Reclamação de Guarda de caractér difamatório

Mais uma vez uma cidadão reclamou de mim, numa carta dirigida ao meu COMTER.

Na mesma carta esse cidadão imputa-me factos completamento falsos. Sendo uma carta dirigida a terceiros, e com o conteúdo a revelar indícios da prática do crime de difamação, surgiu uma dúvida:


Artigo 180.º
Difamação
1 — Quem, dirigindo -se a terceiro, imputar a outra pessoa,
mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular
sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração,
ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena
de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias.
2 — A conduta não é punível quando:
A imputação for feita para realizar interesses legítimos;
e
O agente provar a verdade da mesma imputação
ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar
verdadeira.
3 — Sem prejuízo do disposto nas alíneas b), c) e d) do
n.º 2 do artigo 31.º, o disposto no número anterior não se
aplica quando se tratar da imputação de facto relativo à
intimidade da vida privada e familiar.
4 — A boa fé referida na alínea b) do n.º 2 exclui -se
quando o agente não tiver cumprido o dever de informação,
que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade
da imputação.



Parece que no entender na Guarda e da Justiça, um civil que faça isso está a exercer um direito, logo não lhe é imputada qualquer responsabilidade criminal.

Alguém me pode adiantar mais sobre esta matéria?

Se eu estivesse no teu lugar, falava com um advogado e tentava saber se poderia ir buscar algum, para mim e para o advogado sem gastar nenhum, porque se tiveres que gastar, esquece o assunto e da próxima vez, chega-lhe com a caneta...

Edr See escreveu:Se eu estivesse no teu lugar, falava com um advogado e tentava saber se poderia ir buscar algum, para mim e para o advogado sem gastar nenhum, porque se tiveres que gastar, esquece o assunto e da próxima vez, chega-lhe com a caneta...

Eu vou fazer o o requerimento a solicitar cópia original da carta ao COMTER e depois elabora o Auto de Noticia. Log se vê o que vai dar.

Com vontade de lhe chegar com a caneta estava eu, mas as situações com seguros de carta são sempre dúbias.

genere escreveu:

Edr See escreveu:Se eu estivesse no teu lugar, falava com um advogado e tentava saber se poderia ir buscar algum, para mim e para o advogado sem gastar nenhum, porque se tiveres que gastar, esquece o assunto e da próxima vez, chega-lhe com a caneta...

Eu vou fazer o o requerimento a solicitar cópia original da carta ao COMTER e depois elabora o Auto de Noticia. Log se vê o que vai dar.

Com vontade de lhe chegar com a caneta estava eu, mas as situações com seguros de carta são sempre dúbias.

se participares e a senhora procuradora levar para a difamação, não tens qualquer problema, porque a agente de autoridade no exercicio é crime publico, logo não tens de abrir os cordões á bolsa. se ela levar para a denuncia caluniosa, aí já sabes, tens que te chegar á frente com o dinheirinho para a taxa de justiça.

tou como diz o edr see, chega-lhe, quer de caneta, quer de "terror".

Artº 181 e artº 184º. Chega-lhe. Se ela estava a exercer um direito, exerce tambem o teu.

Nada de precipitações. lê primeiro a carta, pode não ser nada, é a tua palavra contra a dele e o assunto certamente morrerá em arquivamento.

E deixa-o em paz, ele andará atento, deve ser bruto, e se o acossas volta a escrever acusando-te de o perseguires e então é que nunca mais te livras dele nem de processos. Se o puderes ignorar tanto melhor.

Camarada genere, este tipo de atitudes por parte dos cidadãos, é mesmo deplorável, todavia a minha pessoa se fosse um iluminado, com o tão evangelizado espirito militar e de corpo, de certeza era sua testemunha em tribunal.

O problema é que os nosso iluminados não querem ter problemas, responsabilidades e incrivelmente não conhecem o que é um tribunal.

Amigo sabemos que este tipo de crime é particular, requere se constitua assistente, e tudo mais, pagar as unidades de conta para avançar o processo.

No seu caso, no exercicio de funções, está a ser atacado no seu brio profissional, nisto os nossos superiores hierárquicos devem defende-lo e com base na carta difamatória relatar os factos ao tribunal. Isto sim é espirito de corpo da Grande Academia militar.

Esta é a minha humilde opinião.
Um abraço.

Se a queixa feita por parte do cidadão imputa-o de factos falsos, por ventura acho que se enquadra melhor no crime de denuncia caluniosa, previsto e punido pelo 365º do Código Penal.

Quanto ao número 2 do artigo 180º do CP, vou ter que discordar com a sua interpretação (por favor não me leve a mal), a meu ver, quando é referido que a conduta não é punível para salvaguardar interesses legítimos, remete-nos para outros tipos de situações, como por exemplo a causas que excluem a ilicitude, ou para que com um comportamento difamatório consiga salvaguardar interesses superiores.

Tal não se aplica quando um cidadão faz queixa de um agente da autoridade, ou seja, lá por o cidadão ter o direito de apresentar queixa, isso não lhe dá o direito de o difamar ou cometer outro tipo de crime de natureza análoga.

Um abraço

claudio157 escreveu:Se a queixa feita por parte do cidadão imputa-o de factos falsos, por ventura acho que se enquadra melhor no crime de denuncia caluniosa, previsto e punido pelo 365º do Código Penal.

Quanto ao número 2 do artigo 180º do CP, vou ter que discordar com a sua interpretação (por favor não me leve a mal), a meu ver, quando é referido que a conduta não é punível para salvaguardar interesses legítimos, remete-nos para outros tipos de situações, como por exemplo a causas que excluem a ilicitude, ou para que com um comportamento difamatório consiga salvaguardar interesses superiores.

Tal não se aplica quando um cidadão faz queixa de um agente da autoridade, ou seja, lá por o cidadão ter o direito de apresentar queixa, isso não lhe dá o direito de o difamar ou cometer outro tipo de crime de natureza análoga.

Um abraço

Sem tirar nem por..

VaN_dRaCk escreveu:

claudio157 escreveu:Se a queixa feita por parte do cidadão imputa-o de factos falsos, por ventura acho que se enquadra melhor no crime de denuncia caluniosa, previsto e punido pelo 365º do Código Penal.

Quanto ao número 2 do artigo 180º do CP, vou ter que discordar com a sua interpretação (por favor não me leve a mal), a meu ver, quando é referido que a conduta não é punível para salvaguardar interesses legítimos, remete-nos para outros tipos de situações, como por exemplo a causas que excluem a ilicitude, ou para que com um comportamento difamatório consiga salvaguardar interesses superiores.

Tal não se aplica quando um cidadão faz queixa de um agente da autoridade, ou seja, lá por o cidadão ter o direito de apresentar queixa, isso não lhe dá o direito de o difamar ou cometer outro tipo de crime de natureza análoga.

Um abraço

Sem tirar nem por..

A minha dúvida era mesmo esta. Sendo assim quando chegar até mim a cópia do original elaboro Auto de Noticia, como é devido às funções que exerço é um crime Semi-Publico. Mas por aqui o MP é muito fraquinho!

Quanto a mim, a carta devia ser registada no Comando , sendo atribuido um NUIPC e enviada ao M.P., a quem compete investigar/ ou mandar investigar os factos.
Como os factos são "falsos", a mesma iria merecer despacho de arquivamento e depois é só mover uma acção civel contra o manfio, e dividir o lucro com o advogado...

Não lhe perdoes... da-lhe de caneta, esses animais que não nos dão valor tem de apreender a respeitar que lhes guarda as costas enquanto dormem.

msm escreveu:Nada de precipitações. lê primeiro a carta, pode não ser nada, é a tua palavra contra a dele e o assunto certamente morrerá em arquivamento.

E deixa-o em paz, ele andará atento, deve ser bruto, e se o acossas volta a escrever acusando-te de o perseguires e então é que nunca mais te livras dele nem de processos. Se o puderes ignorar tanto melhor.