Afixação do dístico do seguro no vidro do carro vai deixar de ser obrigatório
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Afixação do dístico do seguro no vidro do carro vai deixar de ser obrigatório
Projeto da Iniciativa Liberal foi aprovado na generalidade no Parlamento.
13 maio 2023
13 maio 2023
O parlamento aprovou esta sexta-feira na generalidade um projeto da Iniciativa Liberal que acaba com a obrigação de afixar no vidro do carro o dístico do seguro automóvel, bem como com as coimas associadas a esta não afixação.
O projeto reuniu os votos favoráveis do PS, IL, PCP, BE e PAN, tendo o Chega votado contra, enquanto o PSD e o Livre se abstiveram.
"Num contexto histórico de fortes restrições financeiras não vemos como proporcional ou justificado que o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua", refere a IL na exposição de motivos do projeto que revoga os artigos da legislação que atualmente obrigam os automobilistas a afixar o dístico do seguro, bem como as coimas respetivas.
Recorde-se que, na lei ainda em vigor, se considera que constitui contraordenação "a circulação do veículo sem o dístico [que identifique seguradora, número da apólice, matrícula do veículo e validade do seguro]", sendo esta punida com uma coima de 250 a 1.250 euros.
Os deputados aprovaram também na generalidade, com os votos a favor do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PAN e dos deputados do PS João Paulo Rebelo e Alexandra Leitão, e a abstenção do PS, PCP e Livre, um projeto de resolução da IL que recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público.
O objetivo é levar à criação de um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos.
in Renascença | 12-05-2023 | LUSATambém com interesse:
TRP - 13.09.2022 - Seguro automóvel, Danos próprios, Privação de uso, Equidade
TRP - 24.01.2022 - Direito de regresso, Seguro obrigatório automóvel, Prazo de prescrição
Conferência: Seguro de Responsabilidade Civil - Vídeo
https://www.homepagejuridica.pt/noticias/12066-afixacao-do-distico-do-seguro-no-vidro-do-carro-vai-deixar-de-ser-obrigatorio
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