Transporte Rodoviário e Ferroviário de Mercadorias Perigosas (ADR/RID)

por **dragao** Sáb 01 Set 2012, 21:43

31 de Agosto de 2012

Publicação de legislação relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas e à certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas.

O Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto, publicado hoje em Diário da República, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2010/61/UE, de 2 de setembro da Comissão, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, e conforma o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

O presente decreto-lei tem por objetivo fundamental assegurar que os transportes de mercadorias perigosas sejam realizados nas melhores condições de segurança possíveis, minimizando o risco de acidentes e melhorando os níveis de qualidade daqueles transportes.

É aplicável às operações de transporte de mercadorias perigosas, incluindo as operações de carga e de descarga, as transferências de um modo de transporte para outro e as paragens exigidas pelas condições do transporte, realizadas nas vias do domínio público, bem como em quaisquer outras vias abertas ao trânsito público.

As disposições constantes do seu anexo I (ADR) aplicam-se ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, enquanto que as disposições constantes do seu anexo II (RID) se aplicam ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas.

ADR - Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada
RID - Regulamento Relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas

O decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

FONTE_IMTT

por **dragao** Sáb 01 Set 2012, 21:49

Legislação relacionada: http://forumgnr.virtuaboard.com/t252-regulamento-nacional-do-transporte-de-mercadorias-perigosas?highlight=mat%E9rias+perigosas#390197

- http://forumgnr.virtuaboard.com/f155-transito-atualizacao-permanente