Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool

por **dragao** 8/2/2022, 03:16

As polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, fiscalizando o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool 502x%20500w

Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool 502x%20500w

relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos. As polícias municipais de Lisboa e do Porto regem-se por regras especiais.

Para o efeito atuam prioritariamente em vários domínios, nomeadamente na regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.

A este propósito, levantou-se a questão da competência de uma polícia municipal para determinar a um arguido a realização do exame para quantificação da taxa de álcool no sangue.

Num Acórdão de 18/01/2022, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que “está vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal. Não podendo duvidar-se que a recolha de prova pericial em ordem à perseguição criminal de pessoa que conduz sob influência do álcool está incluída no exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal, falta-lhes, porém, competência para determinar ao arguido a realização do exame para quantificação da taxa de álcool no sangue”.

Sousa dos Santos

https://segurancaecienciasforenses.com/2022/02/03/policias-municipais-fiscalizacao-da-conducao-sob-influencia-de-alcool/?fbclid=IwAR16LZAmR1DCuZlzhmYLySasVQfPSDNk6IGRV4HM_nbezRg_8TQQdlMs3yI

por **carlos morais** 8/2/2022, 13:54

A Policia Municipal em Lisboa e Porto. O servico é efectuado poe agentes da PSP.

por **msm** 9/2/2022, 07:53

Mas não percebo os porquês disso...

por **Brave Sir Robin** 19/2/2022, 12:50

Um recurso improcedente, por cada dez favoráveis....

por **Sergio378** 9/10/2022, 13:15

Boa Noite malta,

Na sequência do assunto, não diz respeito aos Policias Municipais, mas no âmbito da fiscalização do álcool e por ser o tópico mais recente, pergunto se são conhecedores da notificação nos termos do nº1 do artigo 154º do C.E. que prevê o impedimento de conduzir nas próximas 12h com as opções:

Condutor não consegue /não pode fazer o teste ao ar expirado;
Quando o teste for efetuado por colheita de sangue;
Quando for realizado exame médico ou
Quando o condutor se recusar a submeter ao teste.

Aguardo

Cumprimentos