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LegislaçãoFalsificar moeda dá mais anos de prisão
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Falsificar moeda dá mais anos de prisão
por dragao Dom 21 Fev 2016, 15:25
O governo aprovou esta quinta-feira a proposta de lei que aumenta o limite máximo da pena por contrafação de moeda de três para cinco anos.
Esta alteração contempla ainda a colocação em circulação e a aquisição de notas ou moedas não conformes com os ditames legais.
A decisão foi anunciada através de comunicado do Conselho de Ministros.
Fonte: Sol_____________________________________________
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