Despacho n.º 7103/2016 - Modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada
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Despacho n.º 7103/2016 - Modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada
Despacho n.º 7103/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-3174559965
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação da alteração aos modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação da alteração aos modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada
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dragao- Cmdt Interino
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Re: Despacho n.º 7103/2016 - Modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada
Boa noite, então a polícia municipal terá competência contraordenacional no âmbito geral do código da estrada... os códigos das infrações constantes no manual do código da estrada irão manter-se ou irão os mesmos sofrer alterações para além do modelo dos respetivos autos de contraordenação?
Santanás- Guarda Provisório
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Re: Despacho n.º 7103/2016 - Modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada
Santanás escreveu:Boa noite, então a polícia municipal terá competência contraordenacional no âmbito geral do código da estrada...
Sempre teve....
Brave Sir Robin- 1º Sargento
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Re: Despacho n.º 7103/2016 - Modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada
Os códigos alteraram.Santanás escreveu:....os códigos das infrações constantes no manual do código da estrada irão manter-se ou irão os mesmos sofrer alterações para além do modelo dos respetivos autos de contraordenação?
Veja aqui: http://www.forumgnr.pt/t38020-codificacao-infracoes-ao-codigo-da-estrada-e-ao-diploma-relativo-a-circulacao-na-via-publica-de-veiculos-para-competicao#519535
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Re: Despacho n.º 7103/2016 - Modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada
Quem já passou autos após o dia 1 de Junho com o código 83 em vez do 86, caso o arguido reclame do mesmo, este poderá ser anulado?
Cumprimentos,
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Quinas- Guarda
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papapedras- Cabo
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