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LegislaçãoEmissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença - Decreto-Lei n.º 2/2024
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Emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença - Decreto-Lei n.º 2/2024
por dragao Sex 05 Jan 2024, 14:38
Decreto-Lei n.º 2/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença.
Decreto-Lei n.º 8/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social.
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Re: Emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença - Decreto-Lei n.º 2/2024
por dragao Sex 05 Jan 2024, 14:39
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