Presidente promulga diploma que autoriza novo Código da Propriedade Industrial

O Presidente da República promulgou hoje um diploma do parlamento que autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo duas diretivas europeias, que contou com os votos favoráveis de PSD, PS e PAN.

Na mensagem hoje publicada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa deixa um reparo sobre esta matéria, "lamentando a omissão na proposta de lei de autorização legislativa de uma referência à criação em Portugal de uma delegação do Tribunal Unificado de Patentes, compromisso internacional do país".

O decreto da Assembleia da República agora promulgado autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo duas diretivas europeias, e a alterar a legislação em vigor sobre "litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos", bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Segundo a mesma nota da Presidência da República, o chefe de Estado promulgou também hoje o diploma do Governo "que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica", transpondo uma diretiva da Comunidade Europeia da Energia Atómica que "fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes".

Marcelo Rebelo de Sousa deixa igualmente um reparo sobre este decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros no dia 08 de novembro, afirmando que o promulgou "apesar da disposição redundante da norma constante do artigo 12.º, n.º 3 e do carácter totalmente supérfluo do artigo 204.º".

A proposta de lei de autorização legislativa sobre propriedade industrial foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 26 de abril e deu entrada no parlamento no dia 15 de maio.

Após um conjunto de audições e pareceres sobre a matéria, o diploma foi aprovado na generalidade em 28 de setembro, com votos a favor do PS e a abstenção dos restantes partidos, e seguiu para debate na especialidade na pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

O texto final apresentado por esta comissão relativo à proposta de lei do Governo foi aprovado em votação final global no dia 19 de outubro, com votos favoráveis de PSD, PS e PAN e a abstenção de BE, CDS-PP, PCP e PEV.

O diploma foi enviado para promulgação na terça-feira, 20 de novembro, de acordo com o portal da Assembleia da República na Internet.

in Diário de Noticias | 23-11-2018 | LUSA