Transporte de passageiros em veículos de mercadorias
Fórum GNR :: Dúvidas & Denúncias :: Dúvidas :: Dúvidas relativas à GNR :: Dúvidas relativas à GNR resolvidas
Página 1 de 1 • Compartilhe
Transporte de passageiros em veículos de mercadorias
A dúvida que tenho pretende ser no âmbito geral , mas apenas vou relatar uma situação expecifica para me poderem dar a vossa opinião com fundamento em legislação .
situação : veículo ligeiro de mercadorias com dois lugares, e na parte de trás a comum caixa de madeira, género Ford Transit, Hilux, e neste caso em particular uma toyota dina, em que o proprietário, dono de uma empresa de serviços para a construcção civil, colocou uma lona ( leia - se toldo) em forma de tenda na dita caixa, fabricou uns belos bancos em madeira e ferro, e comodamente transporta os 8 dos seus funcionários todos os dias, na parte de trás da dita carrinha...
Intrigante...
Questiono que infracções/legislação .
desde já obrigado .
situação : veículo ligeiro de mercadorias com dois lugares, e na parte de trás a comum caixa de madeira, género Ford Transit, Hilux, e neste caso em particular uma toyota dina, em que o proprietário, dono de uma empresa de serviços para a construcção civil, colocou uma lona ( leia - se toldo) em forma de tenda na dita caixa, fabricou uns belos bancos em madeira e ferro, e comodamente transporta os 8 dos seus funcionários todos os dias, na parte de trás da dita carrinha...
Intrigante...
Questiono que infracções/legislação .
desde já obrigado .
xpheere- Cabo-Mor
-
Idade : 41
Profissão : O.P.C.
Nº de Mensagens : 373
Mensagem : Unidos venceremos
Divididos,
Cairemos
Meu alistamento : O melhor do Sec XX
Re: Transporte de passageiros em veículos de mercadorias
Olá,
o transporte de passageiros na caixa de carga (aberta) dos veículos de mercadorias, apenas está previsto em legislação especial quando se trate de transporte de trabalhadores agrícolas, previsto no Decreto-Lei nº 221/2004 de 18 de Novembro.
Fora desses casos previstos, existe infracção ao nº 3 do artº 54º do C.E., punido pelo nº 6 do mesmo artigo, com coima de 60 € por cada pessoa transportada indevidamente.
o transporte de passageiros na caixa de carga (aberta) dos veículos de mercadorias, apenas está previsto em legislação especial quando se trate de transporte de trabalhadores agrícolas, previsto no Decreto-Lei nº 221/2004 de 18 de Novembro.
Fora desses casos previstos, existe infracção ao nº 3 do artº 54º do C.E., punido pelo nº 6 do mesmo artigo, com coima de 60 € por cada pessoa transportada indevidamente.
Re: Transporte de passageiros em veículos de mercadorias
CSI escreveu:transporte de passageiros na caixa de carga (aberta) dos veículos de mercadorias, a
mas não está aberta, tem uma estrutura toda "bonita" em ferro com uma lona por cima, para terem uma ideia, assim parecida como os pesados que tem o exercito, onde transportam os militares...
no meu entendimento aplica- se a coima dos 60 euros por cada pessoa transportada a mais, mas ... vamos ver se conseguimos entre todos dar umas opiniões .
xpheere- Cabo-Mor
-
Idade : 41
Profissão : O.P.C.
Nº de Mensagens : 373
Mensagem : Unidos venceremos
Divididos,
Cairemos
Meu alistamento : O melhor do Sec XX
Re: Transporte de passageiros em veículos de mercadorias
Quanto a situação que tu descreves e depois de ter lido os diplomas que o CSI indicou é da minha opinião que não há duvidas que é uma contra-ordenação e aplica-se a coima por cada pessoa a mais.
cavalaria28- Cabo
-
Idade : 47
Profissão : Militar Guarda Nacional Republicana
Nº de Mensagens : 142
Meu alistamento : 15/06/1998 EPG/Queluz
Re: Transporte de passageiros em veículos de mercadorias
Se é aberta ou fechada, neste caso não interessa porque não é transporte de trabalhadores agrícolas, ora não??
Os diplomas que eu referi, apenas prevêem esse tipo de transporte quando se trate de trabalhadores agrícolas. Fora desses casos existe infracção ao nº 3 do artº 54º do C.E., punido pelo nº 6 do mesmo artigo, com coima de 60 € por cada pessoa transportada indevidamente, como também já referi!
Os diplomas que eu referi, apenas prevêem esse tipo de transporte quando se trate de trabalhadores agrícolas. Fora desses casos existe infracção ao nº 3 do artº 54º do C.E., punido pelo nº 6 do mesmo artigo, com coima de 60 € por cada pessoa transportada indevidamente, como também já referi!
Abraço
Tópicos semelhantes
» GNR fiscaliza pesados de mercadorias e passageiros em operação europeia «Truck/bus»
» GNR fiscaliza transporte de mercadorias perigosas
» Guia de Transporte
» Transporte Rodoviário e Ferroviário de Mercadorias Perigosas (ADR/RID)
» Automóveis de aluguer sem condutor (passageiros)
» GNR fiscaliza transporte de mercadorias perigosas
» Guia de Transporte
» Transporte Rodoviário e Ferroviário de Mercadorias Perigosas (ADR/RID)
» Automóveis de aluguer sem condutor (passageiros)
Fórum GNR :: Dúvidas & Denúncias :: Dúvidas :: Dúvidas relativas à GNR :: Dúvidas relativas à GNR resolvidas
Página 1 de 1
Qui 16 maio 2024, 17:03 por Guarda que anda à linha
» Presidente da República - Profissionais da GNR e da PSP, e das outras polícias, devem ter regime compensatório equiparado ao da Polícia Judiciária
Seg 13 maio 2024, 22:20 por dragao
» GNR ia sendo atropelado no despiste de piloto do Rally de Portugal em Arganil (com vídeo)
Sáb 11 maio 2024, 14:34 por dragao
» Fisco não cobra valores de IRS inferiores a 25 euros e não reembolsa menos de 10 euros
Ter 07 maio 2024, 13:31 por conchinha
» "Consternação". Marcelo lamenta morte de GNR em prova de esforço
Sáb 06 Abr 2024, 20:13 por dragao
» Militares da GNR vão a julgamento por não passar multa de estacionamento
Sex 05 Abr 2024, 23:11 por Ice
» IRS a entregar em 2024: como preencher passo a passo?
Qua 03 Abr 2024, 23:29 por smelly
» Polícias filmados a agredir jovens em Setúbal. PSP "instaurou processo"
Qua 03 Abr 2024, 20:40 por dragao
» A partir de hoje já pode entregar a sua declaração de IRS
Seg 01 Abr 2024, 14:56 por dragao
» Filho de líder do Comando Vermelho desafia GNR à saída de loja
Sáb 30 Mar 2024, 17:06 por dragao
» Centenas de GNR promovidos mas prejudicados
Qua 20 Mar 2024, 18:09 por zucatruca
» Suicídio dos elementos das Forças de Segurança
Seg 18 Mar 2024, 10:24 por micro_fz
» Governo aprovou a promoção de 1.850 efetivos na GNR
Sex 15 Mar 2024, 22:16 por filipemx
» Emissão de Carta de Condução – Nova funcionalidade disponível
Ter 12 Mar 2024, 10:46 por conchinha
» O que muda com as novas regras para terminar o Ensino Secundário?
Qui 07 Mar 2024, 18:18 por dragao