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LegislaçãoDecreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro - direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
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Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro - direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
por dragao Seg 18 Out 2021, 22:23
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.
Publicação: Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Economia e Transição Digital
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 84/2021
Páginas: 4 - 29
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/84/2021/10/18/p/dre
Versão pdf: Descarregar
https://www.homepagejuridica.pt/legislacao/destaques-do-diario-da-republica/9974-decreto-lei-n-84-2021-de-18-de-outubro
Publicação: Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Economia e Transição Digital
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 84/2021
Páginas: 4 - 29
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/84/2021/10/18/p/dre
Versão pdf: Descarregar
Recomendamos, atualizado:
Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
https://www.homepagejuridica.pt/legislacao/destaques-do-diario-da-republica/9974-decreto-lei-n-84-2021-de-18-de-outubro
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