Reestruturação da função pública vai ter limites às progressões (mais uma machadada da giringonça :))

Depois disso, houve uma reestruturação que criou três carreiras gerais, levada a cabo pelo secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, no primeiro Governo de José Sócrates. Antes disso apenas houve alterações sectoriais - como as feitas pelo ministro da Educação de Guterres, Guilherme d’Oliveira Martins ou a de desencadeada pelo ministro da Administração Interna, Jorge Coelho.

A este longo período de mais de 25 anos sem nenhuma modernização global e de fundo das carreiras, acresce um outro problema: é que tem havido sucessivas fusões de organismos e de departamentos no Estado, desde o primeiro Governo de José Sócrates (com o PRACE), passando pelo de Passos Coelho (com o Premac). E essa fusão faz com que não se possa apenas descongelar a progressão na carreira, já que houve quadros de pessoal que simplesmente desapareceram.

Por outro lado, a integração dos precários tem de ser feita de acordo com a lógica e as necessidades administrativas do Estado hoje e muitas das funções que desempenham não têm qualquer respaldo na moldura de carreiras tal como foram desenhadas há um quarto de século. Logo, a integração dos precários obedecerá à necessidade de desempenharem funções permanentes, mas tendo em conta as carreiras necessárias ao actual funcionamento dos serviços.

A estes problemas acresce um outro que ajuda a tornar mais complexa a reestruturação da função pública: a descentralização. Isto porque o desenho sobre o futuro das carreiras terá que ter em conta também os serviços que passam para os municípios, ou seja, que integrarão a administração local e deixarão a central.
Congeladas em excesso

O responsável governativo ouvido pelo PÚBLICO assumiu que este objectivo do Governo de reestruturar as carreiras "vai ser difícil, pois a pressão é grande devido ao facto de as carreiras estarem congeladas há tanto tempo". Razão pela qual "há prejuízos irreversíveis para quem tem mais de cinquenta anos e já não terá tempo de atingir o topo".

É que, além de não serem reestruturadas há 25 anos, as carreiras estão praticamente congeladas desde o Governo de Durão Barroso (2003-2005), quando Manuela Ferreira Leite era ministra das Finanças. Desde então, só houve um ano em que elas foram descongeladas, em 2009, pelo Governo Sócrates.
O mesmo responsável salienta que a valorização das carreiras da função pública é para o Governo "uma componente fundamental da reforma do Estado". Presente na decisão do Executivo de avançar com esta reestruturação está a necessidade de "tornar a função pública atractiva e tornar estimulante ser funcionário público e ter perspectiva de carreira". Caso contrário, "a função pública deixará de ser atractiva para chamar gente face ao mercado". Isto num momento em que o Estado já é pouco atractivo, acrescenta o mesmo responsável: "Há imensas áreas novas em que não há carreiras com competitividade com o mercado, por exemplo a informática".

Assumindo que o que mais o "tem impressionado" enquanto responsável público é perceber as consequências que "a crise provocou nos funcionários públicos", conclui: "Há um enorme grau de desmotivação e de descapitalização humana dos serviços. É aterrador. A média etária é altíssima, com gente que em mais de metade da sua carreira no Estado a viu congelada e sofreu uma desvalorização e uma estigmatização sociais muito grandes."

Daí que frise que o Governo tem já posto em prática um novo olhar sobre a função pública com o objectivo de a dignificar. E avança com o exemplo da nomeação da nova direcção da Cresap - Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública. "A direcção da Cresap é toda composta por altos quadros da função pública, a começar pela presidente Maria Neves Murta Ladeira", que foi secretária-geral do Ministério das Finanças e antes subdirectora geral do Instituto de Informática, presidente do conselho de administração do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça e directora-geral do Serviço de Informática do Ministério da Justiça.

Há que cortar nos servidores públicos que nos prestam soberania, segurança, saúde, justiça, educação, etc. etc. porque os direitos adquiridos dos bancos e as regalias dos seus gestores e diretores, assim como as fugas de capitais para paraísos fiscais sem passar pelo crivo do fisco, falam mais alto.

Acorda povo, que tão adormecido tens andado desde há uns tempos a esta parte.

Atenção que estas progressões que estão aqui em causa, são as mudanças/subidas de escalão e não as promoções em si.

Em relação aos militares da Guarda, e se o EMGNR agora aprovado (que ainda está escondido, vá lá saber-se porquê) for a versão que era já conhecida, também vai ser assim. Só se sobe/muda de escalão remuneratório depois de ter sido sujeito a avaliação e ter sido avaliado positivamente.

Quem é que pode acreditar num sistema de avaliação justo e isento, se logo à cabeça existem quotas (disponibilidade financeira) a que só um determinado número de pessoas num determinado serviço podem chegar?

Quem é que pode acreditar num sistema de avaliação justo e isento, se de entre um determinado número de profissionais em que todos podem ser excelentes ou bons naquilo que estão a fazer, e depois alguém chega junto de uma boa parte deles e lhes dizem que não podem ser excelentes ou muito bons, porque a quota (disponibilidade financeira) só permite que só uma percentagem deles o podem ser?

E os deveres de isenção e de zelo dos militares da Guarda, que têm o poder de autuar e de deter pessoas, como é que vão ficar depois?

Qual é que vai ser a situação de um militar da Guarda quando confrontado com um infrator "dono disto tudo qualquer", como tantos que por ai pululam, no ato de o poder e ter de autuar ou deter, e este lhe disser que conhece ou é amigo dos que possivelmente o vão avaliar amanhã. Será que o militar não vai pensar duas vezes na sua subida ou não de escalão, antes de proceder ao serviço como não precisa de pensar hoje?