Horario de trabalho..

Pessoal, nos ligeiros de mercadorias pertencentes a empresas é preciso o horario de trabalho...
Alguem tem uma choca, basta a LI e a LP, coima...
Depois aqueles que têm isenção... essa isenção é passada por quem? Pelo Idict ou basta um papel da empresa?

Aguardo resposta.

Gostaria de saber o mesmo, visto que o DL 409/71 foi revogado pelo código de trabalho.

E o Decreto Lei 237/2007 e portaria 983/2007, enquadram-se em que casos?

Agradecia imenso que me esclarecessem.

Na pas ninguem que responda?

Amigo, não tenho á mão a legislação para te responder em concreto, mas os condutores móveis, que circulem em veículos que não sejam obrigados a ter tacógrafo, têm que fazer o registo diário na cadernetazinha de que são obrigados a ter consigo.
Tais faltas são punidas pelo códio do trabalho, nomeadamente pelos seus arftigos 620º e 621º.
Basta consultar o referido D.L. e a Portaria que o regulamenta.
Os autos (brancos), são enviados á Autoridade para as Condições do trabalho, para que seja efectuado o respectivo inquérito contra-ordenacional.
Consulta e um abraço, cá estarei se necessário para melhor informação se necessário.

Todos os condutores de ligeiros de mercadorias propriedade de pesssoas colectivas tem de ter um horario de trabalho ou uma isenção de horario de trabalho que é requerida pela entidade patronal(patrão) junta da antiga IGT.

Os autos as inf. ao hoario de trabalho são feitas nos autos brancos e enviados para a delegação da antiga IGT(que agoa tem um nome novo) da area de onde é detectada a infracção.

INF. nº 1 do Artº 179 do decreto-Lei nº 99/03 de 27 de Agosto
PUN: nº 1 do Artº 659 do decreto-Lei nº 99/03 de 27 de Agosto.

Coima: Variavel ( Tem a ver com a dimensão da empresa)

NÃO se aplica aos condutores que forem motoristas, distribuidores.

Motoristas, distribuidores aplica-se o Decreto Lei 237/2007 e portaria 983/2007 punido pelos decreto-lei nº 99/03 de 27 de Agosto nº 2 Artº 619 e 620

E ninguém tem umas chocaszitas que meta aqui pró pessoal consultar?

Bom agora fiquei meio confuso...
Vamos lá a ver:
Para todos os que não forem motoristas ou distribuidores, como por exemplo, vendedores, etc, aplica-se a Lei 99/2003...
Para todos os outros (taxistas, distribuidores, etc) aplica-se o DL 237/2007...

????!!!!???????????

Obrigado.

Era essa parte que me confundia.

Mototistas, distriudores Dec-Lei 237/2007 (Estes tem de possuir a nova caderneta da portaria 983/2007)
Os outros condutores lei 99/03 de 27 AGO

diario da republica 1º serie 116 (Dec-lei n 237/2007)
diario da republica 1º serie 164 (portaria nº 983/2007)

http://dre.pt/pdf1sdip/2007/06/11600/38963898.PDF
Decreto-Lei n.o 237/2007

de 19 de Junho

http://dre.pt/pdf1sdip/2007/08/16400/0576605770.PDF

Portaria n.º 983/2007

de 27 de Agosto

Quem quiser fazer o download dos diplomas:


http://www.4shared.com/file/31357524/99312f35/Lei_99-2003.html

http://www.4shared.com/file/31357808/aa6992cf/Portaria_983-2007.html

http://www.4shared.com/file/31358005/82a8af9c/dl_237-2007.html

http://www.4shared.com/file/31358086/d378742e/Lei_35-2004.html

SATIL escreveu:Bom agora fiquei meio confuso...
Vamos lá a ver:
Para todos os que não forem motoristas ou distribuidores, como por exemplo, vendedores, etc, aplica-se a Lei 99/2003...
Para todos os outros (taxistas, distribuidores, etc) aplica-se o DL 237/2007...

????!!!!???????????

Pessoal eu disse isto mas não tenho a certeza... a intuição leva-me a crer que sim!!!
ALguem entendido que se manifeste...


Já agora no DL 237/2007 é punido por onde... remete-se para a 99/03 ou é punido nele proprio?

frango escreveu:Mototistas, distriudores Dec-Lei 237/2007 (Estes tem de possuir a nova caderneta da portaria 983/2007)
Os outros condutores lei 99/03 de 27 AGO

Tens a certeza?
E qual a Li e LP do 237/07?

Já Alguém fez autos sobre esta legislação?

A mim deram-me umas chocazitas desta materia, mas continuo sem saber quando se aplica o 237/07 e o 99/03 como infracção!!!

Ao transito sei que chegou uns oficios da ANSR e da ACT a explicar isso, mas claro aos Postos nada chega... para variar!!! Quando acabará isto???

Mas vá lá, alguem que se pronuncie quando se aplica um e outro diploma!

Pois, em relação à legislação 237/07, tem que se aprofundar mais a situação pelo facto de os mesmos motoristas destribuidores muitos já possuirem a caderneta e pelo facto de muitos não estarem a aproceder ao seu preenchimento ou registo diário conforme portaria 983/07 a qual vem transcrita na propria caderneta onde os condutores não podem dizer desconhecer como preencher se está lá tudo descrito.
O Art.º 14º do 237/07 vêm lá descritas as infracções e as punições são pelo Art.º 619º e n.º 2 do Art.º 620º da Lei 99/2003, a coima é variavel a aplicar pela Autoridade para as Condições no trabalho (ACT) antigo IDICT.
Mas se já ouver umas chocas feitas agradecia a facultação das mesmas!!

Onde andam essas chocas.
Ver Circular 03/2008

Epah! esse assunto tambem me interessa, os experts na matéria que se manifestem. Um abraço.

Para o não preenchimento a infracção é ao art.º 3 da Portaria 983/2007 e punido pelo art.º 620.º e 621.º do Codigo trabalho..
esas estão descritas na Circular 3/2008, que se encontra aqui no forum, circulares ....

Se houver por aí chocas actualizadas tambem me interessa !!!!

Olá camaradas, gostaria de obter uma informação sobre o procedimento a adoptar.
Há uns dias numa fiscalização de trãnsito efectuei sinal de paragem a um condutor de um veiculo ligeiro de marcadorias.
O mesmo não se fazia acompanhar do Horário de Trabalho, uma vez que o veículo se encontrava ao serviço de uma empresa, e registado em nome dessa empresa.
Foi-lhe passado um aviso de apresentação de documentos, onde o mesmo veio a apresentar o documento em falta dentro do prazo legal.
Agora em relação ao auto de contra-ordenação gostaria de saber qual a legislação infrigida, uma vez que o art.º 85 do C.E. não contempla essa situação.

Ola camarada.

No caso que aqui apresentaste deverias ter levantado um auto logo no momento da fiscalização.
Pois como referiste, e bem, o artigo 85º do C.E. apenas contempla a apresentação dos documentos de identificação pessoais e os do veículo.
Restantes casos podes levantar o auto no momento da fiscalização.

Como é que agora é feita a punição ou os artigos que punem a falta de horario de trabalho e o preenchimento das cadernetas de registo diário?
Como foi alterado o código do trabalho.

Atenção pessoal, não é obrigatório o preenchimento da caderneta de registo diário a condutores que condusam veículos até 3500kg, os Autos que levantei em relação a esta situação estão a ser alvo de recurso pelo facto de terem sido levantados a veiculos até 3500kg com Dec.-Lei 237/07 a legislação, e a Autoridade para as Condições do trabalho tambem não ligou à situação tendo aplicado as coimas sem ter analisado se o veiculo era ou não inferior à tonelagem obrigatória apenas teria como obrigação ter um mapa de hórario de trabalho que tambem é obrigatório que se encontrava prevista e punida na no código do trabalho anterior, no actual ainda não me debrucei. Vamos lá ver o que se vai passar em audiência.
Encontra-se explicito na Circular 3/2008.
A punição alterou com a alteração do Código do trabalho.

Mete aí umas chocas