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LegislaçãoAutomóveis de aluguer sem condutor (passageiros)
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Automóveis de aluguer sem condutor (passageiros)
por Xavi76 Qui 12 Fev - 20:41
Situação: 
Um turista conduz um veículo ligeiro de passageiros de aluguer, aquando da
fiscalização não apresenta o certificado de matrícula do veículo e diz que não se
lembra se lhe foi entregue ou não.
Procedimento:
Auto de Contra-Ordenação por:
Inf.: n.º 1, Art.º21º do Dec.Lei n.º 354/86, 23OUT, alterado pelo Dec.Lei
n.º44/92, 31MAR.
Pun.:alínea m), n.º 1 e alínea c), n.º 2, Art.º27º do mesmo diploma.
Coima:€249,40 a €1 246,99.
Nesta situação não se procede como se faz em relação ao Art.º85º do
C.E..
Correcto?
Um turista conduz um veículo ligeiro de passageiros de aluguer, aquando da
fiscalização não apresenta o certificado de matrícula do veículo e diz que não se
lembra se lhe foi entregue ou não.
Procedimento:
Auto de Contra-Ordenação por:
Inf.: n.º 1, Art.º21º do Dec.Lei n.º 354/86, 23OUT, alterado pelo Dec.Lei
n.º44/92, 31MAR.
Pun.:alínea m), n.º 1 e alínea c), n.º 2, Art.º27º do mesmo diploma.
Coima:€249,40 a €1 246,99.
Nesta situação não se procede como se faz em relação ao Art.º85º do C.E..
Correcto?
Xavi76- Furriel
-
Idade : 47
Profissão : GRD. Infª G.N.R.
Nº de Mensagens : 413
Mensagem :
Meu alistamento : 04NOV02 CFP "AIP"; 29OUT04 8ºCF "EPG" e 17FEV20 7º CPCb "EG e CFFF"
joao manuel- Guarda Provisório
-
Idade : 57
Profissão : militar da gnr
Nº de Mensagens : 27
Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!
07 de Outubro de 1991
Re: Automóveis de aluguer sem condutor (passageiros)
por CSI Qui 12 Fev - 22:29
Olá
passa neste Tópico
passa neste Tópico
CSI- Capitão
-
Idade : 50
Profissão : Militar da [sempre] Brigada de Trânsito
Nº de Mensagens : 7006
Mensagem : Podem tirar-nos tudo, mas há uma coisa que eles não levam: A ALMA!!
Isenção Firmeza e Cortesia, eis a Brigada -
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