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LegislaçãoAlteração regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações -Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21out
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Alteração regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações -Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21out
por dragao Seg 21 Out 2024, 21:12
DR 204 SÉRIE I de 2024-10-21
Decreto-Lei n.º 74/2024
Decreto-Lei n.º 74/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão.
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