Relação de Guimarães diz que jogar "à lerpa" não é crime

O Tribunal da Relação de Guimarães absolveu o proprietário de um café daquele concelho que tinha sido condenado por um crime de exploração ilícita de jogo, por permitir que se jogasse "à lerpa" no seu estabelecimento.


No Tribunal Judicial de Guimarães, o empresário foi condenado a 220 dias de multa, à taxa diária de sete euros, num total de 1540 euros.

"O referido jogo só pode ser explorado nos casinos existentes nas zonas de jogo, o que não era o caso", concluiu aquele tribunal, sublinhando que o arguido também "não se encontrava munido da autorização das entidades administrativas competentes, designadamente, da Inspecção Geral de Jogos, para explorar tal jogo".

O arguido recorreu para a Relação e acabou por ser absolvido, já que este tribunal superior considerou que a "lerpa" não integra os jogos de fortuna e azar tipificados na lei.

O mesmo aconteceu com um cliente "apanhado" pela GNR a jogar, que na primeira instância foi condenado a multa de 747,5 euros, por um crime de prática ilícita de jogo, mas que foi igualmente absolvido pela Relação.

A "lerpa" é um jogo de cartas, a dinheiro, cujo resultado, como o tribunal deu como provado, "é aleatório, estando fundamentalmente dependente da sorte", embora o jogador possa beneficiar da "perícia" na recolha e no embaralhar das cartas, da capacidade de fazer "bluff" ou da destreza e memória visual. "Será sempre a sorte (ou azar) a ditar o resultado final do jogo", refere o tribunal.

No entanto, o tribunal sublinha que a "lerpa" não está tipificada na lei dos jogos de fortuna e azar, ao contrário de outros como o "bacará", a banca francesa, a roleta francesa, a roleta americana, o Black Jack/ 21 e o bingo.

"A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou intervém no jogo da lerpa não constitui crime. Também inexiste responsabilidade de natureza contraordenacional", conclui a Relação.

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Seguranca/Interior.aspx?content_id=2942493&page=-1

Se não é proibido em cafés, cá o pessoal também já pode recrear-se socialmente na caserna, que o chefe, o cmdt., o sargt. dia, o oficial dia, o quarteleiro ou seja lá que for não têm nada com isso.

Há falta de melhor programa, que tal uma "lerpinha"!

já se joga á lerpa há muitos aninhos e não escolhia classes, mas apenas o vicio de bater umas cartinhas.

coisa normal em tascos, principalmente no norte, acho bem este acordão.

lerpa tambem é "costume" e quem percebe um pouquinho de direito, sabe que o "costume" é uma das suas fontes.

Tambem concordo com este acordão...

também eu concordo...com os camaradas é o maior vicio lool

ora vamos lá bater umas cartadas sem stress :-O)

Agora vale a pena reflectir, o que é a justiça em Portugal? Não será também um jogo de sorte ou azar, dependendo do juiz que aparece pela frente? Estes tiveram sorte, mas só à segunda!

O jogo da lerpa no Norte é uma tradição....

Nero escreveu:Agora vale a pena reflectir, o que é a justiça em Portugal? Não será também um jogo de sorte ou azar, dependendo do juiz que aparece pela frente?

Com essa gente da justiça é mais "roleta russa"!

Se há guito para gastar em tribunais e advogados, "matas" o adversário. Se espera que o defensor oficioso nomeado defenda a causa com "unhas e dentes" e não há guito, é a morte do artista.

Não é crime. É tradição. É como barrancos...

Nero escreveu:Agora vale a pena reflectir, o que é a justiça em Portugal? Não será também um jogo de sorte ou azar, dependendo do juiz que aparece pela frente? Estes tiveram sorte, mas só à segunda!

pois .... pois....
há recursos que entram na relação já sabendo os advogados que se entrarem naquele dia vai ser distribuído àquele juiz desembargador e que este poderá ser mais favorável à causa

Brave Sir Robin escreveu:Não é crime. É tradição. É como barrancos...

O costume não é fonte de direito! Neste caso apenas a lei é omissa, é uma lacuna na lei!
Barrancos, a tradição, o costume, "influenciou" o direito, a criação de uma lei! Mas há quem defenda a sua inconstitucionalidade.

Lerpa é jog de bluff também não concordo que seja jogo de fortuna e azar.

Não só no Norte é tradição.

Mas sempre se pode jogar na caserna.

Nero escreveu:

Brave Sir Robin escreveu:Não é crime. É tradição. É como barrancos...

O costume não é fonte de direito! Neste caso apenas a lei é omissa, é uma lacuna na lei!
Barrancos, a tradição, o costume, "influenciou" o direito, a criação de uma lei! Mas há quem defenda a sua inconstitucionalidade.

ó amigo Nero esta é para ti.

fontes do Direito

Quando se fala em fontes do Direito, quer-se com esta expressão jurídica referir ao processo como o direito é formado e revelado, enquanto conjunto sistematizado de normas, com um sentido e lógica próprios, conformador e disciplinador da realidade social de um Estado.
Tradicionalmente, são apontadas como fontes do Direito, a lei, o costume, a jurisprudência, a equidade e a doutrina. Atualmente, tem sido defendido também que os princípios fundamentais de Direito constituem fonte do Direito.
A propósito das fontes do Direito, surgem-nos várias classificações possíveis destas fontes, salientam-se nomeadamente as que classificam, por um lado, as fontes em imediatas e mediatas, e, por outro, em fontes voluntárias e involuntárias.
As fontes imediatas do Direito constituem aqueles factos que, por si só, são considerados enquanto factos geradores do Direito. No Direito nacional, temos como fonte imediata do Direito as leis, compreendendo-se, nesta definição, a Constituição, as leis de revisão constitucional, as leis ordinárias da Assembleia da República, e os decretos lei do Governo, entre outros.
Enquanto fontes mediatas do Direito, cuja relevância resulta de forma indireta para a construção do Direito, surgem-nos a jurisprudência (conjunto de decisões relativas a casos concretos que exprimem a orientação partilhada pelos tribunais sobre determinada matéria), o costume (como prática constante, socialmente adotada, e acompanhada de um sentimento ou convicção generalizados da sua obrigatoriedade) a equidade (juízo de ponderação e resolução de um conflito, proferido por um tribunal, segundo um sentido de justiça e experiência aplicados ao caso concreto, sem recurso a lei), a doutrina (pareceres e opiniões desenvolvidas pelos jurisconsultos sobre a interpretação e aplicação do Direito), e ainda os princípios fundamentais do direito (princípios estruturantes de qualquer sistema jurídico e que são imanentes ao próprio Direito).
O valor reconhecido a estas fontes de Direito varia em função do sistema jurídico em que são considerados esses factos.
No caso português, o costume, por exemplo, pode constituir fonte de Direito, na medida em que não seja contrário ao princípio da Boa fé e desde que exista uma lei que preveja tal possibilidade.
Para além disso, a equidade como fonte (mediata) de Direito também se encontra prevista entre nós, mas, neste caso, exige-se que a lei preveja esta situação, ou então, que os indivíduos nas suas relações jurídicas estabeleçam ou acordem nessa possibilidade - excluindo-se desta última situação as chamadas relações indisponíveis, consideradas fora da disposição das partes por força da lei.
Quanto à doutrina, resultante dos pareceres e opiniões dos jurisconsultos, não constitui hoje, entre nós, uma verdadeira fonte do Direito, não possuindo aquela força vinculante que teve o período do Direito Romano. É, no entanto, um poderoso instrumento auxiliar para a construção do Direito.
Por último, quanto à fontes voluntárias e involuntárias, o critério de distinção recaí sobre a forma e processo como se exteriorizam essas regras, sendo que temos como fontes voluntárias, nomeadamente, as leis, e que resultam de um processo formal legislativo, intencional, tendo em vista a criação de regras de Direito.
O costume, enquanto prática social reiterada e generalizada, assumida convictamente como obrigatória, não traduz um processo intencional de criação do Direito, bem pelo contrário, cria involuntariamente Direito.

http://www.infopedia.pt/$fontes-do-direito

por si só não é direito, mas é obvio que influência a feitura da lei.

"AS FONTES DE DIREITO
As fontes de Direito em sentido técnico-jurídico são quatro:
- LEI ESCRITA - É considerada uma fonte imediata do direito, porque cria normas jurídicas, com carácter vinculativo emanadas do órgão dotado de competência legislativa.
Em Portugal, só a lei é verdadeira fonte imediata do Direito.
- COSTUME - É a prática de uma conduta social reiterada e constante, acompanhada da convicção da sua obrigatoriedade pela comunidade.
DOUTRINA - (Opiniões dos jurisconsultos que, no nosso Direito antigo, assumiam força vinculativa, já que as respostas ou interpretações feitas pelos jurisconsultos constituíam normas que os tribunais deviam aplicar. Hoje, os tribunais não estão submetidos a essas opiniões porque o juiz é livre).
- JURISPRUDÊNCIA - (é o conjunto de decisões proferidas pelos tribunais ao fazerem a interpretação da lei aos casos concretos que lhe são submetidos).
as duas ultimas são consideradas fontes indirectas ou mediatas do Direito porque, por si sós, não produzem directamente, normas jurídicas, dando apenas um contributo para a sua formação"

Fonte: MANUAL
DE
NOÇÕES GERAIS DE
DIREITO