Legislação sobre transporte de pão/bolos e afins

por **ugo** Seg 23 Mar 2009, 15:23

Pessoal precisava que me arranjassem esta legislação!!
Obrigado
pisca

por **Verdi** Seg 23 Mar 2009, 18:06

Aqui fica...

Decreto-Lei nº 286/86, de 6 de Setembro – Regulamento Higio-Sanitário do Comércio do Pão e Produtos Afins Look

L I N K

Se quiseres aprofundar... Look

L I N K

por **ugo** Seg 23 Mar 2009, 18:46

é a legislaçao mais recente??

obrigado verdi

por **Camisa** Seg 23 Mar 2009, 22:50

Veículos de venda de pão, sem as condições exigidas {caixa fechada, compartimento de carga isolado da cabina, ventilado e apresentando-se em perfeito estado de limpeza, não podendo ser utilizados para outros fins}.

Infracção ao art.º 10.º, do DL n.º 286/86, de 06SET

Nos termos do art.º 58.º, n.º 1, al. d), do DL n.º 28/84, de 20JAN

Coima até €2493,99

Os veículos de transporte e/ou de venda de pão, que não apresentem nos painéis laterais as inscrições “transporte de pão”, ou “transporte e venda de pão”, consoante os casos.

Infracção ao n.º 3, do art.º 10.º, do DL n.º 286/86, de 06SET

Nos termos do art.º 58.º, n.º 1, al. d), do DL n.º 28/84, de 20JAN

Coima até €2493,99

por **ugo** Ter 24 Mar 2009, 12:11

obrigado pessoal ja tenho dois fregueses a espera!

ja agora o auto vai para ......????

por **Camisa** Ter 24 Mar 2009, 21:31

A entidade responsável para a instrução processual é a ASAE.

por **Nosferatu** Dom 05 Abr 2009, 11:53

Na minha opinião esse diploma (DL 286/86) foi revogado pelo Decreto-Lei nº 65/92, de 23 de Abril, no entanto tens em alternativa o Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de Junho (Alterado pelo DL 223/2008 18NOV) bem como os regulamentos comunitários Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
No entanto esta é apenas a minha opinião pois não sou nenhum legislador ou coisa que o valha