Consultas com filhos menores

por **casaca** Seg 17 maio 2010, 12:36

Boa tarde.
Sou militar da GNR e sou mãe de 2 filhos, um com 9 anos e outro com 20 meses.
Acontece que o meu filho mais novo (infelizmente) necessita de fazer fisioterapia 2 vezes por semana e no meu local de trabalho estão sempre a colocar-me problemas por pedir para chegar uma hora mais tarde ao trabalho.
Eu pergunto, o que posso fazer quanto a isto?
Existe alguma lei que eu possa recorrer?
Obrigada.

por **PINTAROLAS** Seg 17 maio 2010, 14:23

consulta o código de trabalho e reg anexos.
Existe sempre a Autoridade condições trabalho e a Seg Social para tirar dúvidas.

por **AguiAzul** Seg 17 maio 2010, 14:37

Apoio há família.

por **Brave Sir Robin** Seg 17 maio 2010, 14:54

O DL 194/96, de 16OUT, que regulamenta a lei da maternidade e da paternidade, estipula, no seu art. 11.º, que as faltas para assistência a menores doentes, são consideradas como prestação efectiva de trabalho.
Não sei, contudo, se tal disposição não irá colidir com o Estatuto Militar da Guarda...

por **Borges** Seg 17 maio 2010, 16:39

Brave Sir Robin escreveu:O DL 194/96, de 16OUT, que regulamenta a lei da maternidade e da paternidade, estipula, no seu art. 11.º, que as faltas para assistência a menores doentes, são consideradas como prestação efectiva de trabalho.
Não sei, contudo, se tal disposição não irá colidir com o Estatuto Militar da Guarda...

Como é que tu és Colaborador de Legislação se o que regulamenta a lei da parentalidade (pois paternidade já não existe) é a Lei 9/2007 de 12 de Fevereiro??????????????????????????

por **Borges** Seg 17 maio 2010, 16:41

casaca escreveu:Boa tarde.
Sou militar da GNR e sou mãe de 2 filhos, um com 9 anos e outro com 20 meses.
Acontece que o meu filho mais novo (infelizmente) necessita de fazer fisioterapia 2 vezes por semana e no meu local de trabalho estão sempre a colocar-me problemas por pedir para chegar uma hora mais tarde ao trabalho.
Eu pergunto, o que posso fazer quanto a isto?
Existe alguma lei que eu possa recorrer?
Obrigada.

Consulta a Lei 9/2007 de 12 de Fev é a Lei do Trabalho, onde se aplica à Guarda em termo de maternidade e parentalidade, tens lá as respostas.

por **Brave Sir Robin** Seg 17 maio 2010, 16:47

Acho que é mais Lei 7/2009...

por **L@nz@s** Seg 17 maio 2010, 16:57

Borges escreveu:
Brave Sir Robin escreveu:O DL 194/96, de 16OUT, que regulamenta a lei da maternidade e da paternidade, estipula, no seu art. 11.º, que as faltas para assistência a menores doentes, são consideradas como prestação efectiva de trabalho.
Não sei, contudo, se tal disposição não irá colidir com o Estatuto Militar da Guarda...
Como é que tu és Colaborador de Legislação se o que regulamenta a lei da parentalidade (pois paternidade já não existe) é a Lei 9/2007 de 12 de Fevereiro??????????????????????????

Caro user, consegue-me explicar esta atitude?? Pode-me elucidar o que ganhou com ela??

Pois fique o user sabendo, se o Brave Sir Robin está como colaborador legis, é porque já deu mais do que provas que está à altura do cargo/função. Basta dar uma olhadela pelos inúmeros post's onde o mesmo já ajudou outros users com esclarecimentos de legislação.

Mais respeito pelos demais utilizadores e se quer realmente ajudar, procure o que a camarada realmente quer saber e ajude se souber, caso contrário, remeta-se apenas à leitura.

Grato pela atenção

A MODERAÇÃO

por **Brave Sir Robin** Seg 17 maio 2010, 17:06

Companheiro Borges, recordo-lhe que não obstante a revogação da lei da maternidade e da paternidade, ora introduzida pela Lei 4/84, de 5 de Abril, e pela Lei 17/95, de 9 de Junho, o diploma que referi ainda se encontra em vigor, uma vez que este tão-somente disciplina o regime de protecção referido.
Referente a este tema, foi publicado meramente o Decreto-Lei 91/2009, de 9 de Abril que estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

É certo que a Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, que estabelece o Código do Trabalho é muito completa, mas esta não se regulamenta por si.