Provedor exige que polícia cumpra lei e dê cópia de queixas a cidadãos

por **dragao** Qui 19 Fev 2015, 14:40

José de Faria Costa alertou ministra após receber queixas de cidadãos a quem a PSP e a GNR recusaram entregar comprovativo de participações que eles próprios apresentaram. Polícias dizem que entregam certificado, provedor detectou o contrário.

Provedor exige que polícia cumpra lei e dê cópia de queixas a cidadãos 777664?tp=UH&db=IMAGENS&w=749

As polícias não estão a entregar comprovativos nem cópias das queixas aos cidadãos que se deslocam às esquadras para denunciarem a ocorrência de crimes de que foram vítimas. A denúncia é do provedor de Justiça, José de Faria Costa, que recentemente enviou uma carta à ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, recomendando que a situação seja alterada, uma vez que, considera, é contra a lei que os agentes da PSP e da GNR recusam entregar os comprovativos aos queixosos.

No texto da recomendação, a que o PÚBLICO teve acesso, José de Faria Costa defende estar “expressamente consagrado o direito de os cidadãos obterem, no próprio acto, o comprovativo da entrega” cuja obtenção é “um elementar direito de cidadania”. O provedor recorda ainda que o “Código de Processo Administrativo prevê que os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados” e que o “diploma que regula o acesso aos documentos administrativos, prevê o direito dos cidadãos ao acesso aos documentos administrativos”.

José de Faria Costa pronunciou-se sobre esta situação após ter recebido várias queixas de cidadãos aos quais a PSP e a GNR “informaram que não estão autorizadas a fornecer cópias ou transcrições de declarações”. Os queixosos, insurgem-se não só contra a impossibilidade de obter no momento da denúncia, declarações ou cópias das declarações, por eles assinadas, como também contra a necessidade de pagamento das taxas previstas no Regulamento das Custas Processuais”, explica o provedor.

Fonte policial adiantou ao PÚBLICO que os cidadãos que pedem certidão da queixa que eles próprios apresentaram pagam 14 euros por cada página como está determinado relativamente às custas. A única excepção será relativamente a crimes referentes a violência doméstica e aos formulários de pedido de indemnização cível e de pedido de constituição de assistente no processo que são gratuitos.

“Recomendo que sejam dadas instruções às forças de segurança, no sentido de passar a ser entregue comprovativo de denúncia aos cidadãos que apresentem queixa junto da PSP ou da GNR, designadamente mediante o fornecimento de fotocópia do documento escrito que tenham entregado ou de documento que reduza a denúncia a oral”, sugere o provedor à ministra da Administração Interna. O Ministério da Justiça confirmou ao PÚBLICO apenas ter recebido a recomendação do provedor a 23 de Fevereiro tendo pedido a 11 de Fevereiro à PSP e à GNR que se pronunciem sobre o assunto, o que ainda não aconteceu.

A GNR confirmou também ter recebido a recomendação através do Ministério da Administração Interna sublinhando que as queixas são processadas através de um “software informático que emite, de modo automático, o referido comprovativo que é entregue ao queixoso”. A Guarda admitiu, contudo, estar a “fazer uma avaliação interna” face à recomendação do provedor para “caso seja necessário, fazer as respectivas correcções”.

Já a PSP disse que irá pronunciar-se junto do ministério sobre a recomendação e salientou que entrega ao queixoso “uma declaração comprovativa de apresentação de denúncia” produzida também automaticamente e que consubstancia o “certificado do registo da denúncia” previsto no Código de Processo Penal.

Ora, o provedor contraria as polícias. No documento, diz ter detectado em “acções inspectivas” que foram realizadas às esquadras da PSP no Porto e em Lisboa e ao “posto territorial da GNR da Maia” que, “em regra, a formalização presencial de uma queixa não envolve a entrega de quaisquer documentos” aos queixosos com “excepção do termo de notificação” que contém somente a identificação da esquadra, o número de processo, a data e “as informações prestadas aos lesados”.

Publico

por **COELHO.X** Qui 19 Fev 2015, 17:07

com “excepção do termo de notificação” que contém somente a identificação da esquadra, o número de processo, a data e “as informações prestadas aos lesados”.

E não chega?? desorientado

por ML Qui 19 Fev 2015, 20:41

E está certo eles entregam as queixas e eu entrego comprovativo, como sempre fiz! Outra história é eu entregar cópia de um auto elaborado por mim! O que só está prevista a entrega nos de VD

por **bardock** Qui 19 Fev 2015, 21:11

Começa-se a avisar as pessoas que apresentar queixa custa 14€ por lauda

por **PINTAROLAS** Qui 19 Fev 2015, 21:25

dragao escreveu:.....“Recomendo que sejam dadas instruções às forças de segurança, no sentido de passar a ser entregue comprovativo de denúncia aos cidadãos que apresentem queixa junto da PSP ou da GNR, designadamente mediante o fornecimento de fotocópia do documento escrito que tenham entregado ou de documento que reduza a denúncia a oral”, sugere o provedor à ministra da Administração Interna. ..

Tantas recomendações que caíram em saco roto.
Sempre são mais uns euros em certidões/fotocópias certificadas, o problema são os DUC's.
Até tenho ideias mas....

por **gandamano** Sex 20 Fev 2015, 18:13

O CPA é uma coisa e o CPP é outra ....
A primeira regula o processo administrativo e o segundo o processo penal.
No meu posto quando entregam uma queixa em papel e exigem recibo, é solicitado sempre ao queixoso mais uma cópia (que vai servir de recibo), e depois de ser colocado o NUIPC, é impresso em todas as folhas e na diagonal "Não válido para efeitos de certidão"
Só nos crimes de VD é entregue cópia do AN por força da lei (se fosse obrigatório entregar cópia por via do CPA não era necessário o legislador prever "novamente" na Lei 112/2009).
Restantes situações são passadas certidões e pagam 14€ por lauda.
Acho que o problema reside mesmo no facto de não quererem pagar as certidões.
É a minha opinião.

por **Brave Sir Robin** Sex 20 Fev 2015, 19:24

Um cidadão tem um problema. Dirige-se à autoridade policial para fazer a participação com o intuito de ver resolvido o seu problema. E quando se trata de reivindicar um seu direito (a obtenção de comprovativo da entrega presencial da denúncia), ainda tem de pagar €14...

Algo vai mal neste país.

por **LGomes** Sex 20 Fev 2015, 21:50

E como é nos outros serviços ?? Eu já tive de recorrer aos serviços da PJ e só me entregaram o Art. 75º do CPP, o qual nem NUIPC trazia, pois só era atribuído depois de passar pelo gabinete jurídico.

por ML Sex 20 Fev 2015, 23:06

Brave Sir Robin escreveu:Um cidadão tem um problema. Dirige-se à autoridade policial para fazer a participação com o intuito de ver resolvido o seu problema. E quando se trata de reivindicar um seu direito (a obtenção de comprovativo da entrega presencial da denúncia), ainda tem de pagar €14...

Algo vai mal neste país.

Um cidadão, não desempregado, vai às finanças pende o que precisa para resolver um seu problema, paga a taxa devida... Vai ao registro paga para se casar e logo em seguida precisas de um comprovativo, como só e legalmente aceite certidão paga a devida taxa... Quem tem um problema vai ao posto policial e não paga nada pata resolver o seu problema, a não ser que seja Chico esperto,vaidoso ou provedor e pede recibo porque não ha-de pagar a taxa...

por **Edr See** Sex 20 Fev 2015, 23:12

Mais um assunto que a mim nem me aquece nem arrefece... o CG que decida aquilo que tenho que fazer!
Se não houver receitas, não há dinheiro para as despesas!
Se para os crimes de violência doméstica já levam copia, porque não para os outros!?
Antigamente havia diferença entre as copias simples e as certificadas, porque não voltar a haver esse sistema!?
Para quem sabe: esse dinheiro reverte a favor da instituição ou para o Estado!?