Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas

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Novo Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas

Mensagem por dragao Ter 09 Jan 2024, 16:17

Relembrando a primeira mensagem :

O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, comentou os protestos da Polícia de Segurança Pública (PSP), realizados na segunda-feira.
Oministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, comentou os protestos da Polícia de Segurança Pública (PSP), realizados na segunda-feira, afirmando: "Tenho estado sempre do lado dos polícias. Tenho provas dadas durante o exercício das minhas funções de estar ao lado dos polícias”.

"Nós temos em curso, neste momento, 607 milhões de euros de investimento na valorização das infraestruturas e dos equipamentos. Para viaturas, são 60 milhões de euros", afirmou, em resposta à à comunicação de avarias nos carros patrulha que a PSP alertou terem impossibilitada a realização dos serviços.

E continuou: "As viaturas só circulam com revisão feita. Se houver agentes que estão a efetuar circulação que não tem essa revisão, devem reportar às chefias porque estão a incumprir com a legalidade. (...) Todos dias, porque são milhares de viaturas por todo o país, as viaturas têm avarias. Em relação às que têm avarias regulares, a PSP encontra-se a fazer uma avaliação daquelas que estão a ser substituídas".

Questionado sobre o diploma promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa, no final do ano passado, onde é previsto um aumento do subsídio de risco para a Polícia Judiciária, que a PSP defende que deveria estender-se a outras forças de segurança, Carneiro respondeu: "Aquilo que nós temos de fazer é continuar a procurar. Isto é a garantia que eu posso deixar, ou seja, a garantia de que queremos e temos a vontade de continuar a melhorar as condições remuneratórias dos agentes e dos elementos que constituem as forças de segurança".

"Nós temos de continuar a trabalhar para aproximar as condições remuneratórias, melhoranças as condições remuneratórias das forças de segurança", reiterou.

Recorde-se que vários carros de patrulha da PSP do Comando Metropolitano de Lisboa estiveram, na segunda-feira, ao fim da tarde parados como forma de protesto dos polícias por melhores condições de trabalho e salários.

Além disso, vários elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR) estão concentrados, na noite de segunda-feira, junto à Câmara Municipal do Porto num protesto solidário com os colegas de Lisboa, que se reuniram em frente à Assembleia da República para exigir melhores condições de trabalho e salários.

A contestação dos elementos da PSP, juntamente com os militares da GNR, teve início após o Governo ter aprovado em 29 de novembro o pagamento de um suplemento de missão para as carreiras da PJ, que, em alguns casos, pode representar um aumento de quase 700 euros por mês.

Os elementos da PSP e da GNR consideram tratar-se de um "tratamento desigual e discriminatório".

[Notícia atualizada às 15h47]

https://www.noticiasaominuto.com/pais/2476643/carneiro-reage-a-protestos-tenho-estado-sempre-do-lado-dos-policias


Última edição por dragao em Ter 23 Jan 2024, 23:43, editado 9 vez(es)
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Novo Re: Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas

Mensagem por dragao Qua 13 Mar 2024, 23:43

PSP e GNR exigem a Montenegro que "honre o compromisso que firmou"

O líder da AD mostrou-se favorável à atribuição de um suplemento de missão equiparado à PJ e prometeu responder às reivindicações das forças de segurança.

Os polícias e a GNR vão exigir ao Governo da AD que cumpra as promessas eleitorais para o sector. A plataforma que junta as duas estruturas reúne-se no final do mês para definir estratégias e protestos.

Luís Montenegro definiu como prioridades agir nos primeiros dois meses de governação, criando um programa de emergência para a saúde, dialogar com os professores e com as forças de segurança, alguns dos sectores mais descontentes.

A plataforma que reúne 11 sindicatos da PSP e associações da GNR lembra agora ao líder da AD que as promessas são para cumprir.

“Palavra dada, que seja uma palavra honrada”, apela Bruno Pereira, porta-voz da plataforma de sindicatos da PSP e associações da GNR. "Esperamos que o Dr. Luís Montenegro, agora que ganhou as eleições, possa honrar o compromisso que firmou, que veiculou.”

Durante a campanha, o presidente do PSD defendeu a legitimidade da luta dos agentes de segurança, nomeadamente na noite do debate com Pedro Nuno Santos, no Capitólio, marcada por um protesto com centenas de polícias.

Na noite eleitoral, Luís Montenegro voltou a referir a intenção de responder às exigências que levaram aos protestos.

“É possível dar às forças de segurança melhores condições de trabalho e de remuneração, é possível mudar o sistema de justiça e combater de forma mais eficaz a corrupção. É possível restabelecer o prestígio das instituições portuguesas”, defendeu, depois de reclamar a vitória eleitoral, no domingo.

Sem fazer referência a valores, o social-democrata considerou ainda justo que haja equiparação ao suplemento de missão já atribuído à Polícia Judiciária e prometeu iniciar negociações imediatas.

A plataforma que representa as forças de segurança tem sido muita clara sobre as matérias que quer ver revistas para que sejam dignificadas as diferentes carreiras.

“Em primeira linha, suplemento de missão, valorização da condição policial, restabelecimento de uma situação de igualdade. E depois, a partir daí, desencadear discussões à volta de questões que são vitais para que nós consigamos ter polícias, PSP e GNR capazes e competentes, polícias de vanguarda, polícias evoluídas", apela Bruno Pereira.

https://sicnoticias.pt/redes-sociais/2024-03-12-PSP-e-GNR-exigem-a-Montenegro-que-honre-o-compromisso-que-firmou-555c945b
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Novo Re: Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas

Mensagem por MAXIMUS Qui 14 Mar 2024, 09:50

" social-democrata considerou ainda justo que haja equiparação ao suplemento de missão já atribuído à Polícia Judiciária"

EQUIPARAÇÃO... 
quero ver essa equiparação. Só se for dar um suplemento aos oficiais e sargentos que desempenham funções administrativas de 1000€, e ao guardilha que anda à patrulha 100€. Só se for essa equiparação que vier a ocorrer.

Fartei me de ver sargentos e sobretudo oficiais nas manifestações.... Os mesmos sargentos e oficiais que intimidaram militares por colocarem baixas médicas, são os que vão mamar mais à custa do Zé guardilha andar a dar a cara por melhores condições remuneratórias....
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Novo Re: Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas

Mensagem por zucatruca Sex 15 Mar 2024, 17:05

Ora nem mais, mas infelizmente é o que vai acontecer!
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Novo Re: Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas

Mensagem por dragao Sex 15 Mar 2024, 22:15

Bruno Pereira, o polícia poeta que adora o caos

Já publicou um livro. É fã de cinema e teatro. Gosta de participar em tertúlias e de viajar. O mediatismo fez dele o rosto dos profissionais da PSP e da GNR. Não disse que não, a vida jamais voltou a ser a mesma.

Anão atribuição de subsídio de risco aos agentes da PSP e militares da GNR foi o rastilho que colocou milhares de profissionais de segurança pública nas ruas, em protestos que duram desde o início do ano, de forma quase ininterrupta. E que fez sobressair o nome de Bruno Pereira, porta-voz da Plataforma de Sindicatos da PSP e Associações da GNR.

“A luta veio-me parar ao colo e agarrei-a com alma e coração”, resume à NM este serrano de Paul, no concelho da Covilhã, terra que abandonou rumo a Lisboa para cumprir o sonho de menino de ser polícia, que preferiu à ambição inicial de se fazer médico. Tirou a licenciatura no Instituto de Ciências Policiais e Segurança Interna e quando a terminou vestiu a farda pela primeira vez na Divisão Policial de Sintra, em 2008. Por lá ficou oito anos, até 2016, quando foi promovido a comissário e foi transferido para Lisboa. De lá saltou para Loures e Odivelas para, em 2019, regressar à capital como chefe de operações na Divisão Criminal e, posteriormente, como segundo comandante.

Ajudou a coordenar operações de segurança em eventos como o Rock in Rio, a Web Summit ou a Conferência dos Oceanos, além da Jornada Mundial da Juventude, onde teve um encontro especial. “Tive a oportunidade de conhecer o Papa Francisco”, orgulha-se. Colaborou ainda com a Europol, como analista internacional no controlo de migrantes na costa de Itália.

Pelo meio, inscreveu-se no Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia, cuja direção passou a liderar em julho do ano passado. “É minha firme convicção que podemos fazer a diferença na vida das instituições”, acredita.

Quando PSP e GNR se uniram em torno de uma causa comum e se tornou o porta-voz de milhares de colegas, a vida trocou-lhe as voltas. Não se importou. “Gosto de viver no caos, de assumir múltiplos compromissos”, admite. “Tenho muito menos tempo para mim mesmo e para as pessoas próximas, mas continuarei a defender acerrimamente e durante o tempo necessário os agentes e militares, que têm vindo a ser destratados pelo Governo”, assegura.

Ainda assim, continua a frequentar as aulas do curso de Direito na Universidade de Lisboa que se dispôs a concluir para acrescentar mais conhecimento académico ao mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, conseguido na mesma instituição. E a praticar desporto, “não tantas vezes como gostaria”, ou a ir ao cinema – “que adoro” -, quando a agenda lhe permite fugazes horas de descanso. Deixou praticamente de lado o teatro e as tertúlias. Também abandonou temporariamente a escrita, sobretudo a poesia. “Gosto particularmente de escrever e nestas últimas semanas não tenho tido tempo para me dedicar a ela.”

Uma paixão tão forte que se traduziu na edição de um livro de poemas intitulado “Fragmentos da madrugada”, publicado em outubro de 2022 e em cuja sinopse é explicado que se trata de uma obra que reproduz a confluência de duas coisas que o definem intimamente: “O meu gosto literário e a possibilidade de emaranhar palavras e poder corporizar nelas as minhas emoções, as minhas vivências, as minhas atitudes”, em textos que são “puras retratações de estados de alma ou de visões pessoais sobre temas da atualidade, comportamentos sociais ou meros ângulos pessoais acerca de temas e dialéticas da vida”.

O que Bruno Pereira não dispensa, independentemente da agitação da luta, são as idas à serra da Estrela para visitar os pais. “Costumo dizer que se o presidente dos Estados Unidos consegue ter tempo para a família, eu também tenho que ter”, afirma. Viajar, dantes também não dispensava, ficou para segundo plano. “Adorei Roma, porque tenho um fascínio enorme por tudo o que tem a ver com o tempo dos romanos, e Praga. Sonho fazer o Transiberiano”, confidencia. “Mas o que gostava mesmo era de poder tocar todos os cantos do Mundo”, sonha.

Enquanto tal não acontece, vai dando a cara pelas reivindicações dos colegas. “O caminho afigura-se de tal forma negro que se não prosseguirmos a nossa intervenção dificilmente teremos retorno. Por isso, não podemos parar”, promete.

Cargo: presidente do Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia e porta-voz da Plataforma de Sindicatos da PSP e Associações da GNR
Nascimento: 19/08/1985 (38 anos)
Nacionalidade: Portuguesa (Paul, Covilhã)

https://www.noticiasmagazine.pt/2024/bruno-pereira-o-policia-poeta-que-adora-o-caos/historias/298821/
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Novo Re: Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas

Mensagem por MAXIMUS Sex 15 Mar 2024, 22:41

São de oficiais destes que a GNR precisa. Que dêm a cara. 
Que tenham coragem para dizer o que está mal sem olharem para o seu umbigo.
Infelizmente não existem na nossa instituição. A carreira de quem a tem fala mais alto. 

Os outros são numeros 

... Estudassem....
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Novo Re: Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas

Mensagem por zucatruca Seg 18 Mar 2024, 15:19

Na PSP ainda existe um, na GNR nem vê-los! Deixam os Guardas trabalhar(manifestar), e no final vão receber um subsidio superior, e nem saíram dos gabinetes!
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Novo Re: Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas

Mensagem por dragao Seg 25 Mar 2024, 18:26

Plataforma de PSP e GNR espera contacto do novo primeiro-ministro

A plataforma que junta estruturas da PSP e GNR considerou hoje que deve ser o novo primeiro-ministro a resolver o problema da atribuição de um suplemento de missão idêntico ao da PJ, esperando um contacto de Luís Montenegro.

"Vamos esperar que sejamos contactados, não pelo novo ministro da Administração Interna, mas sim pelo próprio primeiro-ministro. Parece que é uma questão que transcende o próprio MAI, até porque foi o agora primeiro-ministro que assumiu esse encargo. Por isso deve ser ele próprio a conduzir e a resolver esta questão", disse à Lusa o porta-voz da plataforma, Bruno Pereira.

Os dirigentes que compõem a plataforma que reúne 11 sindicatos da PSP e associações da GNR estiveram hoje reunidos, o primeiro encontro após as eleições legislativas e depois de terem cancelado os protestos durante a campanha eleitoral.

Bruno Pereira, que é também presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais da Polícia (SNOP), avançou que os elementos da plataforma, criada para exigir a revisão dos suplementos remuneratórios nas forças de segurança, nomeadamente um suplemento de missão idêntico ao da PJ, não abordaram na reunião novas formas de luta, uma vez que esperam uma resolução do problema com o novo Executivo.

"Esperamos acima de tudo que a palavra que foi por várias vezes dada venha a ser a honrada", disse, frisando que "existe uma vinculação aparentemente plena por parte não só do novo Governo, como até por parte de outros partidos que já assumiram e reafirmaram que fariam parte de uma solução relativamente a esta matéria de forma bastante cabal".

O porta-voz da plataforma reafirmou que os polícias da Polícia de Segurança Pública e os militares da Guarda Nacional Republicana "não abdicam de um tratamento igual" ao que foi dado pelo Governo PS aos elementos da Polícia Judiciária, exigindo um suplemento que "quantifique o risco, a penosidade, insalubridade e o desgaste da profissão".

Os polícias não dão para já um prazo para serem recebidos pelo primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, afirmando que respeitam os termos de estabilização do novo Governo.

"O novo Governo não está estabilizado. Tem de ser apresentada a lista dos ministros ao Presidente da República, tem de ser apresentado um programa do Governo, que tem de passar no plenário da Assembleia da República e, portanto, só depois daí é que haverá condições formais e materiais para o novo Governo discutir esta questão connosco", disse ainda.

A tomada de posse do novo Governo está marcada para 02 de abril.

Os elementos da PSP e da GNR realizaram protestos durante mais de um mês para exigir um suplemento idêntico ao atribuído à PJ, aprovado pelo Governo PS no final de novembro do ano passado.

https://www.noticiasaominuto.com/pais/2528145/plataforma-de-psp-e-gnr-espera-contacto-do-novo-primeiro-ministro
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Novo Re: Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas

Mensagem por MAXIMUS Qui 28 Mar 2024, 17:15

https://zap.aeiou.pt/quatro-prioridades-ad-592780

Afinal já não somos prioridade 

Sou o único a achar este Montenegro muito fraquinho?
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Novo Re: Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas

Mensagem por rafaelcardoso Qui 28 Mar 2024, 19:52

MAXIMUS escreveu:https://zap.aeiou.pt/quatro-prioridades-ad-592780

Afinal já não somos prioridade 

Sou o único a achar este Montenegro muito fraquinho?
Como se diz por estes lados "a mim nunca me enganou"
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Novo Re: Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas

Mensagem por dragao Qui 28 Mar 2024, 21:49

Polícias dizem que nova MAI tem de resolver urgentemente subsídio

A plataforma que junta estruturas da PSP e GNR defendeu hoje que a nova ministra da Administração Interna tem de resolver urgentemente a atribuição do suplemento de missão aos polícias, considerando que assume a pasta num "momento extremamente difícil".

"Édo interesse de todos os polícias, de Portugal e dos portugueses que resolva a questão que está em cima da mesa e que tem sido amplamente debatida [suplemento de missão], mas também toda uma série de outras falências graves que têm vindo a retirar dignidade às carreiras nas forças de segurança", disse à Lusa o porta-voz da plataforma que reúne 11 sindicatos da PSP e associações da GNR.

Bruno Pereira sustentou que a nova ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, "não tem aparentemente grande experiência na área da governação", tendo passado por áreas "de intervenção manifestamente diferentes" da segurança interna, apesar de ter já assumido cargos como Inspetora-Geral da Administração Interna e diretora dos serviços de informações.

"Mais do que a própria ministra será extremamente relevante e importante a equipa de trabalho, as pessoas que vão trabalhar na assessoria, nas secretarias de Estado, que espero que sejam pessoas que tenham envolvimento experiencial mais profundo", afirmou o também presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia, manifestando-se à disposição de colaborar Margarida Blasco.

Bruno Pereira considerou também que "mais do que a experiência" é importante "a forma como se vai envolver no cargo", que é neste momento uma pasta "extremamente difícil".

O porta-voz da plataforma sugeriu a Margarida Blasco que deixe "um legado que reflita um virar de página e uma mudança no paradigma", o que não aconteceu com a governação de José Luís Carneiro.

O presidente do sindicato que representa a maioria dos comandantes e diretores da PSP sublinhou ser urgente a atribuição de um suplemento de missão idêntico ao da PJ, mas este subsídio "será muito pouco para assegurar uma viragem de paradigma que volte a robustecer e a dar dignidade" às forças de segurança.

Bruno Pereira disse ainda esperar que esta ministra consiga "criar atratividade" na profissão, "criar uma polícia mais sofisticada, mais capaz e menos dispendiosa".

A juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça e ex-inspetora-geral da Administração Interna (IGAI) Margarida Blasco foi a escolha de Luís Montenegro para a pasta da Administração Interna.

Depois de ter sido a primeira mulher à frente do Serviço de Informação de Segurança (SIS) e da IGAI, organismo que fiscaliza a atividade das polícias, Margarida Blasco chega ao Ministério da Administração Interna (MAI) numa altura de grande contestação dos elementos da PSP e da GNR, que exigem um suplemento de missão idêntico ao atribuído aos inspetores da PJ.

O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado na sexta-feira. O debate do programa de Governo está marcado para 11 e 12 de abril.

https://www.noticiasaominuto.com/pais/2530516/policias-dizem-que-nova-mai-tem-de-resolver-urgentemente-subsidio
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Mensagem por Guarda que anda à linha Sex 29 Mar 2024, 13:06

Atenção à possibilidade de, com a possível alteração do suplemento de missão/risco/das forças de segurança/da condição militar, o outro nome qualquer que lhe queiram dar, de não contar para efeitos de reserva/pré-aposentação e reforma.
Atenção que, até aos dias de hoje esses suplementos sempre contaram para efeitos de reserva e reforma. Aos militares e policias que estão a passar à reserva/pré-aposentação e reforma hoje, esse suplemento é sempre considerado para o respectivo calculo. E, ao que parece, há alguém que, de acordo com algumas propostas apresentadas, parece estar a ignorar esse facto.
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Mensagem por dragao Sex 29 Mar 2024, 17:26

Polícias elogiam nova ministra mas avisam que querem respostas (já) em abril

Os polícias elogiam o currículo da nova ministra da Administração Interna, mas avisam que o que importa é o que Margarida Blasco vai fazer daqui para a frente. Os sindicatos do setor querem começar já a negociar o pagamento do suplemento de risco à PSP

Os avisos foram deixados em tempo útil à consideração dos dois principais candidatos a primeiro-ministro. Os protestos em véspera de eleições puseram as questões salariais dos polícias no centro do debate político e conseguiram arrancar compromissos a todos os partidos. Agora, que já é conhecida a nova ministra, avisam que é preciso atuar.

A nova ministra da Administração Interna chama-se Margaria Blasco. Passou pelo Serviço de Informações de Segurança (SIS) e esteve sete anos à frente da Inspeção Geral da Administração Interna. Foi a polícia das polícias, um currículo no qual os sindicatos só vêm virtudes mas é preciso mostrar o que vale rápido, avisam.

“O que esperamos dela [Margarida Blasco] não é o que fez no passado, mas sim o que vai fazer no futuro. Existe um compromisso assumido pelo atual primeiro-ministro indigitado”, lembra Armando Ferreira, presidente do Sindicato Nacional da Polícia.

Um compromisso, recorde-se, assumido por Luís Montenegro durante o debate com Pedro Nuno Santos, mas que passa agora para as mãos de Margarida Blasco. Sendo que, o tempo já está a contar.

“Há suplementos para resolver, há salários para aumentar, há uma classe profisisonal que está na primeira linha e que não tem dignificação profisisonal e atratividade na instituição, há quadros a fugir”, elenca Paulo Santos presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP).

Armando Ferreira reconhece que “não é momento para manifestações, temos que dar tempo ao Governo, à ministra para criar a sua equipa”, mas “estamos a contar que, pelo menos, a meio de abril para a frente a ministra tenha a iniciativa de chamar os sindicatos representativos da Polícia de Segurança Pública”.

Os polícias são só um dos muitos dossiês que o XXIV Governo terá que resolver e não há muito tempo para evitar que protestos como os que assistimos recentemente se repitam.

https://expresso.pt/sociedade/2024-03-29-Policias-elogiam-nova-ministra-mas-avisam-que-querem-respostas--ja--em-abril-a2bde940
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Mensagem por dragao Sáb 30 Mar 2024, 16:55

Polícias dão subsídio como certo e pedem mais "atratividade" na carreira

O porta-voz da plataforma que une 11 estruturas sindicais da GNR e PSP alerta que o desafio da ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, não é atribuir um subsídio de missão similar ao da PJ, mas sim reverter a “tremenda falta de atratividade” da profissão, visível no "número decrescente" de candidatos.

“A perda é de tal ordem que existe cada vez mais dificuldade em manter os próprios ativos”, sublinha, ao JN, Bruno Pereira, precisando que a solução terá de passar, necessariamente, pela melhoria das condições, sem fechar a porta a uma revisão da tabela de suplementos. O comissário da PSP alerta, ainda assim, que o futuro "não pode ser uma Polícia de suplementos", seja na força de segurança que integra, seja na GNR.

Quase dada por adquirida está, face ao amplo consenso partidário na campanha eleitoral, a atribuição do suplemento de missão semelhante ao da Polícia Judiciária (PJ), uma reivindicação que originou, nos últimos meses, vários protestos.

"A primeira coisa que [a ministra] deve fazer é dar cumprimento à promessa eleitoral do Dr. Luís Montenegro", concorda o presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP), Paulo Santos. "Seria um bom passo para outras discussões", atira, elegendo a questão igualmente a questão da "atratividade" da profissão policial como uma das que é mais urgente o novo Governo resolver.

Os líderes sindicais consideram, por outro lado, positivo que Margarida Blasco, diretora do Serviço de Informação e Segurança (SIS) entre 2004 e 2008 e inspetora-geral da Administração Interna de 2012 a 2019, já conheça a área que vai agora tutelar. Ressalvam, contudo, que, apesar do "tato suplementar", se trata de funções distintas.

"Ser ministro não é a mesma coisa que ser inspetor-geral", frisa o líder da ASPP/PSP, precisando que o cargo governamental obriga a ter uma visão do setor "no seu todo".

O JN tentou ainda, sem sucesso, contactar o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), César Nogueira.

https://www.jn.pt/4536612092/policias-dao-subsidio-como-certo-e-pedem-mais-atratividade-na-carreira/
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Mensagem por dragao Sáb 30 Mar 2024, 19:09

Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro

Publicação: Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29, páginas 18 - 22
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Justiça
Data de Publicação: 2023-12-29

SUMÁRIO

Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária
TEXTO


Decreto-Lei n.º 139-C/2023
de 29 de dezembro
O Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, que estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária (PJ), bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal, prevê, no n.º 2 do seu artigo 75.º que, com fundamento no regime especial de prestação de trabalho, nos ónus inerentes ao exercício das funções, bem como ao risco, insalubridade e penosidade que lhes estão associados e que se prolongam no tempo muito para além do exercício das funções, os trabalhadores das carreiras especiais têm direito a um suplemento remuneratório a fixar em diploma próprio.
Entre os elementos que exercem funções de coadjuvação aos trabalhadores da carreira de investigação criminal cumpre destacar e distinguir, de entre os especialistas de polícia científica, os que têm funções de inspeção e identificação judiciária, por serem estes, a par dos elementos da carreira de investigação criminal - e em razão de fazerem parte do núcleo essencial da missão da PJ - os que no exercício das suas funções assumem maior ónus, nomeadamente ao nível do risco, insalubridade e penosidade que lhes estão associados.
Por outro lado, os trabalhadores da PJ integrados nas carreiras subsistentes estão também sujeitos aos especiais ónus e condições de atividade que justificam a perceção do suplemento a que se refere o n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro.
Estas circunstâncias determinam, nos termos do artigo 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a atribuição de suplemento remuneratório devido pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreiras e categorias.
Por sua vez o Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, que aprova a nova estrutura organizacional da PJ, no seu artigo 58.º, atribui ao pessoal dirigente, no exercício das suas funções e em razão do especial desgaste físico e psicológico, risco e disponibilidade permanente, um suplemento de risco correspondente a 20 % da remuneração base mensal do respetivo cargo.
Considerando, assim, que a lei reconhece que os trabalhadores das carreiras especiais e subsistentes da PJ, assim como os seus dirigentes, por razões inerentes ao cumprimento da sua missão, exercem a sua atividade em condições que devem ser adequadamente compensadas, procede-se à regulamentação dos requisitos e condições de atribuição dos respetivos suplementos e fixação dos seus montantes.
A atribuição dos suplementos resulta do seu regime especial de trabalho e dos ónus inerentes ao exercício de funções em condições de risco, insalubridade e penosidade, sendo remunerado em conjunto com a respetiva remuneração base mensal e enquanto se mantiverem os ónus e deveres estatutários. Estes suplementos substituem os suplementos de risco atualmente auferidos pelos dirigentes e também pelos trabalhadores integrados nas carreiras especiais e subsistentes.
Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, e no artigo 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente decreto-lei define o regime de atribuição do suplemento decorrente do regime especial de prestação de trabalho das carreiras especiais e carreiras subsistentes da Polícia Judiciária (PJ) e dos ónus inerentes ao cumprimento da sua missão, em especial o risco, a insalubridade e a penosidade que lhes estão associados, doravante «suplemento de missão de polícia judiciária».
2 - O presente decreto-lei procede ainda à:
a) Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, na sua redação atual, que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária;
b) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, que estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O suplemento de missão de polícia judiciária é abonado aos trabalhadores integrados nas carreiras especiais e carreiras subsistentes da PJ.
CAPÍTULO II
Suplemento de missão de polícia judiciária
Artigo 3.º
Condições de atribuição e graduação do suplemento
1 - O suplemento de missão de polícia judiciária é atribuído aos trabalhadores das carreiras especiais e das carreiras subsistentes da PJ enquanto perdurem as condições específicas de trabalho que determinam a sua atribuição ou quando aqueles trabalhadores permaneçam sujeitos aos especiais ónus e deveres estatutários, incluindo nas situações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, na sua redação atual.
2 - Para efeitos de graduação do suplemento de missão de polícia judiciária, são consideradas as seguintes condições específicas associadas ao desempenho de funções nas carreiras especiais e nas carreiras subsistentes da PJ:
a) O risco inerente à natureza das funções e em resultado de ações ou fatores externos, que aumentam a probabilidade de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial;
b) A insalubridade decorrente das circunstâncias ambientais ou dos meios frequentados no exercício da atividade, potencialmente nocivos ou suscetíveis de degradar o estado de saúde física ou psicológica;
c) A penosidade decorrente das funções ou de fatores ambientais que provocam uma sobrecarga ou desgaste físico ou psíquico;
d) O manuseamento, transporte e armazenamento de substâncias tóxicas ou perigosas, engenhos e armamento;
e) A sujeição até à aposentação ou reforma a um código deontológico próprio e estatuto disciplinar especial, um regime de exclusividade mais exigente, o uso e porte de arma e os deveres profissionais especiais e o dever de adoção de providências urgentes.
3 - O suplemento de missão de polícia judiciária é abonado em 14 meses, sendo o seu quantitativo mensal calculado em função da frequência, duração e intensidade dos ónus e condições específicas inerentes ao exercício das respetivas funções, graduando-se nos termos do artigo seguinte.
4 - O suplemento de missão de polícia judiciária é atualizado anualmente, em função da atualização da remuneração base que lhe serve de referência, e não é acumulável com outros suplementos remuneratórios que visem compensar idênticos ónus ou condições, dentro ou fora da estrutura orgânica da PJ, sem prejuízo de o trabalhador poder optar, a todo o tempo, pelo suplemento de missão de polícia judiciária devido na situação jurídico funcional de origem.
5 - A não acumulação prevista no número anterior abrange o suplemento a que se refere o artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, na redação conferida pelo presente decreto-lei.
Artigo 4.º
Valor mensal do suplemento
O valor mensal do suplemento é determinado por referência à remuneração base mensal estabelecida para o cargo de diretor nacional da PJ, sendo graduado e calculado por aplicação das seguintes percentagens atendendo aos ónus e condições específicas associados às respetivas carreiras e funções:
a) Trabalhadores da carreira especial de investigação criminal, 15 %;
b) Trabalhadores da carreira especial de especialista de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária, 13 %;
c) Demais trabalhadores da carreira especial de especialista de polícia científica, 12 %;
d) Trabalhadores da carreira especial de segurança, 10 %;
e) Trabalhadores das carreiras subsistentes, 5 %.
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
Artigo 5.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro
O artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 58.º
Suplemento remuneratório do pessoal dirigente
1 - O pessoal dirigente, no exercício das suas funções e em razão do especial desgaste físico e psicológico, risco e disponibilidade permanente, tem direito a um suplemento remuneratório indexado à remuneração base mensal do cargo de diretor nacional da PJ, nos montantes correspondentes às seguintes percentagens:
a) Direção superior de 1.º grau, 30 %;
b) Direção superior de 2.º grau, 23 %;
c) Direção intermédia de 1.º grau, 21 %;
d) Direção intermédia de 2.º grau, 19 %.
2 - O montante do suplemento referido no número anterior é abonado em 14 meses e é atualizado anualmente, em função da atualização da remuneração base que lhe serve de referência.»
Artigo 6.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro
O artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 97.º
[...]
1 - [...]
2 - Aos trabalhadores das carreiras subsistentes é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 12.º, nos artigos 17.º, 21.º e 25.º, no n.º 2 do artigo 26.º, nos artigos 28.º, 57.º a 59.º, 63.º, 66.º, 73.º e 75.º, no n.º 7 do artigo 81.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 87.º»
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 7.º
Norma interpretativa
Para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, o nível remuneratório a considerar para cálculo do suplemento de risco a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de setembro, na sua redação atual, é aquele que corresponde à segunda posição remuneratória da categoria de inspetor da carreira especial de investigação criminal.
Artigo 8.º
Norma revogatória
São revogados:
a) Os n.os 3 e 4 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, a partir da data de produção de efeitos do presente decreto-lei;
b) O n.º 5 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, no que se refere ao suplemento de risco das carreiras subsistentes, a partir da data de produção de efeitos do presente decreto-lei.
Artigo 9.º
Salvaguarda de direitos
Da aplicação do presente decreto-lei não pode resultar a atribuição de um valor mensal de suplemento de missão inferior ao valor mensal atualmente auferido pelos trabalhadores da PJ no que se refere ao suplemento de risco.
Artigo 10.º
Produção de efeitos
O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
Artigo 11.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de novembro de 2023. - António Luís Santos da Costa - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro - Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
Promulgado em 29 de dezembro de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 29 de dezembro de 2023.
Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.


Última edição por dragao em Sáb 30 Mar 2024, 19:51, editado 2 vez(es)
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Novo Re: Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas

Mensagem por dragao Sáb 30 Mar 2024, 19:10

Estas circunstâncias determinam, nos termos do artigo 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a atribuição de suplemento remuneratório devido pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreiras e categorias...

A atribuição dos suplementos resulta do seu regime especial de trabalho e dos ónus inerentes ao exercício de funções em condições de risco, insalubridade e penosidade, sendo remunerado em conjunto com a respetiva remuneração base mensal e enquanto se mantiverem os ónus e deveres estatutários. Estes suplementos substituem os suplementos de risco atualmente auferidos pelos dirigentes e também pelos trabalhadores integrados nas carreiras especiais e subsistentes.
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Novo Re: Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas

Mensagem por dragao Qui 04 Abr 2024, 22:23

Montenegro prometeu na campanha medidas imediatas na saúde e diálogo com professores e polícias

As três principais medidas de Montenegro serão apresentar um plano de emergência para o SNS, nos primeiros 60 dias do novo Governo e estabelecer um diálogo com os professores e os polícias.

O presidente do PSD, que irá tomar posse, esta terça-feira, como primeiro-ministro apontou na campanha como prioridades imediatas de um Governo que liderasse um programa de emergência na saúde, e o diálogo com professores e forças de segurança.

Luís Montenegro comprometeu-se, por exemplo, a nos primeiros 60 dias do novo Governo, apresentar um plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), a aplicar até final de 2025.

Diminuir os prazos na marcação de consultas de saúde familiar, com a teleconsulta como uma alternativa, e garantir enfermeiro e médico de família, recorrendo também aos setores privado e social, são algumas das metas deste plano, que prevê também atendimento célere nos cuidados primários (quando se trate de doença aguda) ou alargar o sistema de vouchers para o privado que já existe nas cirurgias às consultas de especialidade, quando se ultrapassam os tempos de espera.

Montenegro, que liderou a coligação Aliança Democrática (composta por PSD, CDS-PP e PPM) que venceu as legislativas de 10 de março, prometeu também iniciar, “ato imediato” à entrada em funções, um processo de diálogo com sindicatos de professores e forças de segurança, embora com diferentes graus de compromisso.

O PSD tem inscrita no programa eleitoral a recuperação integral do tempo de serviço congelado dos professores, de forma faseada nos próximos cinco anos (à razão de 20% ao ano), e quer fechar esse processo negocial nos primeiros dois meses de um executivo que lidere.

Quanto às forças de segurança, Montenegro não se vinculou a valores, apesar de ter considerado, na campanha, como justa a reivindicação da PSP e GNR de que haja uma equiparação ao suplemento de missão já atribuído à Polícia Judiciária, prometendo iniciar negociações imediatas se fosse primeiro-ministro.

A localização do futuro aeroporto na região de Lisboa será outra das primeiras decisões em cima da mesa do novo Governo. “O meu compromisso é, no início do Governo, pegarmos no resultado final da Comissão Técnica Independente e decidir. Nós vamos decidir, vamos tentar consensualizar com o PS, que será na altura o maior partido da oposição. Se não conseguirmos, nós avançaremos”, assegurou Luís Montenegro, num almoço organizado pela Confederação do Turismo de Portugal, no final de fevereiro.

Outros compromissos centrais do programa eleitoral da AD prendem-se com medidas de médio prazo ou plurianuais, como a redução do IRS (sobretudo para os jovens, mas com descidas globais até ao oitavo escalão) e IRC (de 21 para 15% em três anos) ou o aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos para 820 euros numa legislatura.

Na habitação, além de medidas a nível fiscal e de desburocratização, a AD promete “eliminar de imediato” a contribuição extraordinária para o alojamento local ou a caducidade das licenças e rever as limitações legais impostas pelo Governo PS a este setor, deixando às autarquias a resolução de conflitos que possam existir.

O primeiro-ministro e os 17 ministros do XXIV Governo Constitucional tomarão posse esta terça-feira e os secretários de Estado — que ainda não são conhecidos — na sexta-feira, e o executivo deverá entrar em funções plenas em 12 de abril. A Constituição determina que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.

A Assembleia da República vai debater o programa do XXIV Governo Constitucional a 11 e 12 de abril, documento que será entregue no dia 10, decidiu na semana passada a conferência de líderes.

O PCP anunciou a intenção de apresentar uma moção de rejeição ao programa do Governo, mas dificilmente será aprovada, uma vez que o PS indicou que não viabilizará esta ou outra iniciativa para impedir o executivo de entrar em funções.

No novo parlamento, o PSD terá 78 deputados (mais um que na anterior legislatura), o PS também 78 (menos 42), o Chega sobe para 50 parlamentares, a IL mantém os oito e o BE os cinco deputados, enquanto o PCP desce de seis para quatro. O Livre cresce de um para quatro e o PAN mantém a sua deputada. O CDS-PP regressa ao parlamento com dois deputados.

https://observador.pt/2024/04/02/montenegro-prometeu-na-campanha-medidas-imediatas-na-saude-e-dialogo-com-professores-e-policias/
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Novo Re: Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas

Mensagem por dragao Sáb 06 Abr 2024, 12:10

"Compromissos são para cumprir". Governo completo reúne hoje em Óbidos

"Estamos empenhados em fazer diferente, para fazer a diferença", disse o primeiro-ministro à chegada a Óbidos, onde vai decorrer uma reunião informal do Conselho de Ministros.

Oprimeiro-ministro, Luís Montenegro, disse, este sábado, que "os compromissos da campanha são para cumprir" e deixou ainda uma palavra a quem pense que o Governo fica incomodado com as notícias que surgem. "Desenganem-se", referiu.

Luís Montenegro assumiu que o Governo está "empenhado em fazer diferente, para fazer a diferença". As declarações foram feiras aos jornalistas à chegada a Óbidos para um Conselho de Ministros.

Questionado se está arrependido da alteração de logótipo do Governo, Montenegro respondeu que "era o que faltava". "Os compromissos da campanha são para cumprir, e esse foi um deles, que eu não quero fugir a essa questão. E quero dizer que aqueles que porventura possam pensar que nós nos incomodamos com as notícias que fazem sobre nós, desenganem-se", acrescentou o primeiro-ministro.

"É uma primeira oportunidade para estarmos todos reunidos, e podermos tratar do nosso programa de ministros para apresentar na Assembleia", afirmou Montenegro sobre a marcação da reunião dos ministros para este sábado.

A reunião informal do Conselho de Ministros vai decorrer no salão nobre da Câmara Municipal de Óbidos, a partir das 09h30, e será a primeira a incluir os secretários de Estado do executivo liderado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro.

Além da reunião, está ainda agendada uma fotografia dos 59 governantes - primeiro-ministro, 17 ministros e 41 secretários de Estado - na Praça de Santa Maria.

A primeira reunião do Governo, mas apenas com o primeiro-ministro e ministros, que tomaram posse na terça-feira passada, realizou-se logo no dia seguinte, 03 de abril.

[Notícia atualizada às 11h04]

https://www.noticiasaominuto.com/politica/2535385/os-compromissos-da-campanha-sao-para-cumprir-garante-montenegro
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Novo Re: Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas

Mensagem por dragao Qua 10 Abr 2024, 18:32

Processo para rever carreiras na PSP e GNR “com caráter prioritário”

Governo vai iniciar "com caráter prioritário" um processo para dignificação das carreiras e valorização profissional e remuneratória dos polícias, sem especificar se vai aumentar o subsídio de risco.

O Governo vai iniciar “com caráter prioritário” um processo para “dignificação das carreiras” e “valorização profissional e remuneratória” dos polícias, segundo o programa entregue esta quarta-feira na Assembleia da República, sem especificar se vai aumentar o subsídio de risco.

“Encetar, com caráter prioritário, um processo de dignificação das carreiras e de valorização profissional e remuneratória dos homens e mulheres que servem nas forças de segurança, estimulando e impulsionando as adequadas motivações profissionais desde a base da pirâmide até às chefias e procurando recuperar a atratividade das carreiras de segurança“, refere o programa do Governo no capítulo dedicado à segurança.

No documento, o executivo liderado por Luís Montenegro precisa também que quer “encetar um processo para recuperar a atratividade das carreiras de segurança, designadamente, por via da referida revisão remuneratória”.

A atribuição de um suplemento de missão aos polícias, idêntico ao que foi atribuído pelo anterior Governo aos elementos da Polícia Judiciária, é a principal reivindicação dos elementos da PSP e da GNR, que protagonizaram vários protestos nos primeiros dois meses do ano.

https://eco.sapo.pt/2024/04/10/processo-para-rever-carreiras-na-psp-e-gnr-com-carater-prioritario/
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Novo Re: Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas

Mensagem por dragao Sex 12 Abr 2024, 11:28

As 9 medidas que Montenegro promete para o “imediato”

O primeiro-ministro destacou um conjunto de medidas prioritárias que vão avançar já, começando pela baixa de IRS mas passando também pela habitação, educação e fundos europeus.

O primeiro-ministro arrancou a discussão do Programa do Governo a anunciar o conjunto de medidas que vão avançar já nos Conselhos de Ministros das próximas semanas, sinalizando assim as prioridades do Executivo para o arranque do mandato. A redução do IRS, grande bandeira da campanha eleitoral, foi a primeira medida anunciada, mas tem ainda de passar pelo crivo do Parlamento.

Entre as primeiras decisões do Governo encontram-se também os professores e polícias, matérias onde existe um consenso alargado entre os partidos, nomeadamente PS e Chega. Há propostas para o Fisco e para os jovens, como a isenção de IMT, bem como para acelerar os fundos europeus e revogar medidas de António Costa.

Baixar IRS até ao 8º escalão
Luís Montenegro anunciou que já “na próxima semana” será aprovada uma proposta de lei que altera o artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), introduzindo uma descida das taxas de IRS sobre os rendimentos até ao oitavo escalão”.
Esta baixa do IRS significa “uma diminuição global de cerca de 1.500 milhões de euros nos impostos do trabalho dos portugueses face ao ano passado, especialmente sentida na classe média”.

Conta-corrente entre Fisco e empresas
O primeiro-ministro quer “colocar o Estado a pagar em 30 dias” e, para tal, será aprovada, “nos próximos dias e semanas”, a criação da “conta-corrente entre a administração tributária e as empresas” que será, mais tarde, “alargada a toda a administração central”.

“Lançaremos em breve um programa para colocar o Estado a pagar a 30 dias, no âmbito do qual será criada numa primeira fase uma conta-corrente entre a administração tributária e as empresas”, disse Luís Montenegro, nos primeiros instantes do discurso inaugural do debate na Assembleia da República.

Acelerar execução dos fundos europeus
O primeiro-ministro avançou com um conjunto de medidas para acelerar a execução dos fundos europeus. Por um lado, anunciou que Portugal vai solicitar em Bruxelas o quinto cheque do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) nos próximos 90 dias. Antes disso, pretende, no espaço de dois meses, “criar as condições” para apresentar o pedido de libertação dos 713 milhões de euros que Bruxelas reteve do terceiro cheque da bazuca.

Luís Montenegro anunciou também que vão “reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus”. “Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate“, revelou. “É preciso executar depressa, mas bem”, sublinhou.

Iniciar nos próximos 10 dias as conversações com professores e forças de segurança
O primeiro-ministro anunciou que se iriam iniciar “nos próximos 10 dias as conversações com os representantes dos professores e das forças de segurança, com vista a tratar de assuntos relacionados com as carreiras e estatuto remuneratório”. Estas são duas das principais reivindicações de funcionários públicos que marcaram a campanha eleitoral.

Durante o debate, Montenegro sinaliza que podia confirmar que a primeira reunião com forças representativas das forças de segurança será já esta sexta-feira. Os polícias reclamam a equiparação do subsídio de risco, uma medida que avançou no final do mandato do anterior Governo e que levantou polémica e motivou vários protestos.

Agendar reunião da Concertação Social para discutir novo acordo
O primeiro-ministro anunciou que o Governo quer discutir com os parceiros sociais as bases de um novo acordo para reforçar os rendimentos e a produtividade dos trabalhadores portugueses.

“Vamos promover de imediato o agendamento de uma reunião da Concertação Social, com vista a discutir com os parceiros sociais as bases de um novo acordo que consagre o reforço dos rendimentos e da produtividade dos trabalhadores portugueses e a competitividade e crescimento da nossa economia”, sublinhou Luís Montenegro.

Calendarizar encontros para diálogo em matéria de combate à corrupção
Uma das medidas aprovadas no primeiro Conselho de Ministros, no dia seguinte à tomada de posse do Governo, foi mandatar a ministra da Justiça para iniciar o diálogo com as restantes forças parlamentares e agentes do setor para elaborar uma agenda de combate à corrupção.

Neste debate, Montenegro adiantou que seria feita a calendarização para começar já as negociações com os restantes partidos neste sentido.

Provas do 9.º ano vão ser feitas em papel
Este ano letivo, as provas de 9.º ano vão realizar-se “em papel de forma excecional”, devido às “graves falhas” identificadas na disponibilização de computadores e para garantir a “igualdade de oportunidades”, anunciou o primeiro-ministro.

“Tendo sido identificadas graves falhas na disponibilização de equipamentos informáticos, na sua manutenção e na conectividade das escolas“, o Governo decidiu que as provas finais de 9.º ano vão realizar-se “em papel de forma excecional este ano letivo”, afirmou Luís Montenegro. O objetivo é “garantir a igualdade de oportunidades” entre alunos, explicou, referindo que “13.639 alunos não receberam o kit digital” previsto.

Revogar medidas do Mais Habitação e avançar com isenção de IMT para jovens
No âmbito de uma nova política de habitação, Montenegro disse querer “corrigir erros” e decidiu revogar a medida que prevê o arrendamento forçado, uma das mais polémicas do pacote Mais Habitação, do Governo de António Costa.

Além disso, vai também avançar um conjunto de medidas para os jovens, nomeadamente para “promover o acesso à compra da 1ª casa pelos jovens, com a isenção de IMT e Imposto de Selo e o mecanismo de garantia pública para que consigam financiamento bancário da totalidade do preço da casa”.

Revogar medidas no Alojamento Local
Neste sentido de “corrigir medidas”, o Executivo decidiu também “revogar as graves penalizações que o Governo anterior impôs aos portugueses que investiram em alojamento local, incluindo a eliminação da contribuição adicional, a suspensão de licenças e a proibição de transmissão”.

Montenegro argumentou que é preciso “dar confiança e estabilidade a quem investe em Portugal também no setor imobiliário e turístico”.

https://eco.sapo.pt/2024/04/12/as-9-medidas-que-montenegro-promete-para-o-imediato/?utm_source=SAPO_HP&utm_medium=web&utm_campaign=destaques
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Novo Re: Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas

Mensagem por dragao Sex 12 Abr 2024, 11:32

Primeira reunião entre MAI, sindicatos e associações da PSP e GNR realiza-se hoje

A atribuição de um suplemento de missão aos polícias, idêntico ao que foi atribuído pelo anterior Governo aos elementos da Polícia Judiciária, é a principal reivindicação dos elementos da PSP e da GNR.

A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, reúne-se esta sexta-feira com os sindicatos da PSP e associações da GNR, um encontro que deverá servir para abrir o processo negocial com vista "a tratar assuntos relacionados com as carreiras e estatuto remuneratório".

O encontro com as 11 estruturas da Polícia de Segurança e Pública e da Guarda Nacional Republicana está marcado para as 16:00 no Ministério da Administração Interna (MAI) e foi anunciado na quinta-feira pelo primeiro-ministro, na Assembleia da República, no debate sobre o programa do XXIV Governo Constitucional.

Luís Montenegro afirmou que o Governo vai iniciar conversações com representantes das forças de segurança "com vista a tratar de assuntos relacionados com as carreiras e estatuto remuneratório", estando a primeira reunião com as forças representativas das polícias marcada para esta sexta-feira.

Na convocatória enviada aos sindicatos da PSP e associações socioprofissionais da GNR, o MAI não indica qual o motivo da reunião, limitando-se a referir que se realiza no "âmbito do diálogo social entre o Ministério da Administração Interna, os sindicatos e as associações socioprofissionais das forças de segurança".

O presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), Paulo Santos, disse à Lusa que desconhece o motivo da reunião, frisando que "face à urgência em que foi marcada, de um dia para o outro", espera que seja apresentado "algo em concreto" ou uma proposta sobre a atribuição de um suplemento de missão, principal reivindicação dos polícias.

Também o presidente da Associação Nacional dos Sargentos da Guarda, Ricardo Rodrigues, disse à Lusa que o suplemento de missão é "o único assunto pendente que merece ser tratado com urgência".

Por sua vez, o presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais da Polícia e porta-voz da plataforma que congrega as estruturas da PSP e GNR manifestou à Lusa reservas quanto a apresentação de uma proposta concreta, tendo em conta que na convocatória não consta "qualquer ordem de trabalhos".

Bruno Pereira criticou ainda o programa do Governo por "não ser claro" e "não concretizar" a atribuição de um suplemento de missão às polícias.

O programa do Governo, que está a ser debatido na Assembleia da República, refere que será iniciado "com caráter prioritário" um processo para "dignificação das carreiras" e "valorização profissional e remuneratória" dos polícias, sem mencionar o suplemento de missão.

A atribuição de um suplemento de missão aos polícias, idêntico ao que foi atribuído pelo anterior Governo aos elementos da Polícia Judiciária, é a principal reivindicação dos elementos da PSP e da GNR, que protagonizaram vários protestos nos primeiros dois meses do ano.

https://www.dn.pt/2301741746/primeira-reuniao-entre-mai-sindicatos-e-associacoes-da-psp-e-gnr-realiza-se-hoje/
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Mensagem por dragao Sex 12 Abr 2024, 23:39

Sindicatos das forças de segurança e MAI voltam a reunir-se a 22 de abril

O porta-voz do Sindicato Nacional dos Oficiais da Polícia e porta-voz da plataforma que congrega as estruturas da Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR) salientou que "houve um firmar de posição" por parte da tutela.

O presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais da Polícia e porta-voz da plataforma que congrega as estruturas da Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR), Bruno Pereira, deu conta de que foi marcado um novo encontro com a ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, para o dia 22 de abril.
“Não esperaríamos que houvesse qualquer discussão negocial, até pelo formato da própria reunião, para o qual foram convocados sindicatos sem representatividade”, disse o responsável, à saída do encontro desta sexta-feira, no Ministério da Administração Interna (MAI).
Bruno Pereira salientou que “houve um firmar de posição” por parte da tutela, tendo apontando sentir “as mais altas expectativas”, para a próxima reunião.

“Espero que venha com vontade rápida de resolver esta questão. […] Não vamos pensar em novas formas de luta enquanto não nos concentrarmos naquilo que é verdadeiramente importante, que é discutir, resolver e de uma vez por todas terminar este assunto que já tem quatro meses de discussão”, disse, ressalvando que as forças de segurança não estão a pedir “mais do que é justo”.

Recorde-se que o encontro com 16 estruturas das forças de segurança, entre elas a plataforma que congrega 11 sindicatos da PSP e da GNR, estava marcado para as 16h00 desta sexta-feira e foi anunciado na quinta-feira pelo primeiro-ministro, na Assembleia da República, no debate sobre o programa do XXIV Governo Constitucional.

https://www.noticiasaominuto.com/pais/2539768/sindicatos-das-forcas-de-seguranca-e-mai-voltam-a-reunir-se-a-22-de-abril
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