Deputado nega teste do álcool

"Artigo 11º do Estatuto dos deputados - Imunidades 1 - Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito.

 2 - Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos. 

3 - Movido procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia decide, no prazo fixado no Regimento, se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo, nos termos seguintes: a) A suspensão é obrigatória quando se tratar de crime do tipo referido no nº 1; b) A Assembleia pode limitar a suspensão do Deputado ao tempo que considerar mais adequado, segundo as circunstâncias, ao exercício do mandato e ao andamento do processo criminal. "

«Nós, os comuns mortais, mal aceleramos um pouco mais ou deixamos passar o tempo pago no parquímetro, temos logo um agente da fiscalização a alertar-nos para a nossa infracção e no cumprimento do seu dever a passar a respectiva multa ou, se isto não for possível, gentilmente enviam-no-la por correio. 

Mas o pagamento de coimas e a aplicação de inibições de conduzir não são para todos. Aliás, o nosso ex-presidente Mário Soares até quase sabia o que dizia quando afirmou ser o Estado a pagar a multa do seu motorista, quando este foi controlado em excesso de velocidade numa auto-estrada portuguesa ao volante do carro em que seguiam. 

Muitos dos nossos políticos, no activo ou já nos bastidores, desde ministros a secretários, presidentes de câmaras ou de órgãos de soberania, ou mesmo meros deputados, beneficiam há muitos anos do fechar de olhos às suas “traquinices” ao volante. Traquinices essas quase sempre consubstanciadas na infracção mais cometida nas nossas vias: o excesso de velocidade. E para se desculparem de pisar no acelerador – pasme-se – a desculpa era e é estarem atrasados para um qualquer acto oficial, nem que fosse assistir a um jogo de futebol.

Todavia, em 2011 parecia estar a chegar a hora de os comuns mortais não mais desculparem estas "brincadeiras", quando o Provedor de Justiça recomendou por escrito ao Ministro da Administração Interna de então que divulgasse "orientações, designadamente à PSP, no sentido de que, no desempenho das funções de fiscalização rodoviária, os respectivos Agentes levantem autos de contra-ordenação sempre que presenciem infracções rodoviárias praticadas por veículos oficiais, cometendo para a Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária a análise da verificação, ou não, dos pressupostos inerentes ao serviço urgente de interesse público, a fazer na fase de apreciação das defesas.” 

Mais acrescentou:" por uma questão de transparência, a GNR, a PSP e a Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária devem organizar e manter actualizados registos de entidades do Estado cujos veículos e condutores foram fiscalizados e invocaram ou suscitaram o serviço urgente de interesse público, e devem divulgar anualmente tais registos.”

Não tenho conhecimento que destino sofreu aquela recomendação nº 4/A/2011, bem como tais registos fossem divulgados, embora hajam já 4 anos passados sobre esta recomendação. No entanto gostaria de os conhecer, como comum mortal que sou. »

(Teresa Lume)