Remoção ou deslocação de viaturas para realização de obras

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Remoção ou deslocação de viaturas para realização de obras Empty Remoção ou deslocação de viaturas para realização de obras

Mensagem por Brave Sir Robin Sáb 06 Jul 2024, 16:00

Boa tarde a todos.

Tenho uma dúvida relativa à legalidade de remoção ou deslocação de viaturas automóveis, quando estão em causa trabalhos de obra não urgentes (asfaltamentos, aberturas de caixas de visita) ou mesmo a realização de eventos programados.
Uma vez que os "outros motivos análogos" desapareceram do artigo 164°, na revisão do CE de 2013, fico com a dúvida se será legitimo qualquer movimentação de um carro sem que o local esteja devidamente sinalizado, de forma a proibir o estacionamento.
Crente que não deveria ser suficiente a colocação de uma fita plástica a balizar a zona de obra, ou a colocação de papéis [muitas vezes mal identificados ou sem data de colocação] no pára-brisas, por parte do empreiteiro, pergunto se no seio da Guarda haverá alguma norma de procedimento relativo à actuação nestes casos.

Obrigado.
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Remoção ou deslocação de viaturas para realização de obras Empty Re: Remoção ou deslocação de viaturas para realização de obras

Mensagem por dragao Sáb 06 Jul 2024, 16:58

Normas internas desconheço. No entanto, salvo com respeito por melhor opinião, deve o município ativar as normas ao seu alcance para satisfazer o direito à informação (operações urbanísticas/outros). Direito esse através de edital. Depois disso julgo que reúne as condições para a remoção do/s veículos para execução de obras/trabalhos.


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