Lei n.º 58/2012- Cria o Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

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Lei n.º 57/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09
Assembleia da República
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação


Lei n.º 58/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09
Assembleia da República
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil


Lei n.º 59/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09
Assembleia da República
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro


Lei n.º 60/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09
Assembleia da República
Altera
o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de
realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de
imóveis em processo de execução


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