Legislação de stands de automoveis?

por **peneda** Sex 24 Abr 2009, 03:02

boas no outro dia ouvi falar que os stands de venda de automoveis tinham uma legislação sobre as especificações dos automoveis vendidos mas ja andei a procura e não encontrei nada.
ja alguem ouviu falar disso??

por **Rucca** Qua 13 maio 2009, 18:58

Bem, suponho que te referes aos elementos referentes ao veiculo que devem estar publicitados junto ao mesmo, Km, ano de matricula, etc.
Vê se te serve isto.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
COMANDO TER. DE ----------

DESTACAMENTO TER. -------- POSTO DE ----------

AUTO DE NOTÍCIA DE CONTRA-ORDENAÇÃO Nº. ______/____

Aos ______ dias do mês de ________________ de ______, pelas ____H____, na(o) ____________________________________________, freguesia de ________________________, concelho de _________________________, verifiquei ___________________________________

________________________, _________________, nascido(a) a ____/____/______, filho(a) de ____________________________________________ e de _______________________________

_________________________, titular do(a) ______________________, nº __________________,

Emitido(a) em _____/____/______, pelo(a) ____________________________, cometeu o(s) seguinte(s) facto (s):

Porquanto, no dia, hora e local acima indicados, possuía exposto para venda ao publico no STAND denominado por ________________________________________________________, o veiculo automóvel ligeiro de _____________________, marca ______________________, modelo ________________________, cor _________________, matricula ____-____-____, sem que tivesse afixado no mesmo informação obrigatória sobre os seguintes itens abaixo assinalados.

Matricula --------------------------------------------------------------------------------------------------------

Preço -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Ano de construção, conforme o respectivo livrete. -------------------------------------------------------

Número de registos anteriores de propriedade, conforme o respectivo título de registo de propriedade-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Prazo de garantia e quilómetros ou outra garantia que o vendedor conceda. --------------------------

Tal facto, infringe o disposto no nº 1, artigo 2 do Dec-Lei nº 74/93, de 10 de Março. -----------Constitui contra-ordenação punível nº 1 artigo nº 3 do mesmo Diploma. -------------------------------com a coima de 25€ a 250€, respectivamente, mínimo e máximo. ------------------------------------------

Elaborado o presente Auto em quadruplicado, vai o original ser enviado á Inspecção Regional de Actividades Económicas do Norte, sito na Rua Latino Coelho, nº 339 4000-316 Porto, o duplicado aoinfractor que serve de notificação pela infracção o triplicado ao Sr. Comandante do Destacamento Territorial da desta Guarda em Guimarães para conhecimento e o quadruplicado para arquivo deste Posto. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

O AUTUANTE
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OINFRACTOR
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A TESTEMUNHA
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