Comunicação dos autos totalmente digital entre serviços dos tribunais, do Ministério Público, da GNR e PSP

As áreas Governativas da Administração Interna (MAI) e da Justiça acordaram hoje em colaborar num projeto para implementar a total desmaterialização das comunicações entre o Ministério Público (MP), os tribunais, a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP).
Numa cerimónia presidida pela Secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto, e pelo Secretário de Estado da Justiça, Pedro Ferrão Tavares, o protocolo foi assinado entre o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), a GNR e a PSP.



A interoperabilidade entre os sistemas de informação dos tribunais que integram a plataforma eTribunal, por um lado, e os daqueles 2 órgãos de polícia criminal na tutela do MAI, por outro, permitirá reduzir custos com pessoal, em viagens, papel e arquivo documental de todas as partes envolvidas.



O IGFEJ, a GNR e a PSP irão criar uma equipa conjunta e designar os respetivos pontos de contacto para apoiar o cumprimento dos compromissos assumidos no protocolo.



O documento estabelece 5 fases de implementação do projeto, num prazo estimado de 18 meses:



Envio de participações e autos de notícia por via eletrónica e entre os respetivos sistemas de informação da GNR e PSP e o eTribunal (4 meses);

Consulta por via eletrónica, pela GNR e PSP, do estado e destino dos processos relativos às participações e autos de notícia enviados e para receção de alertas e informação sobre a sua conclusão (2 meses);

Consulta eletrónica, pela GNR e PSP, dos processos penais relativos a determinado cidadão para obter, por exemplo, informação relativa às respetivas medidas de coação aplicadas (2 meses);

Registo e envio, por via eletrónica, das comunicações de realização obrigatória por parte dos tribunais, MP, GNR e PSP, no exercício das respetivas competências próprias, assim como das respostas (4 meses);

Identificação de outras oportunidades de colaboração futura entre os sistemas de informação dos tribunais – eTribunal, do IGFEJ, e os sistemas da GNR e PSP que sejam consideradas prioritárias para o funcionamento e articulação entre os serviços dos tribunais e do MP e os da Guarda e da Polícia (6 meses).

in Portal do Governo | 14-12-2023

https://www.homepagejuridica.pt/noticias/12825-comunicacao-dos-autos-totalmente-digital-entre-servicos-dos-tribunais-do-ministerio-publico-da-gnr-e-psp

....... e eu a pensar que isso já estava implementado hã séculos!

Isso já acontece há séculos até aqui em trás os montes. Mas agora deve ser para criar.maisnuns tachos

rafaelcardoso escreveu:Isso já acontece há séculos até aqui em trás os montes. Mas agora deve ser para criar.maisnuns tachos

De certeza que não devem estar falar da mesma coisa!