Legislação sobre transporte de pão/bolos e afins
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Legislação sobre transporte de pão/bolos e afins
Pessoal precisava que me arranjassem esta legislação!!
Obrigado
Obrigado
Última edição por CSI™ em Seg 06 Abr 2009, 21:52, editado 2 vez(es) (Motivo da edição : É aconselhável não fazer uso excessivo de smilies, quebras de linha, cores, negrito, tamanho de letras demasiado grande e maiúsculas. Quanto mais "complicado", mais confuso se torna o texto, logo mais difícil de ler.)
ugo- Guarda
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Idade : 46
Profissão : militar da gnr com muito gosto.....mas ja tive mais!!!
Nº de Mensagens : 64
Re: Legislação sobre transporte de pão/bolos e afins
Aqui fica...
Decreto-Lei nº 286/86, de 6 de Setembro – Regulamento Higio-Sanitário do Comércio do Pão e Produtos Afins L I N K
Se quiseres aprofundar... L I N K
Decreto-Lei nº 286/86, de 6 de Setembro – Regulamento Higio-Sanitário do Comércio do Pão e Produtos Afins L I N K
Se quiseres aprofundar... L I N K
Verdi- Cabo-Mor
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Idade : 51
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 356
Mensagem : "Portugal só foi grande quando olhou o mar" (Fernando Pessoa).
Meu alistamento : 1996
Re: Legislação sobre transporte de pão/bolos e afins
é a legislaçao mais recente??
obrigado verdi
obrigado verdi
ugo- Guarda
-
Idade : 46
Profissão : militar da gnr com muito gosto.....mas ja tive mais!!!
Nº de Mensagens : 64
Re: Legislação sobre transporte de pão/bolos e afins
Veículos de venda de pão, sem as condições exigidas {caixa fechada, compartimento de carga isolado da cabina, ventilado e apresentando-se em perfeito estado de limpeza, não podendo ser utilizados para outros fins}.
Infracção ao art.º 10.º, do DL n.º 286/86, de 06SET
Nos termos do art.º 58.º, n.º 1, al. d), do DL n.º 28/84, de 20JAN
Coima até €2493,99
Os veículos de transporte e/ou de venda de pão, que não apresentem nos painéis laterais as inscrições “transporte de pão”, ou “transporte e venda de pão”, consoante os casos.
Infracção ao n.º 3, do art.º 10.º, do DL n.º 286/86, de 06SET
Nos termos do art.º 58.º, n.º 1, al. d), do DL n.º 28/84, de 20JAN
Coima até €2493,99
Infracção ao art.º 10.º, do DL n.º 286/86, de 06SET
Nos termos do art.º 58.º, n.º 1, al. d), do DL n.º 28/84, de 20JAN
Coima até €2493,99
Os veículos de transporte e/ou de venda de pão, que não apresentem nos painéis laterais as inscrições “transporte de pão”, ou “transporte e venda de pão”, consoante os casos.
Infracção ao n.º 3, do art.º 10.º, do DL n.º 286/86, de 06SET
Nos termos do art.º 58.º, n.º 1, al. d), do DL n.º 28/84, de 20JAN
Coima até €2493,99
Camisa- Cabo
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Idade : 50
Profissão : Agente autoridade
Nº de Mensagens : 163
Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!
Re: Legislação sobre transporte de pão/bolos e afins
obrigado pessoal ja tenho dois fregueses a espera!
ja agora o auto vai para ......????
ja agora o auto vai para ......????
ugo- Guarda
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Idade : 46
Profissão : militar da gnr com muito gosto.....mas ja tive mais!!!
Nº de Mensagens : 64
Re: Legislação sobre transporte de pão/bolos e afins
A entidade responsável para a instrução processual é a ASAE.
Camisa- Cabo
-
Idade : 50
Profissão : Agente autoridade
Nº de Mensagens : 163
Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!
Re: Legislação sobre transporte de pão/bolos e afins
Na minha opinião esse diploma (DL 286/86) foi revogado pelo Decreto-Lei nº 65/92, de 23 de Abril, no entanto tens em alternativa o Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de Junho (Alterado pelo DL 223/2008 18NOV) bem como os regulamentos comunitários Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
No entanto esta é apenas a minha opinião pois não sou nenhum legislador ou coisa que o valha
No entanto esta é apenas a minha opinião pois não sou nenhum legislador ou coisa que o valha
Nosferatu- Guarda-Principal
-
Idade : 49
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 98
Mensagem : BT-GNR
Meu alistamento : 1996
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