Segurança, a primeira das nossas liberdades

Segurança, a primeira das nossas liberdades
Queremos ter Forças de Segurança que sejam implacáveis na defesa dos nossos direitos ou queremos ter uma Polícia agrilhoada a um tempo que já não existe?

As manifestações de segurança são também, em certa medida, representações da “expectativa”, ou seja, da representação mental e sensorial que os cidadãos reproduzem na sua relação com a comunidade. Daquilo que esperam das várias retribuições que lhes são devidas pelo Estado. É por isso que cabe à Polícia, stricto sensu, ou se preferirmos às Forças, e/ou Serviços, de Segurança, a tutela da legalidade democrática e dos princípios do Estado de direito. Que é o mesmo que dizer que é a elas que cabe a defesa das mais diversas liberdades fundamentais dos cidadãos e que a Constituição protege.

O caminho percorrido desde a reconstrução jurídica das Forças de Segurança do Estado, em 1982, até aos eventos do 11 de Setembro de 2001 foi de uma intensidade violenta. Desde a reforma iniciada em 1987 provocada pelo advento da integração na Comunidade Europeia que as nossas Forças de Segurança se encontram em profundos processos de mutação e adaptação aos desígnios políticos que guiaram o nosso país, mas que indubitavelmente criaram novos conceitos, novas realidades e novas expectativas no que diz respeito à missão primacial de tutela e salvaguarda dos nossos direitos fundamentais constitucionalmente prescritos.

A Segurança é a primeira das nossas liberdades. E o diálogo entre segurança pública e liberdade, como direito individual ou coletivo, faz-se de uma intensa relação que alude à própria ideia de Direito, que lhes atribui a dimensão de direito fundamental, cuja razão de ser se funda na sua característica indispensável para a afirmação das mais diversas liberdades. Ou seja, sem ordem e segurança pública não se concretiza a liberdade. São ambos produtos da mesma substância que dependem um do outro. É por isso também que as medidas de polícia previstas no código de processo penal, nalgumas leis penais extravagantes ou, por exemplo, na própria lei de Segurança Interna, se baseiam num fundamento axiológico jurídico-constitucional, ou seja, numa relação de mútua referência ou até mesmo de autonomia dependente com o texto constitucional.

Se é verdade que a insegurança não é um problema estrito de Policia, mas sim um problema da sociedade e da civilização, não é menos verdade que é através da expectativa que temos na Polícia que essa insegurança ou, tão grave, esse sentimento se aprofunda ou se reduz. Por isso, considerando a globalidade do fenómeno da segurança como expressão da globalidade da criminalidade e dos novos meios da sua expressão que, de resto, provocam inquestionáveis incidências locais, há uma pergunta que se impõe: que Polícia queremos ter?

Queremos uma Policia preparada, bem equipada, que garanta condições dignas aos seus profissionais e que seja implacavelmente atuante na defesa dos nossos direitos e na promoção da coesão social? Ou queremos uma Polícia agrilhoada a tempo que já não existe, à mercê do seu próprio destino cujo sucesso inquestionável das suas ações dependa exclusivamente do sacrifício e da abnegação dos seus profissionais em prol de um bem maior muitas vezes exercido em condições de verdadeira indignidade?

Hoje, um profissional das Forças de Segurança com cerca de 10 anos de carreira aufere um salário que ronda em média os de 1300 euros por mês. Não tem um sistema de saúde condigno que o proteja, beneficia antes de um sistema por acordo, mas manifestamente deficitário, considerando a perigosidade da sua função. Um operacional da PSP quando entra em funções recebe, para além do fato de instrução, apenas um fardamento completo. Se entrar no verão, o de verão, se entrar no inverno, o de inverno. Todos os acrescentos ao fardamento têm que ser pagos do seu próprio bolso. Um blusão da PSP custa em média 90 euros. Umas botas táticas quase 200 euros. As unidades de elite da PSP não têm instalações condignas. Queixam-se há anos. Há problemas graves com as reformas dos aposentados das Forças de Segurança. O clima de desmotivação é completo.

Multipliquem-se os problemas da PSP pela GNR, pela PJ, pelas informações e por todos os outros.
O poder político tem a obrigação de velar por estas mulheres e homens que diariamente estão na linha da frente para garantir a nossa tranquilidade coletiva. Há dias a ministra da Administração Interna disse que “nem sempre as coisas correm como gostaríamos” fazendo um balanço do seu primeiro ano de mandato. Os problemas das Forças de Segurança não são exclusivos da sua responsabilidade nem do seu mandato. Têm décadas. Mas à sua expressão deve opor-se um ímpeto moral coletivo. Fazer de tudo para que, no que respeita à segurança e às liberdades, as coisas corram como desejamos.
Vice-presidente do grupo parlamentar 
do PSD. Docente universitário
Escreve à segunda-feira
https://ionline.sapo.pt/562010?source=social

10 anos de carreira aufere 1300€???
Vou com quase 13 anos e ainda me faltam umas centenas de Euros...
Esses textos até são bons e nota-se que são feitos por gente culta e perspicaz, mas depois saltam logo à vista estes pormenores desfazados completamente da realidade e, rapidamente, o texto perde toda a credibilidade.

Uma no cravo e outra na ferradura.... o texto fala nos problemas das forças de segurança mas é apenas um artigo de opinião. Os civis lêem e pensam: "é verdade. estes tipos não têm uma vida nada fácil" mas depois no final lêem: 1300€ (o que é mentira) e mudam logo de opinião...

No tempo das vacas gordas o dinheiro disponível foi para casas em Paris, pontes e autoestradas do grupo LENA, aldeamentos de luxo no Algarve, carros topos de gama e para pagar ordenados aos irmãos, primos, cunhados, amigos, tios e gajos que vivem na mesma rua de quem nos (des)governa. 

Eu iniciei a minha carreira na Guarda, muito antes da crise e nestes 15 anos nunca tivemos condições, viaturas, armamento, protecção balística ou até um computador em condições. Estamos organizados um "corpo especial de tropas" como estávamos em 1911, onde um guarda tem que dormir numa dispensa com 5 metros quadrados mais 10 outros Guardas mas um sargento tem uma casa de função com 3 quartos, duas casas de banho, uma sala, uma cozinha, dispensa, garagem e quintal.

Trabalhamos todos os dias sem um obrigado, um bom trabalho e por vezes nem um bom dia.

Já li dezenas de artigos idênticos e todos tem uma coisa em comum: são escritos por pessoas que quando tem a oportunidade de mudar alguma coisa, nada fazem.