Fisco proibido de despejar famílias para cobrar dívidas a partir de 24 de Maio
Página 1 de 1 • Compartilhe
Fisco proibido de despejar famílias para cobrar dívidas a partir de 24 de Maio
É já esta terça-feira que começa a vigorar a nova lei, aprovada pela esquerda, que evita que as famílias com dívidas fiscais sejam despejadas de casa. Marcelo deu abertura para alargar a nova regra a privados, como a banca.
É já a partir desta terça-feira, 24 de Maio, que o Fisco fica proibido de despejar famílias da sua casa para cobrar dívidas tributárias. A entrada em vigor da nova regra, aprovada pelos partidos de esquerda no Parlamento, fica definida com a publicação da alteração à lei em Diário da República.
Foi a 1 de Abril que deu entrada na Assembleia da República a proposta comum do PS, PCP e Bloco de Esquerda que definiu a fórmula para evitar que as famílias com dívidas fiscais fossem despejadas da casa onde vivem para pagar dívidas ao Fisco, permitindo a penhora do imóvel, mas não a sua venda. A fórmula que entra agora em vigor é semelhante à praticada pela Segurança Social desde 2012, em que o Estado penhora o imóvel e assegura direitos sobre o mesmo, mas não despeja a família.
Assim, quem tiver uma dívida ao Fisco e uma casa que sirva como habitação própria e permanente com valor patrimonial tributário até 574.323 euros, verá a casa penhorada, mas não vendida. A suspensão da penhora fica activa durante tanto tempo quanto o necessário para a família pagar a dívida. Já quem tiver uma casa com valor acima deste patamar, que apanha um nível reduzido de habitações em Portugal, tem uma suspensão da venda por um ano.
Quando promulgou o diploma, a 11 de Maio, o Presidente da República deu a entender que o alcance da medida lhe soube a pouco e que poderia abranger também dívidas a privados, como a banca. Na mensagem que acompanhou o anúncio da promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa indicou que deu a luz verde ao diploma, "apesar de não tomar em consideração situações paralelas de execução judicial de créditos, nem garantir a protecção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira realizada".
O suporte de Belém pode fazer a esquerda avançar nesse sentido no futuro próximo, até porque, numa primeira fase, era isso mesmo que queria fazer o Bloco de Esquerda. Essa proposta previa que a casa de família também não pudesse ser vendida em processos cíveis, isto é, por dívidas a entidades privadas, como é caso dos bancos sempre que os clientes falhem as prestações.
Enquanto o partido liderado por Catarina Martins defende a constituição de um fundo imobiliário público constituído pelas casas penhoradas pelos bancos, para evitar o despejo das famílias, a bancada do PCP, a outra que suporta o governo socialista liderado por António Costa, insiste na sua impenhorabilidade por parte dos bancos e outros devedores privados.
in: jornaldenegocios.ptFoi a 1 de Abril que deu entrada na Assembleia da República a proposta comum do PS, PCP e Bloco de Esquerda que definiu a fórmula para evitar que as famílias com dívidas fiscais fossem despejadas da casa onde vivem para pagar dívidas ao Fisco, permitindo a penhora do imóvel, mas não a sua venda. A fórmula que entra agora em vigor é semelhante à praticada pela Segurança Social desde 2012, em que o Estado penhora o imóvel e assegura direitos sobre o mesmo, mas não despeja a família.
Assim, quem tiver uma dívida ao Fisco e uma casa que sirva como habitação própria e permanente com valor patrimonial tributário até 574.323 euros, verá a casa penhorada, mas não vendida. A suspensão da penhora fica activa durante tanto tempo quanto o necessário para a família pagar a dívida. Já quem tiver uma casa com valor acima deste patamar, que apanha um nível reduzido de habitações em Portugal, tem uma suspensão da venda por um ano.
Quando promulgou o diploma, a 11 de Maio, o Presidente da República deu a entender que o alcance da medida lhe soube a pouco e que poderia abranger também dívidas a privados, como a banca. Na mensagem que acompanhou o anúncio da promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa indicou que deu a luz verde ao diploma, "apesar de não tomar em consideração situações paralelas de execução judicial de créditos, nem garantir a protecção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira realizada".
O suporte de Belém pode fazer a esquerda avançar nesse sentido no futuro próximo, até porque, numa primeira fase, era isso mesmo que queria fazer o Bloco de Esquerda. Essa proposta previa que a casa de família também não pudesse ser vendida em processos cíveis, isto é, por dívidas a entidades privadas, como é caso dos bancos sempre que os clientes falhem as prestações.
Enquanto o partido liderado por Catarina Martins defende a constituição de um fundo imobiliário público constituído pelas casas penhoradas pelos bancos, para evitar o despejo das famílias, a bancada do PCP, a outra que suporta o governo socialista liderado por António Costa, insiste na sua impenhorabilidade por parte dos bancos e outros devedores privados.
_____________________________________________
Respeite as regras Fórum
Tópico das Apresentações
Acessos/Utilizadores especiais
Caso tenha dúvidas procure um Administrador/Moderador
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23254
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Tópicos semelhantes
» Desconto no Imposto Sobre Veículos para famílias numerosas em vigor a partir de Janeiro
» É proibido vender cerveja a menores a partir de 1 de julho
» Fisco avisa contribuintes que têm até 15 de março para limpar terrenos
» GNR com quase 3.000 militares na prevenção e combate aos incêndios a partir de maio
» IRS: Novas tabelas de retenção na fonte serão aplicadas a partir de Maio
» É proibido vender cerveja a menores a partir de 1 de julho
» Fisco avisa contribuintes que têm até 15 de março para limpar terrenos
» GNR com quase 3.000 militares na prevenção e combate aos incêndios a partir de maio
» IRS: Novas tabelas de retenção na fonte serão aplicadas a partir de Maio
Página 1 de 1
|
|
Ontem à(s) 14:58 por mimsy
» Fisco não cobra valores de IRS inferiores a 25 euros e não reembolsa menos de 10 euros
Ontem à(s) 13:31 por conchinha
» Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas
Seg 06 maio 2024, 21:04 por dragao
» "Consternação". Marcelo lamenta morte de GNR em prova de esforço
Sáb 06 Abr 2024, 20:13 por dragao
» Militares da GNR vão a julgamento por não passar multa de estacionamento
Sex 05 Abr 2024, 23:11 por Ice
» IRS a entregar em 2024: como preencher passo a passo?
Qua 03 Abr 2024, 23:29 por smelly
» Polícias filmados a agredir jovens em Setúbal. PSP "instaurou processo"
Qua 03 Abr 2024, 20:40 por dragao
» A partir de hoje já pode entregar a sua declaração de IRS
Seg 01 Abr 2024, 14:56 por dragao
» Filho de líder do Comando Vermelho desafia GNR à saída de loja
Sáb 30 Mar 2024, 17:06 por dragao
» Centenas de GNR promovidos mas prejudicados
Qua 20 Mar 2024, 18:09 por zucatruca
» Suicídio dos elementos das Forças de Segurança
Seg 18 Mar 2024, 10:24 por micro_fz
» Governo aprovou a promoção de 1.850 efetivos na GNR
Sex 15 Mar 2024, 22:16 por filipemx
» Emissão de Carta de Condução – Nova funcionalidade disponível
Ter 12 Mar 2024, 10:46 por conchinha
» O que muda com as novas regras para terminar o Ensino Secundário?
Qui 07 Mar 2024, 18:18 por dragao
» TVDE – Submissão de pedidos através de canais digitais
Ter 05 Mar 2024, 22:56 por dragao