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Portaria 983/2007 de 27 de Agosto e Decreto Lei 237/2007 de
por JGCMachado Ter 27 Nov 2007 - 22:10
Em relação a estes diplomas Portaria 983/2007 de 27 de Agosot e Decreto Lei 237/2007 de 19 de JUNHO, punidos pela lei 99/2003 , já algum de vocês elaborou algum auto? Os valores são bastante pesados mas tem de ser claro á muitos empregadores em infracção a estes diplomas , é mato
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Re: Portaria 983/2007 de 27 de Agosto e Decreto Lei 237/2007 de
por JGCMachado Qua 5 Dez 2007 - 10:24
Ninguem diz nada deste diploma?
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Re: Portaria 983/2007 de 27 de Agosto e Decreto Lei 237/2007 de
por estrelas Qui 17 Jan 2008 - 21:36
eu já levantei dois autos ...que são enviados para a act (autoridade para as condições de trabalho)
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Re: Portaria 983/2007 de 27 de Agosto e Decreto Lei 237/2007 de
por frango Qui 17 Jan 2008 - 21:44
Elaborei ja diversos autos a infracção a esta legislação.
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Re: Portaria 983/2007 de 27 de Agosto e Decreto Lei 237/2007 de
por JGCMachado Sex 18 Jan 2008 - 12:42
Ja sabiam que também dá para os táxis?
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Re: Portaria 983/2007 de 27 de Agosto e Decreto Lei 237/2007 de
por frango Sex 18 Jan 2008 - 13:39
Para taxis não sabia. Poderias dar mais informações sobre essa vertente da lei.
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Re: Portaria 983/2007 de 27 de Agosto e Decreto Lei 237/2007 de
por senun Sáb 19 Jan 2008 - 14:29
Frango, se podesses explica melhor como se aplica esta lei e a quem?
A Infracção e Punição?
Já ouvi tanta versão sobre esta matéria
A Infracção e Punição?
Já ouvi tanta versão sobre esta matéria
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