Pesca

por **LCP 22** Dom 23 Nov 2008, 22:17

A nova lei da pesca ja está em vigor, ou qual esta a ser a legislação utilizada?

por **FerMonteiro** Seg 24 Nov 2008, 00:55

Tanto quanto sei á a nova, no entanto sei que em alguns tribunais ainda aplicaram a velha revogada e ninguem se queixou..

por **Raí** Seg 24 Nov 2008, 10:33

Boas...eu á uns dias enviei um email para o Ministério da Agricultura a pedir esclarecimentos sobre este mesmo assunto e obtive a seguinte resposta:

Ex.mo Sr.º

A Lei nº 7/2008, de 15 de Fevereiro (nova lei da pesca em águas
interiores), conforme disposto no seu artigo 42º, entra em vigor apenas à data
de entrada em vigor do decreto-lei que o regulamenta. Assim sendo, a revogação
da Lei nº 2097, de 6 de Junho de 1959, e do Decreto nº 44623, de 10 do Outubro
de 1962, apenas terá lugar naquela data, pelo que se encontram em vigor.

Com os melhores cumprimentos

Como as respectivas portarias ainda não foram aprovadas, na minha opinião a lei que está em vigor é ainda a antiga...

Cumprimentos Raí

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