Funcionários admitidos até 2005 podem perder férias se estiverem de baixa prolongada
Página 1 de 1 • Compartilhe
Funcionários admitidos até 2005 podem perder férias se estiverem de baixa prolongada
Os funcionários públicos admitidos antes de 2006 e que estiverem de baixa por doença superior a 30 dias podem vir a perder dias de férias, segundo uma proposta do Governo ainda em negociação com os sindicatos.
A medida faz parte da proposta de articulado com as matérias orçamentais do próximo ano para a função pública que foi apresentada na segunda-feira pela ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, às organizações sindicais e que continuará a ser negociada na quarta-feira.
A proposta do Governo altera o artigo 14.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), relativa aos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente, ou seja, aos funcionários mais antigos, que entraram na administração pública até 31 de dezembro de 2005 e que descontam para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).
A partir de 2006, os vínculos do Estado sofreram várias alterações, mas os trabalhadores mais antigos mantiveram algumas normas, nomeadamente a manutenção do direito a férias e a não suspensão do contrato de trabalho quando estão de baixa prolongada por mais de 30 dias.
Segundo disse à Lusa o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, o Governo propõe agora que os funcionários do regime convergente passem então a ter as mesmas regras na eventualidade na doença do que os que entraram mais tarde (a partir de 2006) e que descontam para a Segurança Social.
Na prática, significa que os trabalhadores mais antigos vão passar a perder dias de férias quando estão de baixa por mais de 30 dias, uma vez que o seu contrato de trabalho é suspenso.
No regime de proteção social convergente estarão cerca de metade dos mais de 600 mil funcionários públicos, disse José Abraão.
Segundo contou o dirigente sindical, na reunião de segunda-feira com os sindicatos, a ministra Alexandra Leitão adiantou que a norma tem como objetivo uniformizar os dois regimes da função pública.
José Abraão lamenta que o Governo queira "harmonizar por baixo, ao manifestar a intenção de retirar um direito aos trabalhadores do regime convergente que foi, aliás, confirmado pelo tribunal".
Segundo Abraão, um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de setembro de 2017 "considerou ilegal a suspensão do vínculo e consequente repercussão sobre as férias que alguns serviços tinham aplicado aos trabalhadores do regime convergente, que faltaram por motivo de doença por mais de 30 dias".
O acórdão, segundo o sindicalista, concluía assim que as faltas por doença daqueles trabalhadores "não determinavam quaisquer efeitos sobre as férias".
O dirigente da Fesap espera que na reunião marcada para quarta-feira a ministra da Administração Pública reveja esta intenção e altere o documento.
A Lusa contactou o Ministério da Administração Pública, que apenas disse que "a proposta encontra-se em fase de negociação com os sindicatos e é nesta sede que as decisões deverão ser tomadas".
Na quarta-feira à tarde a equipa de Alexandra Leitão volta a receber as três estruturas sindicais da administração pública -- Fesap, Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e Frente Comum - no edifício da Presidência do Conselho de Ministros, em Lisboa.
O Governo quer avançar com um acordo plurianual para a função pública que integra várias áreas, entre as quais a redução do absentismo no Estado.
Na reunião, os sindicatos esperam que o Governo apresente uma proposta de aumentos salariais para o próximo ano.
https://www.jn.pt/nacional/funcionarios-admitidos-ate-2005-podem-perder-ferias-se-estiverem-de-baixa-prolongada-11604160.html
A medida faz parte da proposta de articulado com as matérias orçamentais do próximo ano para a função pública que foi apresentada na segunda-feira pela ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, às organizações sindicais e que continuará a ser negociada na quarta-feira.
A proposta do Governo altera o artigo 14.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), relativa aos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente, ou seja, aos funcionários mais antigos, que entraram na administração pública até 31 de dezembro de 2005 e que descontam para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).
A partir de 2006, os vínculos do Estado sofreram várias alterações, mas os trabalhadores mais antigos mantiveram algumas normas, nomeadamente a manutenção do direito a férias e a não suspensão do contrato de trabalho quando estão de baixa prolongada por mais de 30 dias.
Segundo disse à Lusa o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, o Governo propõe agora que os funcionários do regime convergente passem então a ter as mesmas regras na eventualidade na doença do que os que entraram mais tarde (a partir de 2006) e que descontam para a Segurança Social.
Na prática, significa que os trabalhadores mais antigos vão passar a perder dias de férias quando estão de baixa por mais de 30 dias, uma vez que o seu contrato de trabalho é suspenso.
No regime de proteção social convergente estarão cerca de metade dos mais de 600 mil funcionários públicos, disse José Abraão.
Segundo contou o dirigente sindical, na reunião de segunda-feira com os sindicatos, a ministra Alexandra Leitão adiantou que a norma tem como objetivo uniformizar os dois regimes da função pública.
José Abraão lamenta que o Governo queira "harmonizar por baixo, ao manifestar a intenção de retirar um direito aos trabalhadores do regime convergente que foi, aliás, confirmado pelo tribunal".
Segundo Abraão, um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de setembro de 2017 "considerou ilegal a suspensão do vínculo e consequente repercussão sobre as férias que alguns serviços tinham aplicado aos trabalhadores do regime convergente, que faltaram por motivo de doença por mais de 30 dias".
O acórdão, segundo o sindicalista, concluía assim que as faltas por doença daqueles trabalhadores "não determinavam quaisquer efeitos sobre as férias".
O dirigente da Fesap espera que na reunião marcada para quarta-feira a ministra da Administração Pública reveja esta intenção e altere o documento.
A Lusa contactou o Ministério da Administração Pública, que apenas disse que "a proposta encontra-se em fase de negociação com os sindicatos e é nesta sede que as decisões deverão ser tomadas".
Na quarta-feira à tarde a equipa de Alexandra Leitão volta a receber as três estruturas sindicais da administração pública -- Fesap, Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e Frente Comum - no edifício da Presidência do Conselho de Ministros, em Lisboa.
O Governo quer avançar com um acordo plurianual para a função pública que integra várias áreas, entre as quais a redução do absentismo no Estado.
Na reunião, os sindicatos esperam que o Governo apresente uma proposta de aumentos salariais para o próximo ano.
https://www.jn.pt/nacional/funcionarios-admitidos-ate-2005-podem-perder-ferias-se-estiverem-de-baixa-prolongada-11604160.html
_____________________________________________
Respeite as regras Fórum
Tópico das Apresentações
Acessos/Utilizadores especiais
Caso tenha dúvidas procure um Administrador/Moderador
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23269
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Re: Funcionários admitidos até 2005 podem perder férias se estiverem de baixa prolongada
"José Abraão lamenta que o Governo queira "harmonizar por baixo, ao manifestar a intenção de retirar um direito aos trabalhadores do regime convergente que foi, aliás, confirmado pelo tribunal".
"Segundo Abraão, um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de setembro de 2017 "considerou ilegal a suspensão do vínculo e consequente repercussão sobre as férias que alguns serviços tinham aplicado aos trabalhadores do regime convergente, que faltaram por motivo de doença por mais de 30 dias".
"O acórdão, segundo o sindicalista, concluía assim que as faltas por doença daqueles trabalhadores "não determinavam quaisquer efeitos sobre as férias".
"Segundo Abraão, um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de setembro de 2017 "considerou ilegal a suspensão do vínculo e consequente repercussão sobre as férias que alguns serviços tinham aplicado aos trabalhadores do regime convergente, que faltaram por motivo de doença por mais de 30 dias".
"O acórdão, segundo o sindicalista, concluía assim que as faltas por doença daqueles trabalhadores "não determinavam quaisquer efeitos sobre as férias".
Quer dizer, em setembro de 2017, apenas há dois anos, um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo considerou ilegal a suspensão do vínculo e consequente repercussão sobre as férias que alguns serviços tinham aplicado aos trabalhadores do regime convergente, que faltaram por motivo de doença por mais de 30 dias". Então e dois anos depois, apenas dois anos depois, vão voltar novamente à carga?
Então mas afinal quando é que temos paz e sossego? Então mas o tempo da Troika não tinha passado já? Então se o tempo da Troika já passou porque é que continuam a perseguir sem dó nem piedade os mesmos de sempre?
Guarda que anda à linha- Sargento-Chefe
-
Idade : 58
Profissão : Funcionário publico
Nº de Mensagens : 2021
Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!(Facultativo)
Re: Funcionários admitidos até 2005 podem perder férias se estiverem de baixa prolongada
Reparem bem na diferença de tratamento que são dados aos cidadãos/trabalhadores entre países.
Em França, numa altura em que pretendem alterar as regras de acesso à reforma, as gerações mais antigas são protegidas "Mesmo com a garantia da idade a ficar nos 62 anos e sem a reforma abranger as gerações nascidas antes de 1975" https://observador.pt/2019/12/11/sindicatos-franceses-apelam-a-reforco-da-greve-depois-de-anuncio-do-governo/
Cá, em vez de harmonizarem por cima como alerta e muito bem o Sr. José Abraão, ou seja criar regras melhores para todos. Querem malhar nos mais velhos, que já estão mais desgastados, debilitados, desactualizados, fartos de serem enganados, que passam anos e anos sem serem aumentados, doentes e desesperados porque não os deixam ir embora.
Pobre e triste povo este, cada vez mais espezinhado, que está a ser empurrado para o fosso.
Guarda que anda à linha- Sargento-Chefe
-
Idade : 58
Profissão : Funcionário publico
Nº de Mensagens : 2021
Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!(Facultativo)
Tópicos semelhantes
» Militares sem funções podem perder ordenado
» Quanto vamos perder em 2013?
» Férias em época baixa
» Baixa médica tira férias e subsídios ÁS FS E NÃO SÓ!!!
» Licença Paternidade/ Férias Época Baixa
» Quanto vamos perder em 2013?
» Férias em época baixa
» Baixa médica tira férias e subsídios ÁS FS E NÃO SÓ!!!
» Licença Paternidade/ Férias Época Baixa
Página 1 de 1
|
|
Qui 16 maio 2024, 17:03 por Guarda que anda à linha
» Presidente da República - Profissionais da GNR e da PSP, e das outras polícias, devem ter regime compensatório equiparado ao da Polícia Judiciária
Seg 13 maio 2024, 22:20 por dragao
» GNR ia sendo atropelado no despiste de piloto do Rally de Portugal em Arganil (com vídeo)
Sáb 11 maio 2024, 14:34 por dragao
» Fisco não cobra valores de IRS inferiores a 25 euros e não reembolsa menos de 10 euros
Ter 07 maio 2024, 13:31 por conchinha
» "Consternação". Marcelo lamenta morte de GNR em prova de esforço
Sáb 06 Abr 2024, 20:13 por dragao
» Militares da GNR vão a julgamento por não passar multa de estacionamento
Sex 05 Abr 2024, 23:11 por Ice
» IRS a entregar em 2024: como preencher passo a passo?
Qua 03 Abr 2024, 23:29 por smelly
» Polícias filmados a agredir jovens em Setúbal. PSP "instaurou processo"
Qua 03 Abr 2024, 20:40 por dragao
» A partir de hoje já pode entregar a sua declaração de IRS
Seg 01 Abr 2024, 14:56 por dragao
» Filho de líder do Comando Vermelho desafia GNR à saída de loja
Sáb 30 Mar 2024, 17:06 por dragao
» Centenas de GNR promovidos mas prejudicados
Qua 20 Mar 2024, 18:09 por zucatruca
» Suicídio dos elementos das Forças de Segurança
Seg 18 Mar 2024, 10:24 por micro_fz
» Governo aprovou a promoção de 1.850 efetivos na GNR
Sex 15 Mar 2024, 22:16 por filipemx
» Emissão de Carta de Condução – Nova funcionalidade disponível
Ter 12 Mar 2024, 10:46 por conchinha
» O que muda com as novas regras para terminar o Ensino Secundário?
Qui 07 Mar 2024, 18:18 por dragao