Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Página 1 de 1 • Compartilhe
Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Gostaria de saber a vossa opinião, se um regulamento pode sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei.
w.Fernandes- 2º Sargento
-
Idade : 43
Profissão : guarda
Nº de Mensagens : 556
Re: Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Legislação especial prevalece sobre legislação geral quando referem assuntos idênticos
rafaelcardoso- 2º Sargento
-
Idade : 35
Profissão : Guarda Nacional Repúblicana
Nº de Mensagens : 947
Mensagem : "QVE OS MVITOS POR SER POVCOS NAM TEMAMOS"
Meu alistamento : 02-12-2010
Re: Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Já passou aqui: http://pt.m.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Portugal
Tratado internacional
Lei ordinária
Decreto-Lei
Decreto regional
Decreto regulamentar
Decreto regulamentar regional
Resolução do Conselho de Ministros
Portaria
Despacho
Postura
Hierarquia das leis
Em todos os Estados, as leis apresentam uma hierarquia (uma ordem de importância), na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. Eis a hierarquia das leis em Portugal:- Lei Constitucional
- Revisão Constitucional
_____________________________________________
Respeite as regras Fórum
Tópico das Apresentações
Acessos/Utilizadores especiais
Caso tenha dúvidas procure um Administrador/Moderador
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23227
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Re: Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Parece-me que o dragão colocou a resposta a esse caso....w.Fernandes escreveu:Gostaria de saber a vossa opinião, se um regulamento pode sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei.
Mas tal como eu tinha na ideia, um Regulamento não se pode sobrepor....um Regulamento vai regulamentar algo sobre algum tema que saiu numa Lei ou Dec.Lei, corrijam-me se estiver enganado....
Raí- Sargento-Ajudante
-
Idade : 51
Profissão : Militar da G.N.R
Nº de Mensagens : 1599
Mensagem : Antes de me criticares tenta superar-me
Meu alistamento : 1995
Re: Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Já foi muito bem respondido, pelos comentários acima referidos.
Contudo só uma achega, as Leis e os Decretos Leis, têm o mesmo peso, o que os diferencia é a proveniência. Existem uns com competência exclusiva e outros a competência pode ser delegada.
Mas não quero fugir ao tema...
Cumprimentos,
Contudo só uma achega, as Leis e os Decretos Leis, têm o mesmo peso, o que os diferencia é a proveniência. Existem uns com competência exclusiva e outros a competência pode ser delegada.
Mas não quero fugir ao tema...
Cumprimentos,
Patrulhas- 1º Sargento
-
Idade : 47
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 1253
Meu alistamento : Curso de 1999
Re: Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Acho que o camarada w.Fernandes, quando deu início a este tópico, referia-se especificamente aos regulamentos camarários, aprovados por deliberação da assembleia municipal...
Para esse efeito, importa lembrar a relação dos regulamentos municipais com a lei, obedecendo aos seguintes princípios:
1.º O princípio do primado da lei: a lei tem absoluta prevalência sobre os regulamentos. E estes não podem contrariar a lei;
2.º O princípio da reserva de lei: os regulamentos não podem tratar matérias reservadas a actos legislativos:
3.º O príncipio da precedência de lei: como em qualquer actividade administrativa, os regulamentos têm o seu fundamento numa lei prévia (lei de habilitação).
Para esse efeito, importa lembrar a relação dos regulamentos municipais com a lei, obedecendo aos seguintes princípios:
1.º O princípio do primado da lei: a lei tem absoluta prevalência sobre os regulamentos. E estes não podem contrariar a lei;
2.º O princípio da reserva de lei: os regulamentos não podem tratar matérias reservadas a actos legislativos:
3.º O príncipio da precedência de lei: como em qualquer actividade administrativa, os regulamentos têm o seu fundamento numa lei prévia (lei de habilitação).
Brave Sir Robin- 1º Sargento
-
Idade : 50
Profissão : Agente de Polícia Municipal
Nº de Mensagens : 1343
Mensagem : FAZ O QUE FOR JUSTO. O RESTO VIRÁ POR SI SÓ. (Johan Wolfgang Von Goethe)
Re: Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Muito obrigado camaradas pelas vossas respostas, fiquei esclarecido e já não tenho duvidas quanto a este tema,
w.Fernandes- 2º Sargento
-
Idade : 43
Profissão : guarda
Nº de Mensagens : 556
Tópicos semelhantes
» Dúvida - Regulamento jogos de futebol
» Veja aqui as Principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 37/2014 do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
» Bombeiros acusam GNR de se quererer sobrepor na estrutura de Proteção Civil
» Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários
» A GNR pode emprestar dinheiro?
» Veja aqui as Principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 37/2014 do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
» Bombeiros acusam GNR de se quererer sobrepor na estrutura de Proteção Civil
» Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários
» A GNR pode emprestar dinheiro?
Página 1 de 1
|
|
Seg 22 Abr 2024, 23:44 por dragao
» Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas
Seg 22 Abr 2024, 23:30 por MAXIMUS
» "Consternação". Marcelo lamenta morte de GNR em prova de esforço
Sáb 06 Abr 2024, 20:13 por dragao
» Militares da GNR vão a julgamento por não passar multa de estacionamento
Sex 05 Abr 2024, 23:11 por Ice
» IRS a entregar em 2024: como preencher passo a passo?
Qua 03 Abr 2024, 23:29 por smelly
» Polícias filmados a agredir jovens em Setúbal. PSP "instaurou processo"
Qua 03 Abr 2024, 20:40 por dragao
» A partir de hoje já pode entregar a sua declaração de IRS
Seg 01 Abr 2024, 14:56 por dragao
» Filho de líder do Comando Vermelho desafia GNR à saída de loja
Sáb 30 Mar 2024, 17:06 por dragao
» Centenas de GNR promovidos mas prejudicados
Qua 20 Mar 2024, 18:09 por zucatruca
» Suicídio dos elementos das Forças de Segurança
Seg 18 Mar 2024, 10:24 por micro_fz
» Governo aprovou a promoção de 1.850 efetivos na GNR
Sex 15 Mar 2024, 22:16 por filipemx
» Emissão de Carta de Condução – Nova funcionalidade disponível
Ter 12 Mar 2024, 10:46 por conchinha
» O que muda com as novas regras para terminar o Ensino Secundário?
Qui 07 Mar 2024, 18:18 por dragao
» TVDE – Submissão de pedidos através de canais digitais
Ter 05 Mar 2024, 22:56 por dragao
» Avaliação do Desempenho na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro
Ter 05 Mar 2024, 12:28 por dragao