentos, seguros de saúde/vida, spreads nos empréstimos bancários etc., e por fim a idade até quando se trabalha e exercem estas funções e a partir da qual se deve deixar de trabalhar.

 

-Retomar o sistema de passagem à reserva aos 36 anos de serviço ou 55 anos de idade, o que ocorresse primeiro e 5 anos depois à reforma sem redução de pensão, como estava até 2005, com a percentagem de aumento de tempo de serviço, pelo menos em 15%, como estava até março de 2014 (até porque as vamos ter sempre de pagar) por forma a compensar o trabalho/serviço prestado de noite, aos fins de semana e feriados, e pelas horas extra que se fazem e que não se recebem. Assim como, pelos períodos de descanso desregulados e períodos de serviço prolongados.

 

De uma vez por todas, tem que ser instituído e entendido que estas funções e a exigência prás desempenhar, não são compatíveis com idades avançadas. E se aos militares da Guarda são exigidos deveres que não são exigidos aos demais cidadãos, também é justo que o seu sistema de reserva e reforma também seja diferente dos outros.

 

Para quem ainda não se apercebeu, com o fim das percentagens por aumento do tempo de serviço (lei 11/2014 de 06 de Março) um individuo que entrou para a Guarda em 2015, com 25 anos de idade, por exemplo, já não conseguirá passar à reserva aos 55 anos de idade porque não terá 36 anos de serviço. Este camarada irá passar diretamente prá reforma depois de completar 60 anos de idade.

 

Isto é impensável, termos militares da Guarda no serviço ativo até aos 60 anos de idade, e vai tornar a instituição obsoleta, ineficaz e de difícil gestão.

 

-Adotar um sistema de tempo semanal de serviço e folgas, sem prejuízo do dever de disponibilidade, idêntico para todos os serviços e militares, e não como agora, em que há militares que trabalham um determinado número de horas e há outros que trabalham por vezes o dobro.

 

-Um sistema de promoções justo, pela modalidade de curso adequado, antiguidade, a titulo excecional e a titulo póstumo. Eliminar das promoções o sistema da escolha, porque é sabido que é um sistema gerador de injustiças várias.

 

Atenção que, com o congelamento das saídas prá reserva operadas nos últimos anos, a curto prazo, irá haver uma contração e retardar nas promoções, porque entretanto, os militares dos topos das categorias vão permanecer mais tempo nos respetivos postos a ocupar vagas, o que como é lógico vai retardar as promoções dos postos imediatamente abaixo, com os militares a serem promovidos e a ascenderem ao posto imediato cada vez mais tarde.

 

-Promover pela adoção de um sistema de descontos justo para a SAD, e não como o que está atualmente em vigor, em que os militares descontam 3,5% do vencimento e que é um valor enorme, se tivermos em conta que se está a descontar para um sistema de carater obrigatório, sem sequer ser dada a possibilidade aos militares de optarem por um sistema de seguro de saúde particular, provavelmente menos oneroso e com mais valências.

 

Quando muito, permitir a inclusão do cônjuge com os mesmos 3,5% e não como agora, em que quem o quiser inscrever tem de fazer mais um desconto de 3,5% o que dá um valor total de 7%.

 

-Manter o numero de dias de férias como atualmente, porque entre outros, os militares não têm direito a feriados nem a pontes.

 

-Por fim, e a haver regimes transitórios entre a entrada em vigor de um estatuto e outro, promover pela sua aplicação com igualdade e equidade entre todos os militares abrangidos por esses regimes. E não como foi feito recentemente através do DL 214-F/2015 de 02 de outubro em relação ao regime transitório de passagem à reserva á reforma, em que para o mesmo regime foram adotados critérios deferentes na sua aplicação, em que para um determinado número de militares o regime vai (está) a ser aplicado de uma maneira e para outro número de militares, vai ser aplicado de outra.

Guarda que anda à linha escreveu:

Meus Senhores, atenção quando se pede que nós deveríamos ter/receber um subsídio de risco, na verdade nós já o recebemos e chama-se Suplemento por serviço nas forças de segurança, art.º 20 do DL 298/2009 de 14 de outubro.

 

https://dre.tretas.org/dre/262304/

 

Em relação à Resolução da Assembleia da República n.º 22/2016, que recomenda ao Governo o início de um processo de auscultação das associações representativas da Guarda Nacional Republicana com vista à aprovação de um novo estatuto profissional desta força de segurança. ...

 
 

dragao escreveu:RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 22/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2016, SÉRIE I DE 2016-02-0273399496
Assembleia da República

Estatuto da Guarda Nacional Republicana

Remarc escreveu:

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2016 DR de 2/2/2016

Estatuto da Guarda Nacional Republicana

«A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o início de um processo de auscultação das associações representativas da Guarda Nacional Republicana com vista à aprovação de um novo estatuto profissional desta força de segurança, tendo como base o trabalho já desenvolvido na anterior legislatura e as reivindicações daquelas associações.
Aprovada em 22 de janeiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»