Tribunal dá razão à GNR sobre reposicionamento remuneratório

por **Croco** Qua 16 Dez 2020, 19:33

Tribunal dá razão à GNR sobre reposicionamento remuneratório

A associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) revelou hoje que o tribunal exigiu ao Ministério da Administração Interna (MAI) a colocação de mais de 20 mil profissionais no reposicionamento remuneratório na tabela e o pagamento de retroativos.

16/12/20 17:33 ‧ HÁ 1 HORA POR LUSA

PAÍS ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA

Em comunicado a APG refere a ação contra o MAI foi interposta em 2011 e pedia para que todos os profissionais da GNR passassem a estar integrados na Tabela Remuneratória Única (TRU), no nível que se aproximasse por excesso, com efeitos a 01 de janeiro de 2010.

Refere a associação sindical que, do universo de militares da GNR, apenas cerca de 2000 - os profissionais promovidos em vagas de 2010 - transitaram para a TRU, "ficando os restantes, mais de 20 mil, em níveis remuneratórios inexistentes ("virtuais") e a auferir o mesmo vencimento".

Um tribunal de primeira instância deu razão à APG e determinou que o MAI reposicione todos os seus associados na tabela remuneratória e consequente pagamento de retroativos, havendo, contudo, ainda prazo para recurso.

"O que se considera absolutamente lamentável é que a tutela não tenha reposto a legalidade de imediato, perpetuando uma injustiça que atingiu a quase totalidade do efetivo da Guarda", critica a associação, defendendo que é de "elementar justiça" a reposição dos profissionais da GNR.

"A APG/GNR tem consciência da razão que tem e o que se exige da tutela é que repare o erro e proceda ao pagamento dos valores devidos, permitindo que a decisão transite em julgado e se torne definitiva!", lê-se no comunicado.

https://www.noticiasaominuto.com/pais/1648343/tribunal-da-razao-a-gnr-sobre-reposicionamento-remuneratorio

por **Guarda que anda à linha** Qua 16 Dez 2020, 21:53

Vergonhoso. Os militares da Guarda estão obrigados no desempenho da sua missão/função a velar pelo cumprimento das leis. Durante décadas de serviço fiscalizam, autuam e detém quem não cumpre as leis. E, ao longo dessas décadas de serviço, são confrontados com o incumprimento das leis que a eles se aplicam, precisamente por parte daqueles que os tutelam.

Este é mais um exemplo: https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/tribunal-de-contas-impoe-12-meses-de-descontos-a-policias

E outro exemplo, é aquele em que conseguiram proporcionar aos militares da Guarda que ingressaram na Guarda depois de outros que já nela tinham ingressado antes deles, em que os que entraram depois e saíram mais cedo, vão ter direito a tudo o que têm direito na situação de reserva e reforma, enquanto que os que entraram mais cedo que eles e vão sair depois deles não têm direito ao que eles tiveram, e correm sérios riscos de virem a ser gravemente prejudicados nas suas pensões de reforma porque entretanto as regras vão alterando e eles ainda não conseguiram sair.

Neste caso, refiro-me aos militares da Guarda que tinham pelo menos 20 anos de tempo de serviço militar em 31DEC2005, em que uns foram tratados como filhos, outros como enteados e outros vão ser os lixados.

Isto é simplesmente vergonhoso, a diferença de tratamento entre os militares da Guarda.