GNR multa 42 oficinas com lei que "não existe"

GNR multa 42 oficinas com lei que "não existe"
Autos levantados por falta de comunicação de início de atividade, com base em legislação que só entrará em vigor em 12 de julho

Publicado às 00.49

MIGUEL GONÇALVES
A GNR levantou 42 autos, a oficinas de automóveis, por falta de comunicação prévia para o exercício da atividade, com base em legislação que ainda não está em vigor. A ASAE diz que irá arquivar todas as multas.

Entre os dias 6 e 8 de março, 634 militares da GNR fiscalizaram, em todo o país, no âmbito da "Operação Parafuso", oficinas de reparação automóvel para "identificar e reprimir possíveis incumprimentos à legislação". Dos 353 autos de contraordenação, 42 foram levantados a estabelecimentos que se encontravam a funcionar sem terem ainda formalmente comunicado o início de atividade. As "multas", que podem ir até 7500 euros, foram sustentadas no Decreto-Lei 48/2011, que entrou em vigor no dia 12 de julho de 2012 e que instituiu o regime da mera comunicação prévia para se iniciar atividade, entre outras, de reparação automóvel.[/justify]

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http://www.jn.pt/PaginaInicial/Seguranca/Interior.aspx?content_id=3792905

Entao, o que se passou.
Excesso de zelo?...

Será isto possivel...??

Que noticia mais confusa... se entrou em vigor a 12JUL12 e estamos em 2014, não vejo qual o problema!

Poderá estar relacionado com a actividade económica envolvida (eventual derivação da actividade de reparação automóvel) uma vez que o Dec.Lei 48/2011, no seu artigo 2.º refere que o regime de mera comunicação prévia da instalação e da modificação de estabelecimentos aplica-se à prática das actividades elencadas nas listas A, B, C e D do anexo I do referido decreto-lei, bem como as da lista E do mesmo anexo, quando enquadradas no tipo 3 do REAI.

No universo dos 353 autos de contra-ordenação elaborados pela guarda, estes 42 poderão corresponder a outro tipo de estabelecimento, tal como o comércio de veículos automóveis, motociclos, peças e acessórios, que também possua a actividade de oficina de manutenção e reparação de automóveis ou motociclos como actividade acessória.... e por tal, sujeita a regime de autorização de utilização.

É um cenário possível...

a questão tem a ver com o decreto lei 141, que define o licenciamento zero, definindo só obrigatório a partir de 12 julho de 2014. criando um prazo de bónus.
mas a guarda como só pensa em números emanou uma ficha técnica que enganou os militares, colocando como infração.

Para que conste, o Licenciamento Zero só entrou em vigor em 02 de Maio de 2013, quase dois anos após a sua publicação, ao invés da data referida na notícia...
E também, contrariamente ao referenciado, a implementação das disposições legais constantes no Dec.Lei 48/2011, de 01 de Abril, que aprovou o Licenciamento Zero, deviam ter sido efectuadas no prazo de um ano após a entrada em vigor do diploma, por força do seu artigo 42.º, n.º 2, ou seja, até ao mês de Julho de 2014, todos os estabelecimentos têm por obrigação adaptar-se à norma agora vigente.