Decreto-Lei n.º 235/2012 de 2012-10-31- Competências da Autoridade Marítima Nacional

Decreto-Lei n.º 235/2012. D.R. n.º 211, Série I de 2012-10-31

Ministério da Defesa Nacional

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional

O que custa é que se perdeu mais uma oportunidade para criar ou uma Guarda Costeira ou integrar aquela estrutura da PM na GNR e dar competências especificas nacionais até ás 12 milhas...