Câmaras recebem até 65% das multas de estacionamento

Mesmo que as multas de estacionamento sejam aplicadas pela PSP ou GNR, parte do encaixe vai para os cofres camarários. A medida integra o plano de descentralização do Estado para o poder local.
As câmaras municipais vão passar a arrecadar até 65% das multas por estacionamento nas cidades e vias fora das localidades que estejam sob a sua jurisdição. O tema faz manchete do Jornal de Notícias desta segunda-feira, 29 de Maio.

O encaixe vai ser possível para as autarquias mesmo que as ilegalidades tenham sido detectadas pela PSP ou pela GNR.

A medida surge no diploma sectorial sobre estacionamento público, enviado à Associação de Municípios pelo Governo, no âmbito do programa de descentralização do Estado para o poder local, contextualiza o jornal.

Se o condutor for apanhado pelos fiscais ou polícias municipais, e dependendo da gravidade da contra-ordenação, a câmara municipal retém 55 ou 65% da multa. Se esse trabalho for feito pela PSP ou GNR, os cofres camarários ficam com 35%.

Hoje, lembra o JN; só o Estado e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária têm direito a esta contribuição. A última entidade fica aliviada de funções: só as contra-ordenações graves e muito graves serão tratadas de forma centralizada.

in: Negócios

Pois!!!!
Haja o que houver... é uma música com uma sintonia sem igual...
A geringonça em pleno ato de hipnotismo a um povo indrominado ou antes anestesiado... já nem sei...

Nada de novo...
O art. 169.º do CE, na sua última revisão, já permitia que as autarquias pudessem fazer o processamento e aplicação de sanção acessória de infrações previstas no art. 71.º, desde que as mesmas aderissem ao Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT). Tal como refere a Portaria 244/2016.
Julgo que numa futura revisão do CE, a ocorrer já no final deste ano, a lista das infrações poderá ir além do art. 71.º... E tal como refere a notícia, no momento em que passa a ser a autarquia a processar os respectivos autos de contra-ordenação, deixa de fazer sentido encaminhar para a ANSR a parcela da coima, que esta até então recebia.
Descentralização na administração local.... Financiamento indirecto... Vamos a ver se a coisa não dá para o torto...

EU acho que td o que envolva Camaras Municipais raramente ou nunca funciona, estao repletas de cunhas e amiguismos...acho que a maior parte dessas autuações se forem as Camaras a Processar vai parar ao Lixo pk é o primo do tio do cunhado de alguem que trabalha na Camara... e já se sabe se for em tempo de eleições nem pensar em multar o senhor votante....

Camarada Ory,
Existe um hiato de tempo entre a verificação da infracção e a elaboração do expediente. E como sabe até as forças de segurança não estão imunes às más práticas de perdão de multas e amiguismos. Daí não surpreender a publicação do Despacho do MAI, de 12NOV2002, relativo ao perdão de multas de direito estradal....... Nesse aspecto não posso e não quero falar pelo serviço dos demais colegas da minha guerra, as polícias municipais. Mas ao nível de fiscalização rodoviária as polícias municipais utilizam as plataformas SIGA (Sistema de Informação e Gestão de Autos) e Sistema de Contraordenações de Contraordenações de Trânsito (SCoT), geridas pela ANSR, enquanto entidade competente pelo processamento das contra-ordenações rodoviárias. Pelo que toda a actividade de registo e processamento das infracções não passará despercebida. Quanto àquele hiato de tempo, tudo pode acontecer... independentemente da farda que se use.

Caro Brave Sir Robin a critica não foi nem de perto nem de longe para os elementos que integram as PM´s mas sim para os politicos...

As CM a processar Autos de estacionamento?
Se a tendência se mantiver, esta competência passa paras as FS (exemplo DL 124/2006)....
Mas é só um pensamento.....

ORY escreveu:Caro Brave Sir Robin a critica não foi nem de perto nem de longe para os elementos que integram as PM´s mas sim para os politicos...

Acredito que não. Mas infelizmente há quem julgue que são uma e a mesma coisa, em termos de competência no âmbito da fiscalização do código da estrada.