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LegislaçãoTribunal anulou multas de quem não pagou portagens
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Tribunal anulou multas de quem não pagou portagens
por dragao Qua 14 Jan 2015, 21:21
Um tribunal português anulou seis multas aplicadas pelo Fisco a automobilistas que não pagaram portagens. Não basta identificar a matrícula do veículo. É necessário provar a identidade do condutor.
O tribunal Administrativo e Fiscal de Braga anulou já seis contraordenações aplicadas pelas Finanças por não pagamento de portagens em autoestradas e ex-SCUT, considerando, em duas delas, que não é possível provar quem conduzia a viatura. E o Estado ainda vai ser alvo de uma ação popular visando a anulação da lei.
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Re: Tribunal anulou multas de quem não pagou portagens
por Alvaro Carvalho Qui 15 Jan 2015, 08:09
Neste pais, só os papalvos (como eu) é que pagam.
Hão-de ser sempre uns a pagar para os outros.
Hão-de ser sempre uns a pagar para os outros.
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Re: Tribunal anulou multas de quem não pagou portagens
por Brave Sir Robin Qui 15 Jan 2015, 18:51
Finalmente um decisão justa dum tribunal português, e de abrangência colectiva....
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Re: Tribunal anulou multas de quem não pagou portagens
por Overlord Qui 15 Jan 2015, 20:38
Não duvidando muito dos nos tribunais mas se a Autoridade tributaria recorrer já sabemos qual vai ser a decisão
Overlord- 1º Sargento
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Re: Tribunal anulou multas de quem não pagou portagens
por matrix2020 Qui 15 Jan 2015, 23:23
Agora deveriam devolver o dinheiro a todos os que pagaram portagens!
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