Dúvida acerca de estacionamento frente a garagem/propriedade.

Ora bem... tenho uma dúvida acerca de Código da Estrada, e, visto que até temos uns quantos membros que pertenciam à extinta BT (e, não estou a ser irónico), pode ser que me saibam esclarecer! É que, até já obtive duas opiniões distintas de dois camaradas da ex-BT...
Então é assim... diz o CE, na alínea c) do n.º1 do Art.º 50, que "É PROIBIDO O ESTACIONAMENTO NOS LUGARES POR ONDE SE FAÇA O ACESSO DE PESSOAS OU VEÍCULOS A PROPRIEDADES, A PARQUES OU A LUGARES DE ESTACIONAMENTO."
Agora, e se eu estacionar o MEU veículo frente à entrada por onde se faz o acesso à MINHA garagem, da MINHA casa??? Também estou em infracção?
Já ouvi pessoal que é da opinião que SIM, estou em infracção, pois o código da estrada não especifica essa situação, e, já ouvi pessoal que é da minha opinião... ou seja, acha que tal procedimento está errado, pois essa alínea destina-se sim, aos casos em que veículos de terceiros impedem o acesso dos proprietários das residencias, às mesmas.

Opiniões aceitam-se...

Camarada, o código da estrada não menciona lá " exceptuando-se o caso do veículo pertencer ao dono da PROPRIEDADE, A PARQUE OU LUGAR DE ESTACIONAMENTO, o que lá está é para todos.
No entanto este é um caso de puro bom senso, qual é a situação que o artigo tenta protejer??? Não tem lógica "eu" ser autuado por ter o carro em frente à minha garagem se o bem que se pretende salvaguardar ao passar o auto é meu.
Agora levando a legislação à letra eu não posso estacionar em frente à minha garagem...

Se o veiculo estiver com a morada da dita garagem, acho que o o militar não elabora o auto.

É por este motivo que se costuma colocar o sinal C15 nos portões das garagens com a matrícula do veículo que costuma entrar/sair por ali... Mesmo não estando previsto no CE facilita a vida a quem está a trabalhar!! A explicação do CONTADOR é a mais correcta.

boas
Mas atenção ,mts aproveitam isso para ter estacionamento adicional á garagem , acho que ninguém devia estacionar . O lugar público n pode passar a ser do dono da garagem que estaciona quando quer e lhe apetece e os outros não .A lei é para todos ...ou devia ser ...lol

O contador esclareceu bem a situação.O CE é bem especifico,e acima de tudo é uma questão de bom senso.Autos desses, só os elaborei quando tive queixas dos moradores.

Contador escreveu:Camarada, o código da estrada não menciona lá " exceptuando-se o caso do veículo pertencer ao dono da PROPRIEDADE, A PARQUE OU LUGAR DE ESTACIONAMENTO, o que lá está é para todos.
No entanto este é um caso de puro bom senso, qual é a situação que o artigo tenta protejer??? Não tem lógica "eu" ser autuado por ter o carro em frente à minha garagem se o bem que se pretende salvaguardar ao passar o auto é meu.
Agora levando a legislação à letra eu não posso estacionar em frente à minha garagem...

E mais não digo... plenamente de acordo...
Saúde e bom serviço...

OFÍCIO 4914 DE 27MAR01 DGV




ASSUNTO: Fiscalização do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 50.º do CE





Em resposta ao pedido de esclarecimento enviado a esta Direcção Geral através do Ofício n.º 1266, de 30.01.2001, Proc. N.º 31.31/604, informo V. Ex.ª do seguinte:



1) Relativamente às questões suscitadas no ponto 3 do mencionado ofício, deve a Polícia autuar quaisquer veículos estacionados em desrespeito do previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 50.º do Código da Estrada, ou seja, nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento, incluindo as garagens, independentemente do infractor ser o proprietário da garagem, bem como de haver denúncia e da pessoa que efectuar essa mesma denúncia.



Esclarece-se, ainda que o direito do proprietário da garagem não se pode confundir com o direito de “ocupação” do espaço de via pública destinado ao acesso a essa mesma garagem.



2) Quanto à questão apresentada no ponto 4, o procedimento que deve ser adoptado é o procedimento normal da remoção de veículos da via pública previsto no artigo 170.º e seguintes do Código da Estrada e na Portaria n.º 1150/2000, de 7 de Agosto. No caso concreto de estacionamento em frente a garagens a constatação de “grave perturbação para o trânsito” a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 172.º decorrerá, na generalidade dos casos, de queixa do utilizador da garagem.



3) Relativamente ao ponto 5, não é necessária a colocação de qualquer sinalização nas garagens para que se fiscalize e sejam levantados autos de contra ordenação ou se proceda à remoção dos veículos, porquanto a proibição resulta da citada disposição do Código da Estrada.





Com os melhores cumprimentos

Acho que com este oficio está a questão devidamente esclarecida

Pois é Geninho, não acreditas aki no padrinho.... mas pronto meu mói-almas pagas um pastelin de nata no Pingo Doce e fica tudo perdoado!!!

se alguem vai pagar um pastelin de natas no Pingo Doce eu tambem quero.
ésta era facil.

... hummm acho que já estou a dever um pastelinho é ao Camisa! Muito agradecido pelo esclarecimento. Era mesmo desse oficio que eu estava a precisar!

Sempre ao dispor, estamos cá para colaborar.

Por isso eu gosto de forum, alguem sabe sempre mais...
Concordo com o oficio, não tinha logica eu ter uma garagem e um lugar na via publica reservado para mim, não acham??
O sol quando nasce é para todos!!!!
O guarda antes de autuar tinha que ir perguntar ao dono da dita garagem se o veículo era sua propriedade, de um amigo, familiar... e só depois é que autuava.
cumps

Dúvidas , ninguém pode estacionar onde o respctivo sinal proibe ... A lei é para todos , embora alguns proprietarios indevidamente se aproveita disso...

"não tinha logica eu ter uma garagem e um lugar na via publica reservado para mim"
Pois é, FZG, mas o artigo não fala só em garagem... refere também, acesso a propriedade! Pode ser uma casa sem garagem, e por teres o TEU carro á frente da porta da TUA casa... já levas a bucha!
É a tal coisa... tá escrito, tá escrito! Agora, que por vezes não tem muita lógica... quanto a mim, não!