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Despacho n.º 7103/2016 - Modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada

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Só Leitura Despacho n.º 7103/2016 - Modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada

Mensagem por dragao Ter 31 maio 2016, 23:42

Despacho n.º 7103/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-3174559965
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação da alteração aos modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada
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Só Leitura Re: Despacho n.º 7103/2016 - Modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada

Mensagem por Santanás Qua 01 Jun 2016, 22:51

Boa noite, então a polícia municipal terá competência  contraordenacional no âmbito  geral do código da estrada... os códigos das infrações  constantes no manual do código  da estrada irão manter-se ou irão os mesmos sofrer alterações para além do modelo dos respetivos autos de contraordenação?
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Mensagem por Brave Sir Robin Qui 02 Jun 2016, 13:31

Santanás escreveu:Boa noite, então a polícia municipal terá competência  contraordenacional no âmbito  geral do código da estrada...

Sempre teve....
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Só Leitura Re: Despacho n.º 7103/2016 - Modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada

Mensagem por PINTAROLAS Qui 02 Jun 2016, 16:45

Santanás escreveu:....os códigos das infrações  constantes no manual do código  da estrada irão manter-se ou irão os mesmos sofrer alterações para além do modelo dos respetivos autos de contraordenação?
Os códigos alteraram.
Veja aqui: http://www.forumgnr.pt/t38020-codificacao-infracoes-ao-codigo-da-estrada-e-ao-diploma-relativo-a-circulacao-na-via-publica-de-veiculos-para-competicao#519535

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Só Leitura Re: Despacho n.º 7103/2016 - Modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada

Mensagem por Quinas Qui 02 Jun 2016, 17:26

Quem já passou autos após o dia 1 de Junho com o código 83 em vez do 86, caso o arguido reclame do mesmo, este poderá ser anulado?

Cumprimentos,
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Só Leitura Re: Despacho n.º 7103/2016 - Modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada

Mensagem por papapedras Qui 02 Jun 2016, 18:09

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