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LegislaçãoPromulgados diplomas sobre cartão do cidadão e chave móvel digital
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Promulgados diplomas sobre cartão do cidadão e chave móvel digital
por dragao Seg 08 Maio 2017, 21:12
O Presidente da República promulgou diplomas do Parlamento relativos ao cartão do cidadão e à chave móvel digital, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública.
Segundo informação hoje disponível no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda o decreto-lei que aprova o regime legal de concessão e emissão de passaportes.
O Presidente da República não deixou contudo de chamar a atenção para o alerta da Comissão Nacional de Proteção de Dados relativamente à "remissão para diplomas administrativos de certas matérias respeitantes ao cartão do cidadão e à chave móvel digital", tendo promulgado os diplomas atendendo à "preocupação desburocratizadora e de simplificação da vida dos cidadãos".
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