Cartão do cidadão e outros documentos caducados aceites até 31 de março de 2021

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Em Curso Cartão do cidadão e outros documentos caducados aceites até 31 de março de 2021

Mensagem por dragao Qui 15 Out 2020, 21:28

Medida foi aprovada esta quarta-feira pelo Conselho de Ministros.


O cartão do cidadão e outros documentos expirados pode ser utilizados até 31 de março de 2021. A medida foi aprovada esta quarta-feira em Conselho de Ministros.
O Governo deu luz verde à “prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados”, refere o Conselho de Ministros, em comunicado.
Em causa estão o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, explica o Governo.
Neste decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, também é simplificado o chamado Sistema de Verificação de Incapacidades.
Outras medidas aprovadas: dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo; e a alteração do regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, clarificando os deveres e aumentando algumas coimas.
in Renascença | 14-10-2020

https://www.homepagejuridica.pt/noticias/7930-cartao-do-cidadao-e-outros-documentos-caducados-aceites-ate-31-de-marco-de-2021
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Em Curso Re: Cartão do cidadão e outros documentos caducados aceites até 31 de março de 2021

Mensagem por msm Ter 20 Out 2020, 00:40

É uma boa medida.
Mas renovei há dias a minha carta de condução sem qualquer dificuldade nem atraso em relação ao normal. Chegou após uns 10 dias.
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