Oposição de esquerda rejeita limitar as atividades sindicais na PSP

por **dragao** Ter 20 Dez 2016, 21:23

Bloco e PCP esperam que o governo altere as medidas que condicionam a liberdade e a atividade dos sindicalistas na PSP

Bloco de Esquerda e PCP contestam algumas das medidas propostas pelo governo à atividade dos sindicatos da PSP, mas consideram que ainda é cedo para definirem os respetivos sentidos de voto.

Os bloquistas são mais explícitos nas críticas que colocam à proposta de lei, em particular pelas "limitações bastante preocupantes sobre a liberdade e a atividade dos sindicatos", sublinhou a deputada Sandra Cunha ao DN. A principal diz respeito à restrição sobre "a denúncia de muitas situações de trabalho que têm que ver com horários, abusos de poder, instalações...", adiantou.

O PCP também discorda e desaprova "alterações que condicionam o poder de intervenção ou limitam o conteúdo de intervenção" das estruturas sindicais da Polícia de Segurança Pública, referiu o deputado Jorge Machado, observando que ainda não foi decidido o sentido de voto dos comunistas.

O PCP "concorda com o princípio de que é preciso acabar com alguns abusos" permitidos pela legislação atual, em especial no caso dos créditos sindicais atribuídos a estruturas "com pouca ou nenhuma representatividade", disse Jorge Machado.

A bloquista Sandra Cunha manifestou depois a expectativa de que o Ministério da Administração Interna "esteja aberto a alterações no sentido de melhorar e eliminar essas restrições", as quais levaram já o Bloco a solicitar reuniões com os sindicatos da PSP para obter "opiniões e sugestões" destinadas a melhorar o texto governamental.

Como o DN noticiou sábado, a proposta de lei do governo proíbe os sindicatos da Polícia de se pronunciarem sobre os meios e equipamentos daquela força de segurança, ou de fazerem críticas à respetiva hierarquia. Reduzir os dias de dispensa anual para o exercício de atividades sindicais e o número de dirigentes sindicais com direito a dispensa para esse efeito são outra das medidas aprovadas em Conselho de Ministros.

"Estamos numa fase de análise mais fina" do diploma proposto pelo executivo socialista, mas "merecem acordo as reservas colocadas" pelos sindicatos, considerou ainda Jorge Machado.

A maior dessas estruturas sindicais, a Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP), reagiu com "grande surpresa" às alterações propostas. "Em vez de resolver a questão da representatividade, o que vemos nesta proposta de lei é uma clara vontade de condicionar a atividade sindical", quando "fiscalizar continuamente as condições de trabalho faz parte da nossa ação", alertou o seu líder Paulo Rodrigues.

in: DN

por **toinojaquim** Qua 21 Dez 2016, 14:30

Há esquadras da PSP que tem um sindicato próprio.... Também acho um pouco demais!!! Mas isto é apenas a minha opinião!

por **CARI2013** Qua 21 Dez 2016, 16:14

A proposta do Governo é bastante equilibrada. Seja-mos justos!!!

por **Ccal** Qua 21 Dez 2016, 21:14

..."a proposta de lei do governo proíbe os sindicatos da Polícia de se pronunciarem sobre os meios e equipamentos daquela força de segurança..," - Ao ser aprovado o governo consegue o maior investimento de sempre nesta força de segurança, pois não haverá ninguém que possa falar sobre instalações, viaturas e equipamentos individuais que como toda a gente sabe (patrulheiros de ambas as forças pois estes é que andam na rua) abundam nas duas forças de segurança.
Agora só falta as nossas associações com uma proposta idêntica e tem-se um enorme investimento nas forças de segurança pois o que não (pode ser) é falado não é lembrado logo está tudo bem

por **dragao** Qua 21 Dez 2016, 21:26

Perde-se o respeito, perde-se o orgulho, perdem-se valores, que mais faltará ainda perder quando se vive num País de terra queimada onde abunda a corrupção.
Confesso que me sinto envergonhado pertencer a um País em que o pano de fundo das noticias difundidas (quase diariamente) focam a corrupção entre figuras de estado/politicas...
Não digo um palavrão porque tenho receio que o vizinho ouça.. Smile

por **CARI2013** Qui 22 Dez 2016, 18:13

"A Constituição Portuguesa proíbe o legislador de emitir comandos jurídicos incompatíveis com o exercício dos direitos fundamentais, excetuados os casos previstos na Constituição. E é assente nesse princípio que o art.º 270º da Constituição autoriza o legislador a restringir direitos e liberdades fundamentais a um conjunto pré-determinado de agentes do Estado, em virtude das suas funções profissionais, sem prescindir dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Ao estabelecer a possibilidade de restringir direitos, a Constituição fixa limites à ação restritiva do legislador, não podendo as restrições de direitos, em situação alguma, ultrapassar a estrita medida da necessidade de salvaguarda de outros direitos, sob pena de incorrer em denegação de direitos fundamentais. É o que sucede com os direitos sindicais e de greve dos militares e agentes das forças de segurança. "

FONTE: https://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/83658/2/130162.pdf