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Mensagem por nvg Qua 27 Fev 2008, 22:26

Boas:
Se alguem tiver o Dec.Lei 103-A (Aquisiçao de veiculos por deficientes) o favor de me enviar ou colocar no tópico da legislação.
fcordeiro2@hotmail.com
obrigado.
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Mensagem por CSI Qua 27 Fev 2008, 22:43

nvg escreveu:Boas:
Se alguem tiver o Dec.Lei 103-A (Aquisiçao de veiculos por deficientes) o favor de me enviar ou colocar no tópico da legislação.
fcordeiro2@hotmail.com
obrigado.

Camarada,

O Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março foi revogado pela Lei n.º 22-A/2007 - alínea d) nº 1 artº 13º

A Lei 22-A/2007 está já postada neste Tópico (diploma completo) ou NESTE (só a parte do ISV)

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Última edição por PINTAROLAS em Sáb 24 Mar 2012, 19:16, editado 1 vez(es) (Motivo da edição : Complementar.)
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