Decreto-Lei n.º 35/2017 - Produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE
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Decreto-Lei n.º 35/2017 - Produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE
Decreto-Lei n.º 35/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24[size=0]106654351[/size]
AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALAltera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE
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