Em defesa dos contratos locais de segurança

O Governo apresentou o Relatório Anual de Segurança Interna 2012, com os números de criminalidade que apontam para uma redução da criminalidade geral de 2,3%, face a 2011 e uma diminuição de 7,8% da criminalidade violenta e grave.
Mas as estatísticas revelam outra realidade: triplicaram as intervenções das Forças de Segurança nos chamados "bairros problemáticos" ou "zonas urbanas sensíveis" e aumentaram os casos de delinquência juvenil e roubo a residências.
Ao aumento das intervenções nas "zonas urbanas sensíveis" não será alheio o facto de o Ministério da Administração Interna ter abandonado os Contratos Locais de Segurança, celebrados pelo anterior Governo, que consubstanciaram estratégias de cooperação, à escala territorial, envolvendo Estado, Autarquias e Sociedade Civil.
Basta olhar para o único "resistente" - o contrato local de segurança de Loures, abrangendo as Freguesias da Apelação, Cama-rate e Sacavém, onde se verificou uma redução da criminalidade de 10% - para comprovar os benéficos das políticas de segu-rança comunitária, orientadas para a prevenção da criminalidade através da mediação, do policiamento de proximidade e das parcerias que, sem diminuir o papel do Estado, apelam à participação e corresponsabilização nas políticas públicas de segurança.
O CLS de Loures sobrevive pela vontade do município, pela dedicação dos agentes e oficiais da PSP de Loures que, desde o seu início, muito se empenharam neste modelo de segurança de proximidade, e dos mais de 50 parceiros locais - associações civis e religiosas, agentes económicos e institucionais, escolas e moradores - que, apesar da ausência de envolvimento do Governo, continuam a assegurar o apoio às iniciativas e ações que visam a prevenção da delinquência juvenil, dos comportamentos antissociais e dos fenómenos geradores de insegurança, com o envolvimento da comunidade.
Pelo caminho ficaram os Contratos Locais do Bairro do Cerco no Porto, no Bairro da Bela Vista, em Setúbal, nos centros Históricos de Viseu, Abrantes, Torres Vedras e Leiria, desperdiçaram-se sinergias de cooperação, empenhamento e vontade dos serviços e Forças de Segurança, defraudaram-se expectativas das populações. Em nome de quê? De uma mudança de ciclo político.
Parou a ação política, substituída pela retórica, expressa nas Orientações Estratégias de Segurança para 2012, onde se diz que "o Governo irá promover uma abordagem preventiva, em parceria com o movimento associativo e com as Forças de Segurança, centrado nas chamadas 'zonas urbanas sensíveis', com vista à implementação de um mais ativo papel de mediação social" (RASI 2011).
Desconhecem-se as "abordagens preventivas". O que se conhece é o abandono de instrumentos alinhados com uma nova dimensão da segurança - a escala territorial - orientados para problemas concretos, identificados através de diagnósticos locais de segurança, com estratégias claramente definidas e que resistam às mudanças de Governo.
Os acontecimentos do verão de 2008, na Quinta da Fonte, que motivaram o CLS de Loures, os recentes episódios no bairro da Bela Vista, e o aumento das intervenções das Forças de Segurança nestes bairros, devem fazer refletir os atuais e os próximos agentes políticos, sobre a necessidade de uma Estratégia de Segurança Comunitária que sobreviva à passagem dos tempos políticos, porque esses não são os tempos dos cidadãos!

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