Actividades não permitidas aos Domingos

por **hsfarao** Qua 02 Dez 2009, 22:01

O n.º 1 do art.º 236.º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho) diz o que passo a transcrever:

Artigo 236.º

Regime dos feriados

1 — Nos dias considerados como feriado obrigatório, têm de encerrar ou suspender a laboração todas as actividades que não sejam permitidas aos domingos.

2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o contrato de trabalho não pode estabelecer feriados diferentes dos indicados nos artigos anteriores.

Perante isto, pergunto se alguém sabe qual é o Diploma Legal onde posso encontrar essa informação (actividades não permitidas aos Domingos) para efectuar a respectiva conjugação, caso a ocorrência a que fui ontem se enquadre nestes paramêtros.