Aprovado projeto do PCP para fixar estatuto da condição policial com votos contra do PS

por **иuησ** Sex 13 Out 2017, 22:48

13 de Outubro
Aprovado estatuto da condição policial

Aprovado projeto do PCP para fixar estatuto da condição policial com votos contra do PS

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Só o PS votou contra

O parlamento aprovou hoje na generalidade um projeto de lei do PCP que visa reconhecer e estabelecer as bases da condição policial de todas as forças e serviços de segurança, com o PS a votar contra.

O PS foi o único grupo parlamentar a votar contra o diploma do PCP, que foi aprovado com os votos favoráveis das restantes bancadas e visa reconhecer a condição policial aos elementos da PSP, GNR, Polícia Marítima, Autoridade para a Segurança Alimentar, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e guardas prisionais.

O diploma propõe que todos os polícias tenham direito a um horário de trabalho de 35 horas por semana, devendo o trabalho prestado além destes limites ser remunerado como suplementar.

O projeto-lei sugere também que os polícias tenham direito a apoio judiciário, alojamento por conta do Estado, quando residam a mais de 50 quilómetros, subsídio de risco, penosidade e insalubridade, além de serem compensados por danos.

O diploma vai ser discutido na especialidade na comissão de Assuntos Constitucionais

Um projeto de resolução do PAN a recomendar ao Governo que reconheça as profissões ligadas aos órgãos de polícia como "profissões de desgaste rápido" foi rejeitada com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos favoráveis do PCP, BE, PEV.

Artigo disponível em DN.PT

Projeto de Lei n.º 349/XIII/2.ª (PCP)
Aprova o estatuto da condição policial - projecto aprovado
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40802

Projeto de Resolução n.º 1074/XIII/3.ª (PAN)
Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como "profissões de desgaste rápido" - projecto chumbado
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41723

por **smelly** Sex 13 Out 2017, 23:53

era bom ter direito a apoio jurídico quando na qualidade de autor... devido a factos qualificados como "em serviço", esbanjei milhares de euros num processo civil para ver os danos que sofri serem minimamente reparados, sem nunca ter contado com o mínimo apoio da instituição...
mais um projecto de lei que remete para 20 ou 30 "diplomas a regular" que nunca irão sair da gaveta...
um aparte...o projecto de lei está datado de 30 de Novembro de 2016... erro, certo?